norma nº 2349/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.349, de 14 de setembro de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial 
dos produtos de origem animal no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e 
industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 2.323, de 1º de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 3° – ...
I – ...
...
d) o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de Medicina 
Veterinária para executar as atividades de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de 
produtos de origem animal situados no Município de Toledo.
II – executar a inspeção sanitária e industrial de todos os Produtos de Origem Animal;
III – promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso I deste 
artigo, dos produtos de origem animal e das respectivas embalagens e rotulagens;
...
VI – efetuar o credenciamento das empresas a que se refere a alínea “d” do inciso I deste 
artigo.
...
Art. 8°-A – Todo estabelecimento de produtos de origem animal com registro prévio ou 
definitivo deverá possuir inspeção sanitária e industrial, podendo ser:
I – Permanente, nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatam 
animais de açougue ou animais silvestres, e será realizada: 
a) através de termo de compromisso firmado pelo estabelecimento com o SIM/POA, 
indicando o dia, hora do início e término das operações e o número de animais a serem abatidos; 
b) através de pessoa jurídica prestadora de serviços na área de Medicina Veterinária, 
credenciada pelo SIM/POA, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação 
municipal. 
II – Periódica, nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a juízo do 
SIM/POA.
...
Art. 31 – ...
...
IX – descredenciamento da pessoa jurídica prestadora de serviço na área de Medicina 
Veterinária, incumbida da execução de atividades de inspeção sanitária e industrial em 
estabelecimentos de produtos de origem animal.
...
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 33 – ...
...
§ 3º – A pessoa jurídica que já tiver sido uma vez descredenciada, reincidente em 
manifesto dolo ou má-fé, ficará impedida, pelo período de 2 (dois) anos, de realizar novo 
credenciamento junto ao SIM/POA.
...
Art. 35 – ...
...
II – ...
...
y) o estabelecimento não possuir registro no Serviço de Inspeção Municipal – Produtos 
de Origem Animal e realizar a comercialização de produtos de origem animal.
III – ...
...
i) produzirem e comercializarem produtos de origem animal sem registro no SIM/POA.
...
Art. 37 – ...
...
VII – estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de Inspeção.
...
Art. 44 – ...
I – forem clandestinos ou comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, 
não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
...
III – estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de Inspeção.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 14 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.020, de 16/09/2021