norma nº 2350/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.350, de 22 de setembro de 2021
Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a 
instituições no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a 
instituições no Município de Toledo.
Art. 2º – O Título de Utilidade Pública será concedido por lei à sociedade 
civil, associação, entidade, conselho, fundação privada ou outra instituição que preencha os 
seguintes requisitos:
I – estar em funcionamento;
II – desenvolver atividades de interesse público com finalidade assistencial, 
educacional, cultural, filantrópica, esportiva, de pesquisa científica, de meio ambiente, entre 
outras;
III – destinar o patrimônio, em caso de dissolução, a instituição congênere ou 
ao Município;
IV – não ter fins lucrativos;
V – não distribuir lucros, bonificações, dividendos ou quaisquer outras 
vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores;
VI – possuir representação no Município de Toledo, com ato constitutivo 
registrado;
VII – possuir patrimônio aplicado na consecução do objetivo social;
VIII – possuir gestão administrativa e patrimonial que garanta e preserve o 
interesse público;
IX – ser pessoa jurídica de direito privado.
Parágrafo único – Sem prejuízo da apresentação dos documentos requeridos 
neste artigo, a instituição mantida por outra poderá solicitar o Título de Utilidade Pública 
desde que possua:
I – personalidade jurídica própria, estatuto social ou regimento interno 
vinculado ao estatuto de sua mantenedora; e
II – balanço patrimonial, financeiro e relatório de atividades individualizados 
de sua mantenedora.
Art. 3º – Para a concessão do Título de Utilidade Pública, a instituição deverá 
apresentar os seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal;
II – certidões que atestem a regularidade da instituição perante as Fazendas 
Públicas Federal, Estadual e Municipal;
III – relatório de atividades da instituição desde sua fundação, comprovando 
fim público de prestação de serviços úteis à coletividade;
IV – ata da última assembleia geral;
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V – ata de posse da diretoria averbada no registro do ato constitutivo, 
contendo a qualificação completa dos membros da diretoria eleita;
VI – declaração do dirigente da instituição atestando que:
a) os cargos de diretoria não são remunerados;
b) não possui fins lucrativos;
c) destinará o patrimônio, em caso de dissolução, a instituição congênere ou 
ao Município;
d) o patrimônio é aplicado na consecução do objetivo social; e
e) a gestão administrativa e patrimonial garanta e preserve o interesse 
público.
Art. 4º – Perderá o Título de Utilidade Pública a instituição que, 
comprovadamente:
I – deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos;
II – deixar de prestar ou se negar a prestar serviços compreendidos no 
respectivo objetivo social;
III – deixar de encaminhar os documentos à Câmara Municipal para os fins 
do artigo 6º;
IV – tiver a situação cadastral baixada ou inapta no respectivo Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ junto à Receita Federal; ou
V – ter razão social diversa daquela registrada no CNPJ ou no seu Estatuto.
Art. 5º – Não serão passíveis de qualificação como instituição de utilidade 
pública, ainda que cumpram, de qualquer forma, os requisitos descritos no artigo 2º:
I – sociedades comerciais;
II – sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria 
profissional;
III – instituições religiosas voltadas exclusivamente para a disseminação de 
credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV – organizações partidárias, inclusive suas fundações;
V – instituições de benefício mútuo destinadas exclusivamente a 
proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI – fundações públicas; ou
VII – fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas 
por órgão público ou fundação pública.
Art. 6º – A cada cinco anos, contados da data da publicação desta Lei, as 
instituições declaradas de utilidade pública deverão solicitar à Câmara Municipal a 
manutenção do Título de Utilidade Pública, por meio de requerimento, acompanhado de:
I – declaração:
a) que o Estatuto Social anexado ao processo de concessão do Título de 
Utilidade Pública não sofreu alteração em seu objeto de interesse público;
b) de regular funcionamento, com a nominata dos membros da diretoria atual, 
data do início e término da gestão, número do CNPJ e endereço da instituição;
c) que os serviços foram prestados de forma perene, efetiva e desinteressada 
à coletividade, nos termos do respectivo Estatuto; e
II – relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade do 
período a que alude este artigo.
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Art. 7º – Os documentos relacionados nesta lei devem ser datados, no 
máximo, em 60 (sessenta) dias anteriores à protocolização do requerimento, podendo ser 
apresentados na forma:
I – física, contendo os originais ou cópias autenticadas; ou
II – digital, mediante certificação.
Art. 8º – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de 
publicação desta lei, todas as instituições que ostentam o Título de Utilidade Pública do 
Município de Toledo deverão, se for o caso, requerer a manutenção do respectivo Título, 
mediante a apresentação dos documentos especificados nos artigos 3º e 6º.
Art. 9º – Ficam revogadas as seguintes leis:
I – Lei nº 897, de 29 de junho de 1977;
II – Lei nº 936, de 9 de maio de 1978;
III – Lei nº 1.005, de 20 de outubro de 1980;
IV – Lei nº 1.222, de 8 de maio de 1985;
V – Lei nº 1.256, de 20 de novembro de 1985;
VI – Lei nº 1.616, de 18 de dezembro de 1990;
VII – Lei nº 1.662, de 29 de agosto de 1991;
VIII – Lei “R” nº 10, de 8 de abril de 1996;
IX – Lei “R” nº 95, de 5 de dezembro de 2008; e
X – Lei “R” nº 101, de 5 de setembro de 2009.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.029, de 28/09/2021