norma nº 77/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 77, de 28 de setembro de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Green Village”, implantado 
nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Green Village”, implantado nesta cidade de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Green Village”, implantado na Chácara nº 
89.C.1, com área de 19.632,47m² (dezenove mil seiscentos e trinta e dois metros e quarenta e sete 
decímetros quadrados), localizada neste Município, Matrícula nº 62.625 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 5.810,50m² 
(cinco mil oitocentos e dez metros e cinquenta decímetros quadrados), equivalente a 29,60% (vinte 
e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 135 da quadra nº 31, 
com área de 2.370,00m² (dois mil trezentos e setenta metros quadrados), correspondente a 12,07% 
(doze inteiros e sete centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento 
como área de “uso institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 28 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.031, de 30/09/2021