norma nº 78/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 78, de 28 de setembro de 2021
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a firmar e 
a cumprir acordo para indenização de área destinada à 
implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a 
firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro 
Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 18, de 11 de março de 2014, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º-A – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir a obrigação de fazer, 
consistente na execução das obras e serviços especificados no inciso III do § 1º do artigo 
anterior, mediante o pagamento à expropriada I. Riedi & Cia. Ltda. da importância de R$ 
980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único – Com o recebimento do valor referido no caput deste artigo, caberá 
à expropriada I. Riedi & Cia. Ltda. dar ao Município de Toledo total, geral e plena quitação 
das obrigações especificadas no inciso III do § 1º do artigo anterior.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.031, de 30/09/2021