norma nº 79/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 79, de 28 de setembro de 2021
Dispõe sobre a realização de festivais de música e de arte 
pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de música e 
de arte pelo Município de Toledo.
Art. 2º – O Executivo municipal promoverá e realizará, anualmente, 
através da Secretaria da Cultura, festivais de música e de arte, integrando o 
calendário das atividades culturais oficiais de Toledo.
Parágrafo único – Os festivais a que se refere o caput deste artigo 
têm os seguintes objetivos gerais:
I – proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da arte, nas 
mais diversas formas de sua manifestação;
II – destacar e incentivar os talentos e manifestações artísticas locais;
III – ensejar a participação de todos os movimentos culturais do 
Município;
IV – promover atividades culturais desenvolvidas por toledanos da 
cidade e do interior do Município;
V – transformar Toledo no grande palco da manifestação da cultura, 
arte e criatividade de seu povo.
Art. 3º – Para a implementação do disposto no artigo anterior, fica o 
Executivo municipal autorizado a:
I – conceder premiação em pecúnia e troféus para os cinco primeiros 
classificados em cada categoria, conforme valores a serem definidos anualmente 
em Decreto, nos seguintes Festivais:
a) Festival de Inverno (FESTIN);
b) Festival da Música Gospel;
c) Festival de Curta-Metragem de Toledo (“Curta Toledo”);
d) Festival de Dança (“Toledo em Dança”);
e) Festival de Teatro de Toledo.
II – conceder premiação em pecúnia e troféus para os cinco primeiros 
classificados em cada categoria em até cinco outros eventos anuais de arte e de 
música;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III – conceder premiação em pecúnia para os cinco primeiros 
classificados e um troféu de participação por coral, até o limite de vinte e cinco 
grupos, no Encontro Anual de Corais.
Parágrafo único – O Executivo municipal poderá realizar o 
pagamento de jeton ou pro labore aos membros das Comissões Julgadoras dos 
eventos referidos nos incisos do caput deste artigo, conforme valores a serem 
definidos anualmente em Decreto, até o limite de cinco integrantes por categoria, 
incluídas as despesas com alimentação, estadia, transporte e avaliação técnica, 
para a qual serão considerados a formação e experiência dos jurados na área, os 
critérios de julgamento e gêneros artísticos estabelecidos no regulamento de cada 
evento.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei “R” nº 19, de 29 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.031, de 30/09/2021