norma nº 82/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 82, de 5 de outubro de 2021
Procede à desafetação de parte de Área de Preservação Permanente, 
situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para 
viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de parte de Área de Preservação 
Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para viabilizar o 
prolongamento da Rua Santos Dumont.
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso comum do 
povo a área de 708,80m² (setecentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados), a ser 
desmembrada do lote urbano nº 450 – APP – Área de Preservação Permanente, da quadra nº 44 
do Loteamento 13 de Abril, nesta cidade, integrante do patrimônio público municipal, Matrícula 
nº 68.642 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
confrontações:
I – a Nordeste, com o Arroio Marreco, na extensão de 15,16 metros, entre as 
extremidades dos alinhamentos precedentes e seguintes;
II – a Leste, com o lote urbano nº 445 – APP – Área de Preservação Permanente, 
da quadra nº 44 do Loteamento 13 de Abril, na extensão de 36,80 metros;
III – a Sudoeste, com a Rua Santos Dumont, do Loteamento 13 de Abril, na 
extensão de 26,37 metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 385 – APP – Área de Preservação Permanente, 
da quadra nº 45 do Loteamento 13 de Abril, na extensão de 24,68 metros;
V – a Noroeste, com a Chácara nº 07, Subdivisão dos lotes rurais nºs 16, 17 e 18 
do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 11,90 metros.
Parágrafo único – A desafetação da área de que trata o caput deste artigo objetiva 
possibilitar o seu desmembramento para a implantação do prolongamento da Rua Santos 
Dumont e sua transposição sobre o Arroio Marreco, nesta cidade de Toledo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 5 de outubro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.036, de 6/10/2021