norma nº 14/2021

FsKIfe CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N0 14, de 13 de outubro de 2021
Regulamenta o teletrabalho no ambito do Poder
Legislative do Municfpio de Toledo.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. 1°- Esta Resolugao regulamenta o teletrabalho no ambito do Poder
Legislative do Municlpio de Toledo.
Art. 2° - As atividades dos servidores do Poder Legislative do Municipio de
Toledo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como dos servidores ocupantes
de cargo em comissao, podem ser executadas fora de suas dependencias sob a
denominagao de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condigoes
estabelecidas nesta Resolugao.
§ 1° - Nao se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em
razao da natureza do cargo ou de suas atribuigoes, sao desempenhadas exclusivamente
nas dependencias da lotagao do servidor.
§ 2° - O servidor em regime de teletrabalho pode prestar servigos na
unidade de lotagao, com aquiescencia do diretor-geral, sempre que conveniente
necessario, e no interesse da Administragao.
Art. 3° - Para os fins desta Resolugao, define-se:
I - teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a
utilizagao de recursos tecnologicos;
II - unidade: subdivisao administrativa do Poder Legislative dotada de
III - chefia imediata: vereador ou servidor ocupante de cargo em comissao
ou fungao gratificada que desempenhe atividade de natureza gerencial, que se reporta
diretamente a outro servidor com vinculo de subordinagao.
ou
chefia; e
CAPITULO II
DA ADESAO DA UNIDADE E SELEQAO DE SERVIDORES
Art. 4° - A realizagao de teletrabalho, de adesao facultativa por solicitagao
do servidor, sera restrita as atribuigoes em que seja possivel mensurar objetivamente o
desempenho, nao constituindo direito ou dever dos servidores.
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Paragrafo unico - Sao objetivos do teletrabalho:
I - aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores;
II - promover mecanismos para atrair servidores, motiva-los e compromete￾los com os objetivos da instituigao;
III - economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores ate
o local de trabalho;
IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a
diminuigao de poluentes e a redugao de custos do Poder Legislative municipal;
V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de
deslocamento;
VI - aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII - prezar pela seguranga e saude dos servidores;
VIII - promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento
da eficiencia e da efetividade dos servigos prestados a sociedade;
IX - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a
inovagao;
X - respeitar a diversidade dos servidores;
XI - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produgao e das
condigoes de trabalho para a concepgao e implemento de mecanismos de avaliagao e
alocagao de recursos;
XII - evitar a propagagao de doengas infecciosas, direta e indiretamente; e
XIII - estabelecer medidas para a implementagao de agoes de
enfrentamento de pandemias.
Art. 5° - Compete a Mesa analisar, a criterio das chefias imediatas das
unidades, em razao da conveniencia e interesse do servigo, a solicitagao do servidor para
aderir a modalidade de teletrabalho.
Paragrafo unico - A inclusao do servidor na modalidade de teletrabalho sera
revista nos casos de:
I - inadequagao do servidor;
II - desempenho inferior ao estabelecido; ou
III - necessidade presencial dos servigos.
CAPITULO III
DAS METAS DE DESEMPENHO E PLANO DE TRABALHO
Art. 6°-A elaboragao do Plano de Trabalho Individualizado para cada
servidor e requisite imprescindivel para o inlcio do teletrabalho.
§ 1°-As chefias imediatas das unidades estabelecerao os pianos de
trabalhos a serem alcangados de forma motivada, sempre que possivel em consenso com
os servidores.
§ 2° - A Mesa podera estipular diretrizes para o cumprimento do piano de
trabalho e reve-los para adequagao aos seus objetivos.
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Art. 7° - As chefias imediatas das unidades, com auxilio do diretor-geral,
estabelecerao o Plano de Trabalho Individualizado para cada servidor, o qual
contemplara:
I - descripao das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;
II - o cronograma e o metodo das reunides com a chefia para avaliagao de
desempenho, bem como eventual revisao e ajustes do piano;
III - a periodicidade com que o servidor em regime de teletrabalho devera
comparecer a unidade de lotagao; e
IV - o prazo em que o servidor estara sujeito ao regime de teletrabalho,
permitida a renovagao.
Art. 8° - O diretor-geral formalizara a solicitagao do servidor para adesao ao
regime de teletrabalho, encaminhando-a a Mesa para deliberagao, instruindo-a com:
I - a justificativa da decisao de escolha; e
II - o piano de trabalho individualizado.
CAPITULO IV
DOS DEVERES
Art. 9° - Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I - cumprir o Plano de Trabalho Individual estabelecido, com a qualidade
exigida;
II - atender as convocagoes para comparecimento as dependencias da sua
unidade de lotagao, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da
administragao;
III - manter telefones de contato permanente atualizados e ativos nos dias
IV - consultar diariamente a caixa de correio eletronico;
V - manter a chefia imediata informada acerca da evolugao do trabalho e de
eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - reunir-se com a chefia imediata, conforme cronograma e piano
individual de trabalho elaborado; e
VII-manter sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante
observancia das normas internas de seguranga da informagao e da comunicagao, bem
como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de
trabalho.
uteis;
Paragrafo unico - As atividades serao cumpridas diretamente pelo servidor
em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilizagao de terceiros, servidores ou nao,
para o cumprimento das atividades estabelecidas.
Art. 10 - Em caso de possivel descumprimento das disposigoes contidas no
artigo 9° ou de denuncia identificada, o servidor prestara esclarecimentos a chefia
imediata, que os repassara, formalmente, ao diretor-geral, o qual podera determinar, de
forma fundamentada, a imediata suspensao ou cancelamento do teletrabalho do servidor.
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Paragrafo unico - Constatado o descumprimento de disposipao contida no
artigo 9°, alem da suspensao ou do cancelamento do teletrabalho conferido ao servidor,
o chefe imediato comunicara os fatos a autoridade competente, a qual promovera a
abertura de procedimento administrative disciplinar para apurapao de responsabilidade.
Art. 11 - Ao chefe imediato compete:
I - definir o piano de trabalho individualizado do servidor;
II - acompanhar o trabalho e a adaptapao dos servidores em regime de
teletrabalho;
III - aferir e monitorar o cumprimento das atividades estabelecidas;
IV - participar das atividades de orientapao e de desenvolvimento gerencial;
e
V - solicitar ao diretor-geral a suspensao ou exclusao dos servidores no
regime de teletrabalho.
Paragrafo unico - No cartao ponto do servidor em teletrabalho constara a
anotapao de seu regime de teletrabalho.
CAPITULO V
MONITORAMENTO E CONTROLE DO TELETRABALHO
Art. 12-0 chefe imediato gerenciara a rotina de trabalho dos servidores
em regime de teletrabalho e mantera registro dos pianos de trabalho individuals, das
atividades e prazos estipulados e do seu cumprimento.
Art. 13 - Aexecupao do Plano de Trabalho estipulado ao servidor em regime
de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1° - Pica vedada a prestapao de servipo extraordinario para os servidores
em regime de teletrabalho.
§ 2° - O descumprimento injustificado do Plano de Trabalho Individual
estabelecido, com a qualidade exigida pela chefia imediata, sujeita o servidor a suspensao
ou cancelamento do teletrabalho.
Art. 14-As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serao
permanentemente monitoradas, acompanhadas e avaliadas.
Art. 15-0 Setor de Recursos Humanos disponibilizara no Portal da
Transparencia deste Poder Legislative a relapao de servidores que atuam no regime de
teletrabalho, com atualizapao mensal.
Art. 16 - Compete a Diretoria-Geral:
I - analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes e
proper os aperfeipoamentos necessaries;
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II - apresentar relatorios especificadamente de cada unidade
descripao dos resultados auferidos, o cumprimento dos objetivos do teletrabalho, bem
como medidas para o seu aperfeigoamento;
III - proper diretrizes, sugerir revisao de procedimentos, recomendar boas
IV - analisar e proper deliberapao sobre os casos omissos.
com
praticas; e
CAPITULO VI
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 17-Compete exclusivamente ao servidor providenciar, as suas
expensas, as estruturas flsicas e tecnologicas necessarias a realizapao do teletrabalho,
mediante o uso de equipamentos ergonomicos e adequados.
Art. 18-Compete ao Setor de Informatica viabilizar o acesso remote e
controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas do Poder Legislativo,
correspondentes as atividades por eles desempenhadas, bem como divulgar os requisites
tecnologicos minimos para o referido acesso.
Paragrafo unico - O suporte tecnico disposto no caput sera realizado pelo
Setor de Informatica, durante a jornada normal de trabalho, estritamente em relapao ao
acesso e funcionamento de sistemas institucionais.
Art. 19-0 servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do
regime de teletrabalho, caso em que o chefe imediato se manifestara com analise das
atividades elencadas e indicapao do termo inicial dos trabalhos de forma presencial,
observando o principio da razoabilidade.
Art. 20 - A Mesa, sempre no interesse da Administrapao, pode cancelar,
justificadamente, o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, com indicapao de
termo inicial dos trabalhos de forma presencial, observando o principio da razoabilidade.
Art. 21-0 manual de orientapao do teletrabalho sera editado por ato da
Mesa.
Art. 22 - Esta Resolupao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 13 de outubro^efe 2021.
lARQUES
Primeirdf-secreltario
L^OOLIDES BteOGNIN
Presidenfelda Camap4 Municipal
M
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Publicado no Orgilo Oficial
Eletronico do Municipio de
Toledo, n° 3^Z de