norma nº 83/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 83, de 13 de outubro de 2021
Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais 
e bens diversos à Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados de Toledo (APAC).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer 
materiais e bens diversos à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo 
(APAC).
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer à 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Toledo (APAC), materiais e bens
diversos (material de construção, colchões, eletrodomésticos e computadores), até o valor 
total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à conclusão das dependências 
(dormitórios) e utilização nos setores de apoio (copa/cantina e administrativo) de sua sede, 
implantada nesta cidade de Toledo.
Parágrafo único – A não aplicação dos materiais e bens de que trata o caput
deste artigo nas finalidades nele previstas, implicará a obrigatoriedade de restituição do 
valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos 
municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de outubro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.042, de 14/10/2021