| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. |
| native_id | 1879 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 84, de 13 de outubro de 2021 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.222.192,45 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: I – no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..........................................R$ 100.000,00 00290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... .R$ 2.000,00 00300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-009 CONTROLE INTERNO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 9.360,00 00560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Rec ursos Ordinários (Livres) ........................................................................................R$ 9.360,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-054 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 40.000,00 03750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 140.100,00 04630 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 140.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 503.450,00 04780 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 503.450,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. .......................................................................R$ 75.050,00 04920 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 28.280,00 04930 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 46.770,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZ. ..............R$ 15.000,00 05190 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 15.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ..................................................R$ 46.000,00 05260 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 8.000,00 05270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 38.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZ. ..............R$ 25.000,00 05750 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 25.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 15.000,00 06770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 993.460,00 07220 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%...............................................................................................................R$ 993.460,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-099 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 28.000,00 08230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 28.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-111 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 10.000,00 08650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ................................................... .R$ 990.000,00 08700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 990.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 11.820,00 08980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 11.820,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 10.000,00 09000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-119 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 11.827,60 09520 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços..................................................................................R$ 11.827,60 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 69.430,00 09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 69.430,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 289.000,00 09930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 289.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-126 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV COMUNITÁRIA/MULTIUSO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 35.600,00 10030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 35.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZ ...............R$ 20.188,45 10330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 20.188,45 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 95.106,40 10350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 95.106,40 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 300.000,00 11870 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)......................................................R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 179.200,00 20570 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ...................................R$ 179.200,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 110.800,00 12880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 100.000,00 20580 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..................................R$ 10.800,00 3.3.90.39.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 10.000,00 20590 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..................................R$ 10.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 15.000,00 13000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 60.000,00 13070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 625.000,00 13590 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)......................................................R$ 625.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ...................................................................R$ 1.800,00 13900 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 1.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-166 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 15.000,00 15470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-169 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 70.000,00 15650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 4.922.192,45 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 300.000,00 00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ...................................................................................R$ 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ..........................R$ 300.000,00 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-009 CONTROLE INTERNO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL. ..........................................................................................................................R$ 1.410,00 00490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 1.410,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................R$ 690,00 00510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 690,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................R$ 700,00 00520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 700,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 730,00 00530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 730,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.................R$ 2.230,00 00540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 2.230,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................................................R$ 3.600,00 00550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 3.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................R$ 28.280,00 05000 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 28.280,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................................................................................................R$ 783.320,00 05330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 783.320,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZ ...............R$ 8.000,00 05740 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 8.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-086 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 339.550,00 07310 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%...............................................................................................................R$ 339.550,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................R$ 77.320,00 07340 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%...............................................................................................................R$ 77.320,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-087 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 158.110,00 07350 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%...............................................................................................................R$ 158.110,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................R$ 309.210,00 07380 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%...............................................................................................................R$ 309.210,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.367.0018.6-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......................................................R$ 88.430,00 07430 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%...............................................................................................................R$ 88.430,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................................R$ 20.840,00 07460 101 101 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 60%...............................................................................................................R$ 20.840,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-103 INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 153.000,00 08330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 153.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-111 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 1.000.000,00 08740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 1.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 6.327,60 08920 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços..................................................................................R$ 6.327,60 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 4.500,00 09070 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços..................................................................................R$ 4.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-118 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 61.820,00 09410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 61.820,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-119 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT. DE TERCEIRIZAÇÃO.........R$ 1.000,00 09490 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços..................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 29.430,00 09740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 29.430,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 10.000,00 09870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 25.000,00 09890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0029.2-128 ATIVID ADMINIST DEPTO ADMINISTRATIVO E DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 17.000,00 10100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 17.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-131 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 10.000,00 10200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 10.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2-139 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAÚDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL ...........................................................................................................................R$ 75.000,00 10620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 75.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 625.000,00 11820 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)......................................................R$ 625.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........................................................................R$ 1.800,00 12710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 1.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-229 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 100.000,00 20370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-211 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 479.894,85 18530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 479.894,85 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................................R$ 4.422.192,45 b) recursos provenientes de provável excesso de arrecadação na fonte 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c) recurso proveniente de transferências da fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.1-004 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 300.000,00 00009 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito ...................................................................................R$ 300.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ............................R$ 300.000,00 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.042, de 14/10/2021