norma nº 85/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 85, de 19 de outubro de 2021
Altera a legislação que autoriza o parcelamento 
dos valores lançados em Dívida Ativa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza o parcelamento dos 
valores lançados em Dívida Ativa.
Art. 2º - A Lei “R” 32, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 3º - Os valores lançados em dívida ativa tributária e não tributária 
poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais sucessivas, caso 
o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 0,5 URT (meia Unidade de 
Referência de Toledo), mediante a conversão do valor devido por ocasião do 
parcelamento em URTs, sendo a primeira parcela correspondente à entrada, desde 
que o contrato de confissão da dívida seja formalizado e assinado até o dia 30 de 
dezembro de 2021.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de outubro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.046, de 20/10/2021