| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021 |
| native_id | 1881 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 86, de 19 de outubro de 2021 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021: I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.250.947,43 (sete milhões duzentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.000,00 01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-027 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 120.000,00 01770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 120.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.000,00 01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-028 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ......................................................R$ 700.000,00 01930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 700.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 37.000,00 02050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 37.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.200,00 02090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.127.0007.2-035 CADASTRO IMOBILIÁRIO E FISCAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 3.000,00 02270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.000,00 02310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0008.2-038 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.600,00 02680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.1-062 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS BIBLIOTECAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 750.000,00 04210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 750.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00 04620 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 70.000,00 05300 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 70.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.000.000,00 05400 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 10.000,00 05840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 670.000,00 05880 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 670.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 300.000,00 06850 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-090 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ESPORTES E LAZER 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 15.000,00 07590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-093 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 5.000,00 07740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-094 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 920.000,00 07820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 220.000,00 20600 10236 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202130410004 - Transferência Especial ..................................R$ 200.000,00 20610 10238 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202138090010 - Transferência Especial ..................................R$ 250.000,00 20620 10240 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202140740001 - Transferência Especial ..................................R$ 250.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00 20630 10235 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202128490003 - Transferência Especial ..................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 70.000,00 20640 10235 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202128490003 - Transferência Especial ..................................R$ 70.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-117 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.000,00 20650 10237 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202130920005 - Transferência Especial ..................................R$ 200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 441.577,29 09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 441.577,29 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00 10760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 500,00 10860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.000,00 10890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 400.000,00 11860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 463,00 12150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 463,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00 13000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 300.000,00 13020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 300.100,00 13580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 56.800,00 13590 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 243.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 206.000,00 15190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00 20660 10239 1016 / 12 / 99 / 0 / 0 Emenda 202139150010 - Transferência Especial ..................................R$ 200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-206 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 375.871,04 18440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 375.871,04 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-220 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 214.636,10 19050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 214.636,10 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 40.000,00 19110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.250.947,43 II - crédito adicional especial no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-131 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 3.3.30.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS.....................................................................................................R$ 20.000,00 10201 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-133 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.5.67.83.00.00 DESPESAS DECOR. DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -PPP ....R$ 10.000,00 10261 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 10.000,00 4.5.90.84.00.00 DESPESAS DECOR. PART. EM FUNDOS, ORGAN., OU ENT. ASSEMEL......................R$ 10.000,00 10262 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-134 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.67.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS...........................................................................................R$ 10.000,00 10263 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 10.000,00 3.3.67.83.00.00 DESPESAS DECOR. DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -PPP ....R$ 10.000,00 10264 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 520,00 10861 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 520,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 200,00 13571 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00 13572 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 100,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 60.720,00 Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados, no orçamento da administração direta, os seguintes recursos: I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ...............................................................R$ 4.000,00 01390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-028 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 872.200,00 01920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 872.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 80.000,00 06800 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 80.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.000,00 09880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-134 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.000,00 10290 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-229 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 243.200,00 19860 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 243.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 625.000,00 11810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 625.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 160.383,00 12710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 160.283,00 12720 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 100,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 200,00 13450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00 13460 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 100,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-211 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.600,00 18530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.2-213 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 375.871,04 18650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 375.871,04 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 06.122.0002.1-217 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 150.000,00 18840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 150.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-222 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 854.636,10 19340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 854.636,10 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 3.412.090,14 II - recursos provenientes de provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: a) fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) fonte 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). III - recursos provenientes de transferências financeiras nas seguintes fontes: a) fonte 10235 - Emenda 202128490003 - Transferência Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) fonte 10236 - EMENDA 202130410004 - Transferência Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); c) fonte 10237 - EMENDA 202130920005 - Transferência Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); d) fonte 10238 - EMENDA 202138090010 - Transferência Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e) fonte 10239 - EMENDA 202139150010 - Transferência Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); f) fonte 10240 - EMENDA 202140740001 - Transferência Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). IV - recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 699.577,29 (seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.046, de 20/10/2021