norma nº 2352/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.352, de 26 de outubro de 2021
Dispõe sobre a extinção do cargo de Intérprete 
de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no 
Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a extinção do cargo de Intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Plano de Cargos e Vencimentos para os 
servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS) (I, II e III) no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos 
municipais de Toledo de que trata a Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, criado pela 
Lei nº 2.310, de 24 de março de 2020.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, ficam 
extintos, no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais:
I - as linhas correspondentes ao cargo nele referido no Anexo II – Quadro 
de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com os Grupos Ocupacionais, Classes, 
Escolaridade/Habilitação e Número de Cargos e no Anexo III – Cargos de acordo com 
o Padrão de Vencimentos;
II - o Anexo da descrição da classe de Intérprete de Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) (I, II e III).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 26 de outubro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.052, de 27/10/2021