norma nº 2353/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.353, de 4 de novembro de 2021
Dispõe sobre a utilização de vaga de 
estacionamento destinada a veículo que 
transporte pessoa com deficiência com 
comprometimento de mobilidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a utilização de vaga de 
estacionamento destinada a veículo que transporte pessoas com deficiência 
com comprometimento de mobilidade.
Art. 2º - Nas áreas de estacionamento aberto ao público, de uso 
público ou privado de uso coletivo, e em vias públicas serão reservadas vagas 
próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, 
para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento 
de mobilidade.
§ 1º - As vagas a que se refere o caput serão sinalizadas com as 
especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas 
vigentes de acessibilidade.
§ 2º - Para fazer uso da vaga, a pessoa comprovará a deficiência 
com comprometimento de mobilidade por meio de laudo médico.
Art. 3º - A credencial do beneficiário, regulamentada por Decreto, 
será confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito municipal, contendo suas 
características e condições de uso.
§ 1º - A credencial a que se refere o caput é vinculada à pessoa 
com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo 
o território municipal.
§ 2º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem 
exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
Art. 4º - A utilização indevida das vagas de que trata esta Lei 
sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 4 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.059, de 5/11/2021