| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. |
| native_id | 1885 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 88, de 9 de novembro de 2021 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.922.556,03 (sete milhões novecentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.124.0002.2-009 CONTROLE INTERNO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00 00560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 62.000,00 00890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 62.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 19.500,00 01100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 35.915,00 02240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.915,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00 03260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)) ...............................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.567.737,11 04620 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 1.500.000,00 04630 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.067.737,11 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 499.999,99 05400 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 499.999,99 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 736.026,16 05880 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 736.026,16 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.898.480,00 06850 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 784.859,68 06860 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.113.620,32 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-109 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E ÁREAS TURÍSTICAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 500.000,00 08560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 45.890,00 09930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.890,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.122.0002.2-131 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00 10200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 45.000,00 10230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 60.000,00 10490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00 11940 10218 1017 / 12 / 99 / 0 / 0 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Incr PAB...........R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 1.100.000,00 13030 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.000,00 13820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 105,00 15110 497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ......................................................................................R$ 105,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 635,00 15210 518 518 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 180,00 20360 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS ..................R$ 105,00 15220 10200 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CAPITAL.........................R$ 350,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-185 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 3.056,50 16630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.056,50 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-206 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.326,00 18390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.326,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 39.716,00 18440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.716,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-210 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE PONTES E BUEIROS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 117.941,67 20670 10241 1007 / 3 / 99 / 1 / 3 CONVÊNIO 01-2021 PONTE ENTRE TOLEDO E S. P. DO IGUAÇU.....R$ 117.941,67 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-226 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00 19610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.227,60 19690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.227,60 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.922.556,03 Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados, no orçamento da administração direta, os seguintes recursos: I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.500,00 01350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.915,00 02170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.915,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 82.000,00 03160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 82.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.0010.2-048 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00 03310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)) ...............................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-060 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 1.300,00 04130 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.300,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 4.600,77 04180 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.600,77 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00 04500 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 5.000,00 04510 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.158,78 04520 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 1.108,06 04530 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 14.050,72 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 1.736,34 04570 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.736,34 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 3.439,00 04590 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.439,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.537,09 04660 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 50.537,09 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.454,24 04690 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 5.700,00 04700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 18.754,24 3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 1.304,07 04730 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.304,07 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 2.361.0018.5-068 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 548.139,83 04870 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 330.487,94 04880 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 217.651,89 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.206.262,16 05030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 876.250,00 05040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 330.012,16 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 100.215,23 05330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100.215,23 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-070 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 127.666,92 05420 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 59.379,97 05430 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 68.286,95 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 20.000,00 05460 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.100,91 05480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 100.100,91 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 117.569,32 05660 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 57.664,19 05670 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 59.905,13 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.799,45 05800 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 31.145,88 05810 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 14.653,57 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 50.362,78 05870 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 50.362,78 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 105.127,54 06600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 50.048,89 06610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 55.078,65 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 58.379,58 06690 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 9.000,00 06700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 49.379,58 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 114.089,25 06820 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 114.089,25 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-103 INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500.000,00 08330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.890,00 09870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.890,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-138 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 55.000,00 10550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 55.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 65.000,00 10570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 65.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-229 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000,00 20370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 180,00 10980 518 518 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 180,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-187 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 3.056,50 16730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.056,50 PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-215 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 44.042,00 18710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 44.042,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.001 - 08.122.0002.2-223 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 500,00 19380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 2.000,00 19390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.5-224 INFRAESTRUTURA PARA PROGRAMAS DE APOIO À JUVENTUDE E ADOLESCÊNCIA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 30.000,00 19420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 1.727,60 19620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.727,60 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00 19660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 3.604.054,36 II - recursos provenientes de transferências financeiras nas seguintes fontes: a) fonte 10218 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Incremento PAB, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) fonte 10241 - CONVÊNIO 01-2021 PONTE ENTRE TOLEDO E SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no valor de R$ 117.941,67 (cento e dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). III - recursos provenientes de provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: a) fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); b) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica (E.C. 29/00 - 15%), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). IV - recursos provenientes de rendimentos financeiros nas seguintes fontes: a) fonte 497 - Vigilância em Saúde, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais); c) fonte 10200 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CAPITAL, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.064, de 11/11/2021