norma nº 90/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 90, de 16 de novembro de 2021
Altera a legislação que instituiu, no âmbito do 
Município de Toledo, o Programa “Atleta na 
Universidade”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que instituiu, no âmbito do Município 
de Toledo, o Programa “Atleta na Universidade”.
Art. 2º - A Lei “R” nº 121, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 2º - Fica instituído o Programa “Atleta na Universidade”, destinado a apoiar, 
a partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no esporte de 
rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou disputadas nos Jogos 
Abertos do Paraná, Jogos Abertos Paradesportivos do Paraná, Jogos da Juventude do 
Paraná, Jogos Universitários, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de Bola”, desde 
que estejam submetidas a uma entidade nacional de administração do respectivo 
desporto, tendo por objetivos: 
...
§ 1º - O Programa “Atleta na Universidade” consiste na concessão a atletas de 
rendimento das modalidades olímpicas e paralímpicas e/ou disputadas nos Jogos 
Abertos do Paraná, Jogos Abertos Paradesportivos do Paraná, Jogos da Juventude do 
Paraná, Jogos Universitários, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de Bola”, desde 
que estejam submetidas a uma entidade nacional de administração do respectivo 
desporto, selecionados conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento, 
que estejam matriculados e frequentando curso de ensino superior em qualquer área de 
formação, de benefício financeiro mensal, denominado “Atleta na Universidade”, no valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º - O Programa compreenderá a concessão de um total de 60 (sessenta) 
benefícios individuais, assim distribuídos:
I - 30 (trinta), para os atletas mais bem ranqueados, que estejam cursando 
necessariamente o curso superior de Educação Física – Bacharelado (presencial, 
semipresencial ou EAD);
II - 30 (trinta), para os demais atletas mais bem ranqueados, que estejam 
matriculados em qualquer curso de ensino superior (presencial, semipresencial ou EAD).
...
Art. 5º - ...
...
II - estar matriculado e frequentando curso superior em qualquer área de 
formação, em instituição pública ou privada;
III - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva que desenvolva
atividades em parceria com a Secretaria de Esportes e Lazer, mediante Convênio ou 
Acordo de Cooperação;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
...
V - fazer parte do selecionado toledano para a disputa dos Jogos Abertos do 
Paraná, Jogos Abertos Paradesportivos do Paraná, Jogos da Juventude do Paraná, 
Jogos Universitários, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de Bola” e outras 
competições de que o Município participe, ficando a cargo do respectivo técnico definir 
os critérios para tal participação;
...
VIII - estar em treinamento contínuo com o selecionado toledano para a disputa 
dos Jogos Abertos do Paraná, Jogos Abertos Paradesportivos do Paraná, Jogos da 
Juventude do Paraná, Jogos Universitários, Jogos de Aventura e Natureza e “Bom de 
Bola” e outras competições de que o Município participe, mediante confirmação da 
assiduidade e convocação pelo técnico da respectiva modalidade.
Art. 6º - ...
§ 1º - A definição das formas e prazos para a inscrição dos interessados na 
obtenção do benefício, bem como a avaliação dos resultados esportivos propostos e 
alcançados pelos beneficiários também caberá à Comissão referida no caput deste 
artigo.
...
Art. 8º-A - Para pleitear a concessão do benefício “Atleta na Universidade” a 
partir de 2022, o atleta deverá, além de atender os requisitos estabelecidos nos incisos 
I, II, III, IV, V e VIII do artigo 5º desta Lei, comprovar ter participado de competição 
esportiva em âmbito estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior 
e nela ter obtido classificação na respectiva modalidade.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.068, de 17/11/2021