norma nº 2355/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.355, de 17 de novembro de 2021
Institui a Política Municipal de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o prefeito municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - fibromialgia, doença causadora de dor difusa crônica, potencialmente 
incapacitante;
II - pessoa com fibromialgia, aquela que, avaliada por médico, preencha 
os critérios diagnósticos reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou 
pelo Conselho Federal de Medicina.
§ 2º - A comprovação da fibromialgia far-se-á por atestado médico, 
assinado por profissional legalmente habilitado.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Fibromialgia no Município de Toledo:
I - atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas 
voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação de informações relativa à fibromialgia e suas 
implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a seus familiares;
V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de 
trabalho;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos 
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no 
Município;
VII - o combate a estigmas e preconceitos contra a pessoa com 
fibromialgia;
VIII - o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social, 
aumento da autoestima e melhorias na qualidade de vida e no bem-estar da pessoa 
com fibromialgia.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com 
Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atenção primária à saúde, de modo a permitir 
o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia.
Parágrafo único - Serão realizados programas de educação continuada 
dos profissionais de saúde e ampla divulgação de protocolos clínicos e diretrizes 
terapêuticas para a fibromialgia.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com
instituições públicas ou privadas para a realização de pesquisas e para a manutenção 
e funcionamento de centros de referência para o tratamento da fibromialgia.
Art. 6º - A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, 
a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.069, de 18/11/2021