norma nº 12/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12, de 11 de junho de 2012
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de y Referenda termo de convênio firmado entre o Município e o
h ) ) Fórum da Comarca de Toledo para a cedência de
j 1) servidora.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado entre o
Município de Toledo e o Fórum da Comarca de Toledo para a cedência de servidora
pública municipal.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 10 de
maio de 2012 entre o Município e o Fórum da Comarca, visando à cedência da
servidora pública municipal Rita Adriana Borges dos Reis Chiarelli Ruiz, com ônus
para a origem, a fim de prestar serviços na Vara da Infância e da Juventude sob a
subordinação, orientação e critérios fixados pelo representante legal do Fórum ou
seu substituto, com vigência de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012,
podendo ser renovado mediante acordo entre as partes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Auditório Dr. Acary de Oliveira, Paço Munigipal Aleides Donin, 11 de
junho de 2012
ADELAR HOLSBACH
Presidente da Câmara Municipal
(Ml MALA
ROGÉRIO MASSI
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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