norma nº 2356/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.356, de 17 de novembro de 2021
Dispõe sobre o desenvolvimento de 
mecanismos para a implementação de 
políticas públicas para o segmento cultural do 
artesanato no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O SEGMENTO DO ARTESANATO
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o desenvolvimento de mecanismos e 
instrumentos de apoio para a implementação e o fortalecimento de políticas 
públicas municipais para o segmento cultural do artesanato no Município de 
Toledo, ofício reconhecido como profissão, em nível nacional, pela Lei nº 13.180, 
de 22 de outubro de 2015, denominada “Lei do Artesanato”.
Parágrafo único - Conforme a Lei Federal nº 13.180, de 22 de outubro 
de 2015, compreende-se artesão toda a pessoa física ou jurídica constituída de 
forma individual, coletiva ou em cooperativa, que exerce um ofício de forma 
manual, transformando a matéria-prima bruta ou manufaturada em produto 
acabado, com domínio técnico integral de materiais, ferramentas e processos de 
produção.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se por artesanato a 
produção resultante de matérias-primas de origem vegetal, animal ou mineral, em 
estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção 
artesanal, que expresse criatividade, qualidade, habilidade e identidade cultural, 
podendo haver auxílio limitado de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios 
durante o processo de produção. 
Art. 3º - O artesanato será objeto de política específica que promova 
o desenvolvimento integrado do segmento no âmbito municipal, tendo como 
diretrizes básicas:
I - a valorização da identidade como expressão da diversidade cultural 
do Município;
II - o apoio estratégico e permanente aos artesãos, mediante 
promoção de qualificação profissional e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos 
e processos de produção, fortalecendo a cadeia produtiva e agregando valor aos 
produtos e às técnicas artesanais;
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III - a articulação de meios e atores capazes de viabilizar soluções 
competitivas e sustentáveis, garantindo o desenvolvimento integral, social e 
econômico e a melhoria da qualidade de vida dos artesãos;
IV - a busca de parcerias, apoiadores e/ou patrocinadores que 
destinem linhas de crédito para o financiamento da comercialização da produção 
artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis 
ao trabalho artesanal;
V - a formalização profissional de todos os artesãos e artesãs do 
Município de Toledo;
VI - a implantação e consolidação de canais públicos de 
comercialização dos produtos artesanais, aproximando os artesãos do mercado 
consumidor através de apoio comercial em âmbito local, regional, estadual e 
nacional, por meio da efetivação de Feira Permanente de Arte e Artesanato;
VII - o apoio na divulgação do artesanato local por meio de seus 
canais de comunicação.
Art. 4º - São mecanismos e instrumentos para a implementação de 
políticas públicas voltadas especificamente para o segmento de artesanato no 
Município de Toledo:
I - Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo;
II - Carteira Municipal do Artesão de Toledo;
III - Chamamento Público para a participação na Feira Permanente 
de Arte e Artesanato de Toledo;
IV - Ciclos de capacitação e qualificação profissional dos artesãos e 
artesãs do Município de Toledo.
Parágrafo único - Todos os artesãos e artesãs que tiverem interesse 
em participar dos quatro mecanismos e instrumentos dispostos neste artigo
deverão formalizar-se como pessoas jurídicas e com CNPJ ativo.
Seção II
Das Contrapartidas
Art. 5º - Considerando a elaboração e a realização das políticas 
públicas e seus respectivos instrumentos de desenvolvimento organizados pela 
Secretaria Municipal da Cultura para o segmento do artesanato do Município de 
Toledo, os profissionais do artesanato que estiverem credenciados à Feira
Permanente de Arte e Artesanato de Toledo deverão, de forma gratuita, elaborar e 
realizar cursos e oficinas de artesanato em locais públicos, como equipamentos 
culturais e praças públicas que ofereçam amplo acesso à população.
§ 1º - Cabe à Secretaria da Cultura de Toledo a incumbência de 
oferecer o espaço e a estrutura de suporte para a execução das atividades de 
contrapartida dos profissionais artesãos credenciados à Feira de Arte e Artesanato 
de Toledo.
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§ 2º - Compreende-se como estrutura de suporte, para os efeitos da 
execução de atividades de contrapartida dos profissionais artesãos, os materiais, 
ações e infraestrutura necessários, como organização do espaço físico para a 
atividade, disponibilidade de equipamento multimídia, se necessário, energia
elétrica, auxílio na elaboração e efetivação do processo de inscrições e emissão 
de certificados.
CAPÍTULO II
DA FEIRA PERMANENTE DE ARTE E ARTESANATO DE TOLEDO E DOS 
CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS ARTESÃOS
Seção I
Da Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo
Art. 6º - A Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo é 
atividade de caráter oficial, integrante da agenda de eventos municipais, a ser 
regulamentada por Decreto do Executivo municipal, sob organização e 
coordenação exclusiva da Secretaria Municipal da Cultura de Toledo. 
Parágrafo único - A seleção dos profissionais artesãos para o 
credenciamento de participação na Feira Permanente de Arte e Artesanato de 
Toledo será realizada mediante Chamamento Público organizado pela Secretaria 
Municipal da Cultura e posterior análise avaliativa do respectivo portfólio. 
Seção II
Da Participação do Profissional Artesão na Feira Permanente de Arte e 
Artesanato de Toledo
Art. 7º - Cada artesão, além de se inscrever no Chamamento Público 
e estar devidamente cadastrado no Sistema Municipal de Cultura (SMC), nas 
modalidades condizentes com suas atividades, deverá estar constituído 
juridicamente para participar da Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo.
§ 1º - O Sistema Municipal de Cultura (SMC) manterá o cadastro 
permanente dos artesãos, permitindo conhecer e mapear o setor artesanal, além 
de proporcionar estudos técnicos que servirão de subsídio à elaboração de 
políticas públicas para o segmento.
§ 2º - A atualização e a alimentação de dados dos artesãos e suas 
produções artesanais no Sistema Municipal de Cultura (SMC) serão de inteira 
responsabilidade de cada profissional artesão interessado.
§ 3º - O objetivo principal do cadastro no Sistema Municipal de Cultura 
(SMC) é manter o banco de dados atualizado e emitir a comprovação de atuação 
do profissional artesão no segmento cultural de artesanato do Município de Toledo.
Art. 8º - Os demais critérios para participação do artesão na Feira 
Permanente de Arte e Artesanato do Município de Toledo são os seguintes:
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I - ser residente e domiciliado no Município de Toledo há pelo menos 
2 (dois) anos e comprovar a residência no ato da inscrição, podendo ser de modo 
direto ou indireto, a saber:
a) modo direto: apresentação de fatura de água, energia elétrica, 
internet, telefone, contrato de aluguel de imóvel (em caso de residência locada);
b) modo indireto: pela apresentação de declaração de co-residência, 
para os casos em que a pessoa reside em Toledo, divide o imóvel com outra 
pessoa e as faturas mencionadas na alínea anterior estarem todas no nome dessa 
outra pessoa.
II - ser maior de idade;
III - estar constituído juridicamente com CNPJ ativo;
IV - ter a inscrição deferida no Chamamento Público;
V - estar em situação fiscal regular perante a União, o Estado e o 
Município;
VI - possuir a Carteira Municipal de Artesão.
Parágrafo único - O profissional artesão só terá acesso à Carteira 
Municipal do Artesão se tiver a sua inscrição no Chamamento Público deferida pela 
Comissão Avaliativa da Secretaria Municipal da Cultura de Toledo.
Seção III
Da Estrutura para a Realização da Feira Permanente de Arte e Artesanato de 
Toledo
Art. 9º - Compreende-se como estrutura para a realização da Feira 
Permanente de Arte e Artesanato de Toledo o local cedido, alocado, adquirido com 
recursos próprios ou de terceiros em que será realizado o evento no Município de 
Toledo, bem como todos os elementos necessários para propiciar o 
armazenamento dos produtos colocados para a venda, tais como: 
I - tendas, barracas, gazebos ou quaisquer outras estruturas ou 
materiais que sirvam de abrigo para os expositores/feirantes e seus produtos, além 
da disponibilidade de pontos de acesso à energia elétrica;
II - mesas, suportes, cadeiras, gôndolas, mostruários, araras, 
cabideiros e afins que sirvam de base ou suporte para exposição dos produtos dos 
profissionais expositores e feirantes;
III - banners, panfletos e quaisquer outros materiais de divulgação ou 
impressos gráficos que sejam necessários para a apresentação e identificação da 
Feira Permanente de Artesanato de Toledo.
Art. 10 - O local de realização da Feira Permanente de Arte e
Artesanato de Toledo será definido pela Secretaria Municipal da Cultura de 
Toledo, tanto para sua modalidade fixa quanto para modalidade itinerante, mas 
prioritariamente em logradouros públicos e/ou praças municipais.
Art. 11 - Os profissionais artesãos que obtiverem o deferimento de 
suas inscrições no Chamamento Público e, portanto, estiverem aptos a participar 
da Feira Permanente de Arte e Artesanato de Toledo, terão a cedência dos 
materiais referidos no inciso I do artigo 9º desta Lei mediante assinatura de Termo 
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de Compromisso e de Termo de Cedência de Material, em que se comprometem 
a utilizar a estrutura cedida apenas no local de realização da Feira Permanente de 
Arte e Artesanato, conforme o calendário definido pela Secretaria Municipal da 
Cultura de Toledo.
Art. 12 - Caberão ao artesão, pessoa jurídica constituída de forma 
individual, coletiva ou cooperada, a responsabilidade e os custos da aquisição de 
material próprio para a realização da exposição e comercialização de seus 
produtos na feira, tais como os materiais especificados no inciso II do artigo 9º 
desta Lei. 
§ 1º - O Termo de Cedência de Material e o Termo de Compromisso 
são instrumentos legais que atuam de modo a garantir a manutenção dos materiais 
cedidos aos profissionais artesãos devidamente credenciados à Feira de Arte e 
Artesanato de Toledo.
§ 2º - Em caso de mau uso dos materiais, os artesãos e artesãs 
credenciados terão que se responsabilizar pelo custeio das despesas e encargos 
resultantes, devendo restituir o material em sua íntegra ao patrimônio físico da 
Secretaria Municipal da Cultura de Toledo.
CAPÍTULO III
DA CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESÃO
Art. 13 - A Carteira Municipal do Artesão é compreendida, conforme 
expresso no parágrafo único do artigo 8º desta Lei, como o instrumento por 
excelência para a participação efetiva dos profissionais artesãos na Feira 
Permanente de Arte e Artesanato do Município de Toledo, sendo obtida mediante 
o cumprimento dos seguintes critérios:
I - ser residente no Município de Toledo há, pelo menos, 2 (dois) anos;
II - ser maior de 18 (dezoito) anos;
III - estar devidamente cadastrado como agente cultural no Sistema 
Municipal de Cultura (SMC) e manter o cadastro atualizado com portfólio e demais 
informações de contato e localização;
IV - estar inscrito e ter o portfólio avaliado positivamente com o 
resultado de “deferido” no Chamamento público para a participação da Feira 
Permanente de Arte e Artesanato;
V - estar adimplente perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual 
e Municipal;
VI - estar constituído juridicamente e com CNPJ ativo.
§ 1º - A Carteira Municipal do Artesão terá validade apenas em âmbito 
municipal, tendo como função exclusiva permitir a participação do profissional 
artesão na Feira Permanente de Arte e Artesanato do Município de Toledo. 
§ 2º - A expedição da Carteira Municipal do Artesão dar-se-á de forma 
exclusiva pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, com possibilidade de 
celebração de parcerias entre instituições públicas e/ou privadas que integrem o 
Sistema “S” no Município de Toledo.
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§ 3º - A renovação do documento dar-se-á mediante participação 
deferida em novo Chamamento Público para composição da Feira Permanente de 
Arte e Artesanato do Município de Toledo.
Art. 14 - As demais normas para a expedição da Carteira Municipal 
do Artesão serão estabelecidas em ato próprio da Secretaria da Cultura do 
Município.
CAPÍTULO IV
DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 15 - O Edital de Chamamento Público será o instrumento legal 
utilizado pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo para definir quem serão os 
profissionais artesãos que integrarão a Feira Permanente de Arte e Artesanato de 
Toledo, seja em seu formato fixo, quanto itinerante.
§ 1º - O período de vigência dos cadastros que obtiverem sua inscrição 
deferida será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do Termo de 
Compromisso.
§ 2º - Os profissionais artesãos que obtiverem o resultado “deferido” 
em sua inscrição no Chamamento Público, assinarão os seguintes Termos:
I - o Termo de Compromisso expedido pela Secretaria Municipal da 
Cultura de Toledo, de modo a garantir a exequibilidade de suas ações na Feira 
Permanente de Arte e Artesanato de Toledo;
II - o Termo de Cedência em relação à utilização dos materiais 
previstos no inciso I do artigo 9º desta Lei e para assegurar que o profissional 
artesão observe as normas e critérios de participação na mencionada Feira. 
Art. 16 - Para a participação no Chamamento Público para a Feira 
Permanente de Arte e Artesanato de Toledo, os interessados precisarão cumprir os 
seguintes critérios:
I - estarem devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cultura 
(SMC), mantendo o perfil atualizado com portfólio completo, dados de contato e 
localização, para comprovar a atuação no segmento cultural;
II - terem completado dezoito anos de idade;
III - estarem adimplentes perante as Fazendas Públicas Federal, 
Estadual e Municipal;
IV - comprovarem ser residentes e domiciliados no Município de 
Toledo;
V - estarem constituídos juridicamente com CNPJ ativo.
Art. 17 – Se o profissional artesão não conseguir a comprovação 
exigida no inciso IV do artigo anterior por não possuir documento em seu nome que 
ateste residência no Município de Toledo, poderá utilizar-se de declaração de co￾residência.
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CAPÍTULO V
DOS CICLOS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 
ARTESÃOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Art. 18 - O profissional artesão deve realizar aperfeiçoamentos 
técnicos tanto para o desenvolvimento de suas aptidões criativas de artesanato, 
quanto para sua formação acerca de conhecimentos nas áreas de vendas, 
marketing, legislação e programas em nível federal, estadual e municipal.
Art. 19 - As etapas de capacitação e formação voltadas para os 
profissionais artesãos no Município de Toledo serão organizadas exclusivamente 
pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, podendo ela estabelecer parcerias 
com instituições públicas e/ou privadas do Sistema “S”, dependendo das 
necessidades de cada etapa de formação.
Parágrafo único - Os ciclos de capacitação e formação dos profissionais 
de artesanato serão formatados e terão seu calendário definido em ato próprio da 
Secretaria da Cultura.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.069, de 18/11/2021