| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. |
| native_id | 1891 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 91, de 23 de novembro de 2021 Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0013487-93.2020.8.16.0170, de Ação de Indenização, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná. Parágrafo único - O cumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo implica: I - ao Município de Toledo, a obrigação de pagar à Autora da Ação (Wilma Bianco Pires) a importância de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais); e II - à Autora da Ação, dar quitação total e geral de todas as verbas e direitos relacionados aos fatos noticiados no processo. Art. 3º - Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 36.400,00 08970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.400,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 36.400,00 Parágrafo único - Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-118 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 36.400,00 09410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.400,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 36.400,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.075, de 25/11/2021