norma nº 92/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 92, de 23 de novembro de 2021
Procede à desafetação e autoriza a doação de 
imóvel de propriedade do Município de Toledo 
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel 
de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso 
dominical o lote urbano nº 569 da quadra nº 607, com área de 137,50m² (cento e trinta 
e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no Conjunto Residencial 
Pioneiro, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 38.105 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações:
I - ao Norte, com o lote urbano nº 01, na extensão de 1,25 metros;
II - a Leste, com a parte remanescente Sul da mesma quadra 607, na 
extensão de 110,00 metros;
III - ao Sul, com a Rua José do Patrocínio, na extensão de 1,25 metros;
e
IV - a Oeste, com a Rua Gonçalves Dias, na extensão de 110,00 metros.
Art. 3º - Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
Art. 4º - A doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei é efetuada 
em caráter definitivo, de forma irretratável e irrevogável, ao Estado do Paraná, para 
viabilizar a sua unificação com o imóvel em que se situa o Colégio Estadual Senador 
Attílio Fontana.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.075, de 25/11/2021