norma nº 93/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 93, de 24 de novembro de 2021
Altera a legislação que define critérios e 
valores do cofinanciamento municipal da 
Política de Assistência Social, destinado aos 
Serviços Socioassistenciais Tipificados 
Nacionalmente e de Caráter Continuado, 
realizados no Município de Toledo, através 
das entidades privadas sem fins lucrativos que 
compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por meio dos seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que define critérios e valores do 
cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos 
Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, 
realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins 
lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
Art. 2º - A Lei “R” nº 97, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 4º - ...
Parágrafo único - ...
Serviço Socioassistencial 
Tipificado
Identificação dos Pisos Municipais 
de Cofinanciamento Valor unitário da meta (R$)
... ... ...
Acolhimento Institucional para 
Pessoa Idosa
Piso de Alta Complexidade Municipal 
para Pessoa Idosa – PACM Idoso
Vaga ocupada: R$ 2.978,65
Vaga não-ocupada: 
R$ 1.790,46
...”
Art. 3º - Fica, também, o Executivo municipal autorizado a reajustar, 
anualmente, mediante Decreto:
I - para vigência para o ano de 2022, os valores unitários do Piso 
Básico Municipal de Convivência – PBMC e do Piso Básico Municipal para Pessoa 
com Deficiência (PcD) ou Pessoa Idosa – PBM PcD/Idoso, constantes da Tabela 
referida no parágrafo único do artigo 4º da Lei “R” nº 97/2019, tomando por base 
o INPC acumulado nos anos de 2020 e 2021; e
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II - para vigência a partir de 2023, os valores unitários de todos os 
Pisos constantes da Tabela referida no inciso anterior, consideradas as alterações 
efetuadas pelo artigo 2º desta Lei, tomando por base o INPC acumulado no ano 
imediatamente anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.075, de 25/11/2021