| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. |
| native_id | 1894 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 94, de 29 de novembro de 2021 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 955.040,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 27.000,00 00450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-010 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 39.002,22 00680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.002,22 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.100,00 00880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 26.560,00 01160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 26.560,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00 01320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 39.900,00 01390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.900,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00 03260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-047 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES INATIVOS 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 30.000,00 03270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00 03470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-054 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00 03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 90.000,00 05260 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 55.000,00 05270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 35.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-071 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 142.583,90 05560 193 1013 / 9 / 1 / 5 / 1 8 Transferência SEED Transporte Escolar.....................................................R$ 142.583,90 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.600,00 06770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 6.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-099 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 37.100,00 08230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 37.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-101 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 80.000,00 08270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.........R$ 930,00 08940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 930,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 129.900,31 09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 129.900,31 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 64.000,00 09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 64.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 17.000,00 10350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 10360 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-173 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 649,50 15920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 649,50 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.........R$ 19.946,07 17970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.946,07 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.608.0036.2-209 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 130.768,00 18500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 130.768,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-226 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 16.000,00 19510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.000,00 19630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 955.040,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados, no orçamento da administração direta, os seguintes recursos: I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-010 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 39.002,22 00650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.002,22 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.200,00 00840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.........R$ 1.000,00 01020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 4.000,00 01090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.000,00 01110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.........R$ 1.000,00 01140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 23.000,00 01170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 23.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-018 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 10.000,00 01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 10.000,00 01190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 2.000,00 01310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00 01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 187.768,00 03160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 187.768,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.360,00 03230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.360,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.0010.2-048 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.000,00 03290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00 03530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-054 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00 03750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 96.600,00 05030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 55.000,00 05040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 41.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-101 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.000,00 08250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-102 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 37.100,00 08310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 37.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 930,00 08880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 930,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-115 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 129.900,31 09100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 129.900,31 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-118 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 64.000,00 09410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 64.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 09870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-138 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 5.000,00 10550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00 10580 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 649,50 16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 649,50 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.1-197 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 16.279,40 17580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.279,40 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.666,67 17940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.666,67 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-226 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.000,00 19570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.000,00 19680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 812.456,10 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II - recurso proveniente de transferência financeira na fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, no valor de R$ 142.583,90 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.079, de 30/11/2021