norma nº 2357/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.357, de 30 de novembro de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência dos servidores públicos 
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 13 - ...
...
§ 1º - Os membros do CA deverão:
I - comprovar, no mínimo, cinco anos de serviço público municipal de Toledo;
II - possuir, preferencialmente, formação em nível superior, nos cursos de Administração, 
Ciências Contábeis, Direito ou congênere;
III - comprovar terem sido aprovados em exame de certificação, conforme previsto no 
inciso II do artigo 8º-B da Lei nº 9.717/1998, a qual será emitida por meio de processo realizado 
por instituição certificadora reconhecida nos termos da Portaria nº 9.907/2020; e
IV - não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações 
de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de 
maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
...
Art. 14 - ...
...
XIX - deliberar acerca da reversão dos recursos que integram a reserva administrativa
da taxa de administração para o pagamento de benefícios.
...
Art. 17 - ...
...
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão:
I - comprovar, no mínimo, cinco anos de serviço público municipal de Toledo;
II - possuir formação em nível superior, preferencialmente nos cursos de Administração, 
Ciências Contábeis ou Econômicas, Direito ou congênere a qualquer desses;
III - comprovar terem sido aprovados em exame de certificação, conforme previsto no 
inciso II do artigo 8º-B da Lei nº 9.717/1998, a qual será emitida por meio de processo realizado 
por instituição certificadora reconhecida nos termos da Portaria nº 9.907/2020; e
IV - não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações 
de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de 
maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
...
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Estado do Paraná
Seção IV
Da Taxa de Administração
Art. 97 - A Taxa de Administração será de até 3% (três por cento) do valor total das 
remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefícios 
administrado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de 
Toledo, com base no exercício anterior, e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao 
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do 
órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser acrescido de 20% (vinte por 
cento) a mais para as despesas com a certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para 
certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
§ 1º - As despesas a serem suportadas pela taxa de administração deverão ser 
aprovadas pelo Conselho de Administração e definidas no orçamento anual do FAPES.
§ 2º - Fica o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais 
de Toledo autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, 
cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
§ 3º - Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à 
Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do 
RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.081, de 1º/12/2021