norma nº 2358/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.358, de 30 de novembro de 2021
Altera o Código Tributário do Município de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 7º - ...
...
§ 1º - ...
I - prestarem os serviços para os quais houverem sido instituídas, em caráter 
complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos;
...
Art. 13 - ...
...
§ 3º - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 
1º de janeiro de cada exercício financeiro.
§ 4º - Em se tratando de imóveis situados em loteamentos novos, o IPTU 
incidirá sobre os novos lotes individualizados a partir do dia 1º do mês seguinte ao da 
emissão, pelo Serviço de Registro de Imóveis, da matrícula com o registro do loteamento 
contendo a indicação do número das matrículas individuais dos lotes urbanizados.
§ 5º - No caso do disposto no parágrafo anterior, a Administração Tributária do 
Município fará a compensação do IPTU que tiver sido cobrado no mesmo exercício 
financeiro sobre a gleba subdividida, proporcionalmente aos meses do ano em que o 
mesmo imposto for cobrado sobre os lotes individualizados.
§ 6º - Registrado o loteamento, o Oficial de Registro de Imóveis comunicará, 
por certidão, o seu registro à Administração Tributária do Município.
...
Art. 17 - ...
...
III - imóveis em construção: um por cento, desde que o valor venal do imóvel 
não seja superior a 1.854 URTs (mil oitocentas e cinquenta e quatro Unidades de 
Referência de Toledo) e que o seu proprietário não possua outro imóvel;
...
Art. 29-A - Na hipótese referida no § 4º do artigo 13 desta Lei, o lançamento 
será efetuado à proporção de 1/12 avos por mês que faltar para completar o exercício.
...
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Art. 35 - ...
...
XXIII − do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista do 
ANEXO I. 
...
§ 4º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII 
do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva 
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da 
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de 
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 5º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador do 
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou 
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por 
adesão.
§ 6º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, 
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados 
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é 
o primeiro titular do cartão.
§ 8º - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a 
esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, 
ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários 
e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos 
no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.
§ 10 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de 
serviço é o consorciado.
§ 11 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço 
é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado 
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário 
do serviço no País.
...
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Art. 54 - ...
...
§ 1º - ...
...
IX - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do artigo 35 desta Lei, 
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em 
decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa 
a esta Lei.
...
Art. 76 - ...
...
§ 2º - As instituições públicas de ensino ficam isentas, também, das taxas a 
que se referem os incisos IV e V do caput deste artigo.
...
Art. 122 - ...
...
§ 4º - ...
I - as instituições religiosas e as instituições públicas de ensino, relativamente 
aos imóveis com utilização específica, de sua propriedade ou que estejam sob sua posse 
em virtude de concessão procedida pelo Município;
...
Art. 220 - O pedido de restituição somente será conhecido quando 
acompanhado de prova de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da 
irregularidade do recolhimento.
...”
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o 
“Parágrafo único” do artigo 76 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a ser o 
seu “§ 1º”.
Art. 3º - O item 11 da lista de serviços anexa à Lei nº 1.931, de 26 de 
maio de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
“ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
...
11 - ...
....
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, 
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou 
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou 
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura 
de telecomunicações que utiliza.
...”
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Art. 4º - O Anexo IX da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IX
TAXA DE COLETA DE LIXO
RESIDENCIAL
Por metro quadrado (m²).....................................................0,015 URT
NÃO RESIDENCIAL
Por metro quadrado (m²) .....................................................0,019 URT 
* No cálculo da Taxa de Coleta de Lixo a ser cobrada de estabelecimentos Industriais
será considerada apenas a área administrativa.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de novembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.081, de 1º/12/2021