norma nº 2359/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.359, de 9 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a política municipal dos direitos 
da pessoa idosa de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa 
idosa de Toledo.
Art. 2º - A política dos direitos da pessoa idosa de Toledo organiza-se 
através da seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
III - Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e
IV - Órgão Gestor de coordenação.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo, 
também identificado pela sigla “CMDI”, é órgão permanente, paritário, deliberativo, 
controlador, consultivo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da pessoa 
idosa, vinculado administrativamente à Secretaria de Políticas para Infância, 
Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano – SMDH.
Parágrafo único - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, 
pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Seção I
Da Competência
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - formular e deliberar sobre a política municipal de atendimento, 
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa em consonância com a legislação em 
vigor;
II - supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir 
a política municipal dos direitos da pessoa idosa, observada a legislação em vigor;
III - estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos 
recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais 
básicas de atenção à pessoa idosa;
IV - deliberar, monitorar e avaliar os instrumentos de planejamento 
orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária 
Anual e demais propostas) do Município e solicitar as modificações necessárias à 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
consecução da política municipal dos direitos da pessoa idosa, bem como analisar a 
aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
V - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento, à proteção e à defesa 
dos direitos da pessoa idosa;
VI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa 
idosa;
VII - registrar as entidades e programas governamentais e não￾governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com 
critérios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.741, de 2003;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos 
governamentais e não-governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa 
idosa, tomando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;
IX - estabelecer a forma de participação da pessoa idosa no custeio em 
entidades de longa permanência, ou Casa-Lar, conforme previsto no artigo 35 da Lei 
Federal nº 10.741, de 2003;
X - divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos 
que asseguram tais direitos;
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas 
relacionados ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XII - prestar informações e emitir pareceres sobre resultados alcançados 
e assuntos que dizem respeito ao atendimento, à proteção e à defesa dos direitos da 
pessoa idosa;
XIII - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
XIV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou 
notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas 
idosas, protegendo o sigilo das informações, emitindo parecer e encaminhando-os aos 
órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e 
estabelecer normas de funcionamento em regimento próprio;
XVI - prestar orientações quanto à legalização e à documentação 
necessária para a concessão de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa;
XVII - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso; e
XVIII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus 
Conselheiros membros.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI é 
composto paritariamente por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, 
nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos:
I - um representante de cada um dos seguintes órgãos da administração 
pública municipal:
a) Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e 
Desenvolvimento Humano;
b) Secretaria de Assistência Social;
c) Secretaria da Cultura;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) Secretaria da Educação;
e) Secretaria de Esportes e Lazer;
f) Secretaria do Planejamento, Habitação e Urbanismo;
g) Secretaria da Saúde;
h) Secretaria de Segurança e Trânsito; e
i) Secretaria da Administração; e
II – representantes da sociedade civil:
a) três representantes de grupos de idosos do Município de Toledo;
b) um representante das instituições de ensino superior em 
funcionamento no Município de Toledo;
c) um representante das entidades sociais de atendimento às políticas 
de atenção à pessoa idosa;
d) dois representantes das organizações civis que atuam na defesa e 
garantia dos direitos da pessoa idosa;
e) um representante da OAB – Subseção de Toledo; e
f) um representante de Associação de Moradores do Município de 
Toledo.
§ 1º - Os representantes das organizações não-governamentais a que 
se refere o inciso II do caput deste artigo serão eleitos em assembléia própria, 
convocada especialmente para esta finalidade, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente do mesmo
segmento.
§ 3º - Os representantes governamentais e não-governamentais terão 
mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 4º - Os critérios para o processo eleitoral e indicação dos membros da 
sociedade civil serão definidos em regulamento próprio do Conselho.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6º - A administração pública, através da Secretaria de Políticas para 
Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano ou outra Secretaria 
definida pelo Poder Executivo, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, 
administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, para tanto, instituir 
dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a 
seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente; e
c) Representante das Comissões Permanentes de Trabalho constituídas 
em Resolução do Conselho; e
II - Plenário.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
será eleito dentre os conselheiros titulares.
§ 2º - Deverá ser observada a paridade e a alternância entre 
representação governamental e não-governamental na eleição para Presidente e 
Vice-Presidente, que terão o mandato de 2 (dois) anos.
§ 3º - As demais funções de direção do colegiado serão fixadas no 
respectivo Regimento Interno.
Art. 8º - A função de conselheiro é considerada serviço público relevante 
e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a 
quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do 
Conselho ou participação em diligências.
Art. 9º - O CMDI contará com Secretária(o) Executiva(o), que terá sua 
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá 
seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e 
publicadas no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Art. 11 - Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de divulgação, abertas à participação da 
população.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se￾á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu 
Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 - Para melhor desempenhar suas funções em assuntos 
específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a 
pessoas de notória especialização e entidades representativas de profissionais 
ligados à área.
Art. 14 - Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar 
propostas ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, que serão 
apreciadas pelo colegiado.
Art. 15 - O Conselho poderá criar comissões especializadas ou grupos 
de trabalho para promoverem estudos, elaborarem projetos ou fornecerem subsídios 
e sugestões que deverão ser apreciados pelo colegiado, em período de tempo 
previamente fixado.
Parágrafo único - Toda indicação e aprovação da direção e da 
presidência deverão ser deliberadas pela assembleia geral e constar em ata.
Art. 16 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo e avaliativo composto por delegados 
representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se￾á a cada 3 (três) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências 
Nacional e Estadual.
§ 2º - A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social e no Órgão Oficial 
Eletrônico do Município.
§ 3º - O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, a ser proposto pelo CMDI e aprovado em plenária da Conferência, 
estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e 
organizações governamentais e não-governamentais na Conferência Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 18 - A política municipal dos direitos da pessoa idosa é realizada 
através de Políticas Setoriais que atendem a população idosa, cabendo a respectiva 
coordenação à Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e 
Desenvolvimento Humano do Município.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 19 - O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um 
instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e 
o monitoramento da política municipal de atendimento e de defesa dos direitos da 
pessoa idosa. 
§ 1º - A elaboração do Plano Municipal dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, 
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos da política dos direitos da pessoa idosa;
III - diretrizes e prioridades;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas intersetorialmente;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
§ 2º - O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, além do 
estabelecido no § 1º deste artigo, deverá observar:
I - as deliberações das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa
Idosa e as Conferências Municipais das Políticas Setoriais referentes ao atendimento 
e defesa de direitos da população idosa;
II - metas estabelecidas no Plano Plurianual;
III - metas estabelecidas no Plano de Governo; e
IV - metas dos Planos das Políticas Setoriais respectivas ao atendimento 
e defesa de direitos das pessoas idosas no âmbito do Município.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 20 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso tem por objetivo criar 
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento de 
ações relacionadas à defesa de direitos e ao atendimento da população idosa do 
Município, executadas de acordo com as deliberações do Conselho e coordenadas 
pela Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e 
Desenvolvimento Humano ou outra Secretaria definida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será regido 
por lei municipal própria, observadas as normativas legais de âmbito nacional e as 
estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - Ficam revogadas:
I - a Lei nº 2.249, de 30 de novembro de 2017; e
II - a Lei nº 2.254, de 27 de março de 2018.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gerará 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.092, de 10/12/2021