norma nº 2360/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.360, de 9 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso de Toledo – FMDI.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
de Toledo.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo, instituído 
pela Lei nº 2.118, de 26 de dezembro de 2012, tem por objetivo criar condições 
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações 
relacionadas a Programas de Atendimento e de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa,
executadas de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, coordenadas pela Secretaria Municipal de Políticas para Infância, 
Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão administrados segundo 
os planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará subordinado 
diretamente à Secretaria Municipal de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, 
Família e Desenvolvimento Humano, com orientação técnico-contábil prestada pelo 
setor de contabilidade do Município.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ORDENADORA DE DESPESAS
Art. 4º - São atribuições do Secretário de Políticas para Infância, 
Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano do Município:
I - gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer políticas de aplicação 
dos seus recursos;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas 
no Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - elaborar, em conjunto com o setor contábil do Município, os relatórios 
de gestão; 
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IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o 
plano de aplicação a cargo do Fundo, que deverá estar em consonância com o Plano 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as 
demonstrações bimestrais de receita e despesa do Fundo;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos 
de prestação de serviços relacionados que integram a rede municipal; 
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente 
com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; e
IX – promover, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, ações visando à arrecadação de recursos financeiros através da 
Campanha de Destinação do Imposto de Renda.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 5º - São atribuições do setor contábil do Município, pertinentes ao 
Fundo:
I - preparar as demonstrações da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, 
Família e Desenvolvimento Humano;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo 
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos 
das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município de 
Toledo, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - firmar, com o responsável pelos controles da execução 
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
V - providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômico￾financeira geral do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - apresentar ao Secretário Municipal de Políticas para Infância, 
Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, a análise e a avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso detectada 
nas demonstrações mencionadas; e
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos 
inerentes ao Fundo.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO
Seção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 6º - São receitas do Fundo:
I - os recursos próprios oriundos da arrecadação do Município de Toledo, 
que venham a ser consignados no orçamento anual;
II - os recursos oriundos de transferências da União e/ou Estado através 
de repasses fundo a fundo, convênios, contratos ou outros meios firmados com esses 
entes federativos;
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III - as contribuições provenientes de convênios ou acordos com 
entidades públicas ou privadas;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
financeiras;
V - as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam
destinados; e
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º - As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão 
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em 
instituições oficiais de crédito.
§ 2º - As receitas do FMDI deverão ser mantidas em aplicação financeira, 
logo após o seu recebimento, conforme prevê a legislação.
Seção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas 
das receitas especificadas no artigo 6º desta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como ao próprio Fundo; e
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como ao próprio Fundo.
Parágrafo único - Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e 
direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Seção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
as obrigações de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a 
manutenção e o seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Seção I
Do Orçamento
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o 
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da administração 
pública.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso integrará o 
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
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§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso observará, 
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, tem 
por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados 
os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício 
das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita no órgão central de 
contabilidade do Município de Toledo.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Das Despesas
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e 
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo municipal.
Art. 14 - As despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
constituir-se-ão de financiamento total ou parcial de programas e projetos de 
atendimento e de defesa de direitos da pessoa idosa da rede governamental e não￾governamental, de acordo com diretrizes da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que trata 
do Estatuto do Idoso, e conforme regulamentação própria a ser estabelecida pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Seção II
Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através 
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá vigência ilimitada.
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Art. 17 - As regulamentações que se fizerem necessárias para o 
cumprimento desta Lei serão estabelecidas mediante decreto, observado o disposto 
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 18 - Fica revogada a Lei nº 2.118, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gerará 
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.092, de 10/12/2021