| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário. |
| native_id | 1908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 102, de 9 de dezembro de 2021 Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Por do Sol, no bairro Vila Industrial, nesta cidade, alienados para a implementação de políticas de habitação popular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento Por do Sol, no bairro Vila Industrial, nesta cidade, alienados para a implementação de políticas de habitação popular. Art. 2º - Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis, situados no Loteamento Por do Sol, no bairro Vila Industrial, nesta cidade de Toledo: I - lote urbano nº 294 da quadra nº 09, com área de 274,24m² (duzentos e setenta e quatro metros e vinte e quatro decímetros quadrados), Matrícula nº 52.172 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; II - lote urbano nº 307 da quadra nº 09, com área de 308,33m² (trezentos e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), Matrícula nº 52.173 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; III - lote urbano nº 318 da quadra nº 09, com área de 342,65m² (trezentos e quarenta e dois metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 52.174 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; IV - lote urbano nº 332 da quadra nº 09, com área de 376,96m² (trezentos e setenta e seis metros e noventa e seis decímetros quadrados), Matrícula nº 52.175 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; V - lote urbano nº 382 da quadra nº 09, com área de 411,27m² (quatrocentos e onze metros e vinte e sete decímetros quadrados), Matrícula nº 52.176 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; VI - lote urbano nº 49 da quadra nº 37, com área de 292,42m² (duzentos e noventa e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 52.217 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; VII - lote urbano nº 69 da quadra nº 37, com área de 292,42m² (duzentos e noventa e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 52.218 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; VIII - lote urbano nº 71 da quadra nº 37, com área de 292,42m² (duzentos e noventa e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 52.219 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IX - lote urbano nº 82 da quadra nº 37, com área de 292,42m² (duzentos e noventa e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados), Matrícula nº 52.220 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único - A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos respectivos mutuários, mediante o registro das competentes escrituras públicas de venda e compra. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 9 de dezembro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.092, de 10/12/2021