norma nº 103/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 103, de 9 de dezembro de 2021
Institui o Programa de Cooperação Sinal 
Vermelho contra a violência doméstica no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho 
contra a violência doméstica no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o Programa de Cooperação Sinal Vermelho como 
uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 1º - O código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito no centro 
da mão e na cor vermelha, mostrado com a mão aberta para clara comunicação, 
constitui forma de pedido de socorro e ajuda.
§ 2º - A mulher poderá fazer um “X”, preferencialmente com batom na 
cor vermelha e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível.
Art. 3º - Ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da 
visualização da marca, o agente público municipal ou o cidadão deverá, discretamente
e quando possível:
I - não causar constrangimento e/ou risco à vítima;
II - evitar a fuga do possível agressor;
III - coletar o nome da vítima, seu endereço, telefone ou outro meio de 
contato; e
IV - ligar imediatamente para o número 190 (Emergência – Polícia 
Militar), relatando o pedido de socorro e repassando as informações disponíveis.
Parágrafo único - No caso de impossibilidade da coleta das informações, 
poderá ser utilizado qualquer outro recurso de identificação, como descrições físicas 
e de qualquer adereço que permita o reconhecimento dos envolvidos.
Art. 4º - Após o atendimento emergencial de resgate e procedimentos 
necessários de incumbência dos órgãos de segurança pública, os servidores públicos 
responsáveis encaminharão formalmente a vítima ao CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social, unidade pública integrante do SUAS - Sistema 
Único de Assistência Social do Município de Toledo.
Art. 5º - O Poder Executivo promoverá ações para a integração e 
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os
órgãos de segurança pública, e os representantes ou entidades representativas de 
farmácias, repartições públicas e instituições privadas, hotéis, bares, restaurantes, 
lojas comerciais, ou supermercados, objetivando a promoção e efetivação do 
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Programa de Cooperação “Sinal Vermelho”, além de outras formas de coibir a 
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá as ações necessárias para
viabilizar os atendimentos dos protocolos de assistência e segurança às mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar, os quais serão aplicados a partir do 
momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.092, de 10/12/2021