norma nº 13/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
fun RESOLUÇÃO Nº 13, de 29 de outubro de 2012
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D) E) Referenda convênios firmados pelo Município com o
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Quo | Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
ay Estado da Família e Desenvolvimento Social, com
recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município
de Toledo com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância e a
Adolescência.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes Convênios, firmados em 22
de maio de 2012, dos quais o Município é partícipe:
| - nº 412, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância
e a Adolescência, objetivando a transferência de recursos para o financiamento da
implementação de ações para o Programa Crescer em Família, modalidade
Acolhimento Institucional - Casa Abrigo para Adolescentes, com a finalidade de
preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e
comunitária e ao atendimento de qualidade;
Il - nº 413, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância
e a Adolescência, objetivando a transferência de recursos para o financiamento da
implementação de ações para o Programa Crescer em Família, modalidade
Acolhimento Institucional — Casa Abrigo Menino Jesus, com a finalidade de preservar
o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária
e ao atendimento de qualidade.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data/de sua publicação.
29 de outubro de 2012
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 — CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5913
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