norma nº 105/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 105, de 13 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a redução da faixa não￾edificável em área da faixa de domínio da 
Rodovia BR-163, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em 
área da faixa de domínio da Rodovia BR-163, neste Município.
Art. 2º - Fica reduzida de 15m (quinze metros) para 5m (cinco metros) 
a faixa não-edificável em trecho da faixa de domínio da Rodovia BR-163, sobre o 
lote rural nº 85, situado na Linha Marreco, 7º Perímetro, neste Município, Matrícula 
nº 10991 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, na área 
destinada à implantação de Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, 
situada entre as coordenadas -24.64248 e -53.85506 e -24.64318 e -53.85397.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.094, de 13/12/2021