norma nº 106/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 106, de 13 de dezembro de 2021
Institui o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento e Inovação de Toledo -
Toledoé+Negócio!.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e 
Inovação de Toledo - Toledoé+Negócio!.
Art. 2º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e 
Inovação de Toledo - Toledoé+Negócio!, com o objetivo de fomentar a expansão de 
empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no 
Município de Toledo, concedendo estímulos e criando facilidades por meio de 
incentivos fiscais e econômicos e ações voltadas aos setores da indústria, comércio e 
prestação de serviços, priorizando a geração de emprego, renda e inovação.
Art. 3º - Para os fins de que trata esta Lei, consideram-se: 
I - indústria: estabelecimento industrial onde é executada de forma 
preponderante qualquer das operações consideradas de industrialização (produção, 
transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, recondicionamento, 
renovação ou reparação de veículos e acessórios), de que resulte produto tributado, 
ainda que de alíquota zero ou isento;
II - empresa de inovação e tecnologia: a empresa que for incluída no 
Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo a que se refere o artigo 53 da 
Lei “R” nº 75, de 17 de setembro de 2019;
III - empresas comerciais: atividade econômica organizada que faz 
aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores, a 
fim de facilitar a troca de mercadorias, e que exerce de forma habitual, com fins de 
lucro, a circulação de mercadorias, bem como o complexo de operações efetuadas 
desde o produtor até o consumidor final, exercidas de forma habitual, objetivando 
lucro, observadas as condições para o exercício da atividade comercial;
IV - comércio atacadista: empreendimento destinado à comercialização 
de grandes quantidades de determinado produto, ou de produtos de emprego similar, 
sendo o intermediário entre fabricantes e varejistas, comprando e vendendo de 
diversos fornecedores, inclusive empresas concorrentes;
V - centro de distribuição: unidade de armazenamento de 
produtos produzidos ou comprados para revenda, com a finalidade de despachá-los 
para outras unidades, filiais ou clientes;
VI - hospital: estabelecimento de grande porte com instalações para 
internação e em condições de oferecer assistência médica e de enfermagem, em 
regime contínuo 24h ao dia, para o diagnóstico, tratamento e reabilitação de indivíduos 
adoentados ou feridos que necessitem de cuidados clínicos e/ou cirúrgicos e que, para 
tal fim, conta com ao menos um profissional médico em seu quadro de funcionários, 
e que também pode prestar atendimento ambulatorial;
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VII - unidades educacionais: estabelecimentos de educação infantil, 
fundamental, médio, superior e escolas técnicas;
VIII - empresas de prestação de serviços: estabelecimentos cuja 
atividade econômica da qual não resulta um produto tangível, sendo toda espécie de 
atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratada mediante retribuição;
IX - ampliação de atividades: ações como expansão da empresa com 
instalação de unidade produtiva isolada no Município e a expansão com ampliação 
física da unidade produtiva já existente; e
X - empresas geradoras de energia elétrica de fontes renováveis: 
empresas que tenham como atividade principal a geração e comercialização de 
energia elétrica produzida através de fontes de energia renováveis como: a água, o 
vento, a luz solar, geotérmica, a biomassa e o biogás.
Art. 4º - Para fomentar a produção e o desenvolvimento econômico do 
Município, além de outros incentivos previstos em lei, o Poder Executivo poderá 
utilizar os seguintes mecanismos:
I - incentivos fiscais, mediante a isenção de tributos municipais;
II - promoção de incentivos econômicos às empresas, mediante 
alienação de imóveis, concessão de uso onerosa e concessão de uso não onerosa, 
de acordo com o disposto nesta Lei, na Lei de Licitações e demais legislação aplicável;
III - doação de área, nos termos de lei específica para cada caso, 
observadas as exigências da legislação pertinente, em especial:
a) início das obras de construção da respectiva unidade, no prazo 
máximo de noventa dias após a publicação da lei que autorizar a doação;
b) funcionamento da unidade industrial, no prazo fixado na lei que 
autorizar a doação;
c) manutenção da finalidade industrial da doação; e
d) adoção de medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente; e
IV - execução de obras de infraestrutura, de acordo com o previsto nesta
Lei. 
Parágrafo único - Fica vedada a doação, no todo ou em parte, de áreas 
oriundas de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.
Art. 5º - Para a implementação do disposto nesta Lei, fica instituída a 
Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, composta pelos seguintes 
membros das secretarias ou suas sucedâneas:
I - Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de 
Inovação e Turismo, ou seu sucessor;
II - dois servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico; e
III - dois servidores da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos.
§ 1º - Compete à comissão as seguintes atribuições:
I - quanto à presente lei:
a) receber e analisar os documentos para concessão dos incentivos;
b) dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;
c) realizar o controle e a fiscalização de seu cumprimento; e
d) manifestar-se sobre outras questões pertinentes; e
II - realizar vistorias in loco.
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§ 2º - As manifestações da comissão serão analisadas e deliberadas 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDET.
Art. 6º - Compete ao Chefe do Poder Executivo municipal conceder os 
seguintes incentivos fiscais aos empreendimentos que se enquadrarem no programa 
Toledoé+Negócio!, de que trata esta Lei, observados os preceitos da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal):
I - incentivos fiscais pelo prazo de até 10 (dez) anos para as indústrias, 
empresas de inovação e tecnologia, hospitais, unidades educacionais, comércios 
atacadistas, centros de distribuição e empresas geradoras de energia elétrica de 
fontes renováveis, que venham a se instalar ou ampliar suas atividades em Toledo, 
compreendendo a isenção dos seguintes tributos:
a) Taxa de Licença para execução de obras;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre 
a construção;
d) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
e) Taxa de Verificação de Funcionamento Regular;
f) Taxa de Licença Sanitária;
g) Taxa de Licença de "Habite-se"; e
h) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para aquisição 
do imóvel onde será implantada a empresa;
II - incentivos fiscais pelo prazo de até 10 (dez) anos para a edificação, 
ampliação e implantação de novas unidades educacionais, industriais e de prestação 
de serviços que atuem na área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos 
ou equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de biociências, 
biotecnologia, saúde e tecnologia da informação, que venham a se instalar ou ampliar 
suas atividades em parques industriais, científicos e tecnológicos em Toledo, 
compreendendo a isenção dos seguintes tributos:
a) Taxa de Licença para execução de obras;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre 
a construção;
d) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
e) Taxa de Verificação de Funcionamento Regular;
f) Taxa de Licença Sanitária;
g) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para aquisição 
do imóvel onde será implantada a unidade; e
h) Taxa de Licença de "Habite-se"; e
III - incentivos fiscais pelo prazo de até 5 (cinco) anos para as demais 
empresas comerciais e de prestação de serviços, exceto administradora de bens, 
incorporadora de bens, holdings, que venham a se instalar ou ampliar suas atividades 
em Toledo, mediante a isenção dos seguintes tributos:
a) Taxa de Licença para execução da obra de construção ou de 
ampliação da edificação;
b) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para aquisição 
do imóvel onde será implantada a empresa; e
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre 
a construção da edificação onde será implantada a empresa.
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§ 1º - O prazo dos incentivos fiscais dispostos neste artigo será contado 
da data da concessão do respectivo incentivo.
§ 2° - Os incentivos fiscais a serem concedidos para as empresas que 
ampliarem suas atividades somente serão aplicados sobre os tributos que incidirem 
sobre a parte da edificação efetivamente ampliada, e desde que a área ampliada seja 
efetivamente destinada para o exercício das atividades econômicas a que se referem 
os incisos I, II e/ou III do caput deste artigo. 
§ 3° - Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, as empresas 
interessadas deverão requerer a isenção anualmente, mediante requerimento 
assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, mediante comprovação de que 
cumpre os requisitos para a sua concessão, cabendo ao requerente o ônus da prova.
§ 4° - As alterações de endereço, alteração de razão social, alteração de 
sócios, baixa de uma empresa e abertura de outra no mesmo ou em outro local, fusão, 
incorporação e/ou cisão não ensejam nova concessão nem renovação dos benefícios 
e incentivos de que trata esta Lei.
§ 5º - Para as novas empresas que vierem a se instalar em imóveis em 
que já tenha sido concedido incentivo fiscal, consideram-se como incentivos os 
constantes nas alíneas dos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, exceto a 
isenção do IPTU de que trata a alínea “b” dos incisos I e II.
§ 6º - Os incentivos fiscais de que trata esta Lei não se aplicam sobre os 
tributos incidentes sobre imóveis locados, cedidos ou de propriedade de terceiros, 
exceto quando se tratar de imóveis alienados ou concedidos pelo Município.
§ 7° - Para obtenção dos benefícios fiscais de que trata esta Lei, a 
edificação construída ou ampliada deve ser efetivamente utilizada para as atividades 
econômicas a que se referem os incisos do caput deste artigo, conforme o caso. 
§ 8º - O prazo de validade dos incentivos fiscais de que tratam os incisos 
do caput deste artigo, para os empreendimentos ou empresas que ampliarem suas 
atividades no Município, terá seu termo inicial a partir da vigência da lei. 
§ 9º - A isenção do ISS incidente sobre a construção de que trata a 
alínea “c” dos incisos do caput deste artigo, somente se aplica aos serviços a que se 
referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, 
de 31 de julho de 2003.
§ 10 - Os requisitos para a concessão do benefício deverão ser 
observados e cumpridos durante todo o período de vigência da isenção, cabendo ao 
contribuinte o ônus da prova.
§ 11 - Reconhecido o direito à isenção de tributos de que trata esta Lei, 
as empresas beneficiadas deverão:
I - admitir em seu quadro de colaboradores, pessoas que advenham de 
programa promovido pelo Município de Toledo, que visem à inserção no mercado de 
trabalho, através da Agência do Trabalhador de Toledo - SINE;
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II - registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da 
incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Toledo, para fins 
de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e
III - realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município.
§ 12 - Deverá a empresa promover, anualmente, até o dia 1° de março, 
a iniciar no exercício financeiro seguinte ao da concessão do incentivo fiscal, a 
comprovação do cumprimento das obrigações a que se referem os incisos do 
parágrafo anterior, endereçada à Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico. 
§ 13 - Sempre que convocada pela Comissão Especial de 
Desenvolvimento Econômico, deverá a empresa apresentar a documentação 
comprobatória da observância dos requisitos previstos nesta Lei.
§ 14 - O reconhecimento automático da isenção tributária não impede 
eventual fiscalização por parte da Comissão Especial de Desenvolvimento 
Econômico.
§ 15 - Com o encerramento da atividade econômica, cessam os 
incentivos concedidos, não configurando, para tanto, a mudança de ramo de atividade 
econômica originária, desde que:
I - a atividade a ser executada esteja compreendida nos incisos I, II ou 
III do caput do artigo 6º desta Lei;
II - cumpra as normas do Plano Diretor de Toledo e cumpridas as demais 
legislações acerca da atividade; e
III - seja comunicada, mediante protocolo, no prazo de 60 (sessenta) 
dias do fato, a alteração do ramo de atividades e requerida a anuência da Comissão 
Especial de Desenvolvimento Econômico para que os incentivos concedidos sejam 
mantidos.
§ 16 - Havendo o descumprimento das disposições desta Lei, serão os 
valores dos débitos tributários restabelecidos por lançamento de ofício e cobrados 
com os respectivos acréscimos legais.
§ 17 - Não fará jus aos incentivos fiscais previstos neste artigo a 
empresa que já tenha usufruído dos incentivos previstos ou para quem, por 
descumprimento de exigências, tenham sido revogados.
Art. 7º - Os prazos dos incentivos previstos no artigo anterior poderão 
ser prorrogados por até 5 (cinco) anos, com relação a um dos seguintes incentivos 
para as indústrias do Município:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II - Taxa de Verificação de Regular Funcionamento; ou
III - Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da indústria.
§ 1º - Somente será concedida a prorrogação mediante a apresentação 
de novo requerimento direcionado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, com 
o compromisso do incremento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no número 
de empregos diretos com relação à média dos dois últimos exercícios financeiros 
anteriores ao exercício do protocolo. 
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§ 2º - A comprovação do incremento deverá ser apresentada até o final 
do segundo ano da prorrogação do benefício, sob pena de revogação dos incentivos 
e o lançamento de ofício dos valores dos débitos tributários e cobrados com os 
respectivos acréscimos legais.
§ 3º - Durante a vigência dos incentivos a empresa assumirá a obrigação 
de manter, no mínimo, o número de empregos acordados no requerimento de 
prorrogação, sob pena de revogação dos incentivos e o lançamento de ofício dos 
valores dos débitos tributários e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 8º - Compete ao Chefe do Poder Executivo municipal conceder 
incentivos fiscais, consistentes na isenção dos seguintes tributos, pelo prazo de até 5 
(cinco) anos, observados os preceitos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a 
empresas que se enquadrarem no Programa de Apoio ao Desenvolvimento e 
Inovação de Toledo - “Toledoé+Negócio!”, que venham a realizar a constituição e 
implantação de loteamentos ou condomínios industriais, de acordo com a legislação 
vigente, com finalidade exclusiva para implantação de empresas:
I - Taxa de Licença para Execução das obras;
II - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos 
imóveis do novo loteamento; e
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre 
a implantação da infraestrutura do loteamento ou condomínio industrial, 
especificamente os descritos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I da Lei nº 1.931/2006.
§ 1º - O incentivo previsto no inciso II do caput deste artigo cessa com a 
venda do imóvel, se realizada antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto neste artigo.
§ 2º - O prazo de até 5 (cinco) anos a que se refere este artigo, deverá
ser contado da data do início da vigência desta Lei, e encerrar-se-á quando decorrido 
o referido período.
Art. 9º - Para obter os incentivos previstos no artigo 6º desta Lei, o 
interessado deverá instalar um novo empreendimento ou ampliar o já existente e 
apresentar requerimento em formulário próprio dirigido à Comissão Especial de 
Desenvolvimento Econômico, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará 
os seguintes documentos:
I - requerimento em formulário próprio;
II - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
III - contrato social consolidado;
IV - cópia da matrícula do imóvel;
V - alvará de funcionamento;
VI - alvará de construção;
VII - cópia do cartão do CNPJ;
VIII - cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
IX - certidão negativa de débito do imóvel e da empresa perante as 
Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
X - cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
XI - declaração, por escrito, do conhecimento desta Lei;
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XII - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados - CAGED ou outro documento que o substituir; e
XIII - cópia do documento equivalente à declaração de imposto de renda 
da pessoa jurídica.
§ 1º - No caso de instalação de um novo empreendimento no Município, 
será dispensada a apresentação dos documentos especificados nos incisos V, VI, XII 
e XIII, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os 
referidos documentos imediatamente após a emissão dos mesmos.
§ 2º - A Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico poderá 
solicitar aos interessados informações e/ou documentos complementares que julgar 
indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Art. 10 - Para obter os incentivos previstos no artigo 8° desta Lei, o 
interessado deverá elaborar e aprovar o loteamento nos órgãos competentes e 
apresentar requerimento em formulário próprio dirigido à Comissão Especial de 
Desenvolvimento Econômico, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará 
os seguintes documentos:
I - requerimento em formulário próprio;
II - fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
III - contrato social consolidado;
IV - matrículas dos imóveis;
V - decreto de aprovação do loteamento;
VI - cópia do cartão do CNPJ; 
VII - cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
VIII - certidão negativa de débito do imóvel e da empresa perante as 
Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
IX - declaração, por escrito, do conhecimento desta Lei; e
X - cópia do documento equivalente à declaração de imposto de renda 
da pessoa jurídica.
Art. 11 - A alienação de bens imóveis para o fomento econômico seguirá 
o rito estabelecido na Lei de Licitações vigente, sendo precedida de lei autorizativa de 
venda e prévia avaliação, nos termos da legislação municipal.
§ 1º - A título de incentivo, sobre o valor de avaliação do bem 
especificado no respectivo laudo será concedido desconto de 60% (sessenta por 
cento) para o valor de partida do processo licitatório.
§ 2º - Será considerado vencedor do certame o licitante que oferecer 
maior lance.
§ 3º - Somente poderão participar da concorrência para a alienação de 
bens imóveis empresas de ramo industrial, comercial atacadista, prestadores de 
serviços, de turismo e empresas de pesquisa, inovação e tecnologia.
Art. 12 - O valor oferecido pelo licitante vencedor da disputa poderá ser 
pago pelas seguintes formas:
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I - em parcela única, no valor total do lance, com desconto de 10% (dez 
por cento), para pagamento em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato; ou
II - mediante parcelamento em até 60 (sessenta) meses, com carência 
de 3 (três) meses para pagamento da primeira parcela, a contar da assinatura do 
contrato, efetuando-se a respectiva atualização monetária pela Unidade de Referência 
de Toledo (URT).
§ 1º - Em caso de parcelamento, havendo atraso no pagamento das 
parcelas, sobre elas será acrescida multa moratória no valor correspondente a 2% 
(dois por cento) do seu valor e juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao 
mês, sem prejuízo da sua atualização monetária.
§ 2º - Em caso de estado de emergência ou de calamidade pública, 
poderá ser concedida moratória das parcelas remanescentes, mediante termo aditivo 
ao respectivo contrato, observados os juros dispostos no parágrafo anterior, bem 
como a atualização monetária, descontada a multa caso requerido previamente ao 
vencimento, devendo o beneficiado firmar Termo de Confissão de Dívida perante a 
Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos do Município, ou sucedânea.
§ 3º - Será caracterizada a inadimplência quando ocorrer o atraso do 
pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 90 (noventa) dias, 
independentemente de prévia notificação, salvo se concedida moratória nos termos 
do parágrafo anterior.
§ 4º - Caracterizada a inadimplência e o descumprimento contratual, a 
alienação considerar-se-á rescindida, com a reversão do imóvel ao Município, sem 
qualquer direito de indenização em favor da empresa favorecida, das benfeitorias e/ou 
acessões por ela introduzidas, as quais reverterão, igualmente, em favor do Município, 
sejam elas voluptuárias, úteis ou necessárias.
Art. 13 - As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas deverão:
I - protocolar e aprovar o projeto arquitetônico, bem como projetos 
complementares, de acordo com os padrões urbanísticos e legislação municipal de 
uso e ocupação do solo vigentes, no prazo de 12 (doze) meses, contados da 
assinatura do contrato; e
II - iniciar as obras de implantação do projeto, devendo concluí-las no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início das atividades empresariais previstas 
em até 90 (noventa) dias após a conclusão.
§ 1º - A obra do projeto considera-se concluída com a emissão do 
"Habite-se" pelo Município.
§ 2º - Os prazos fixados nos incisos I e II do caput deste artigo também 
serão observados nos casos de benefício concedido para intervenção em obra já 
existente.
§ 3º - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados 
através de decisão proferida pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, 
mediante prévio requerimento do interessado em que aponte a justificativa do pedido 
formulado.
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Art. 14 - A transmissão de posse do imóvel alienado dar-se-á com a 
assinatura do contrato de compra e venda e emissão da Certidão de Isenção de ITBI, 
cabendo ao adquirente promover, após a assinatura do contrato, a escrituração junto 
ao Registro de Imóveis da venda condicional, com as obrigações e cláusulas 
resolutivas constantes desta lei e do edital a que estiver vinculado. 
§ 1º - A anuência para escritura definitiva e liberação dos ônus somente 
será concedida mediante comprovação da quitação integral do preço do imóvel, 
cumprimento das demais obrigações e comprovado funcionamento do 
empreendimento pelo período de 5 (cinco) anos.
§ 2º - Excepcionalmente, a outorga de escritura definitiva e a liberação 
das obrigações contratuais com o Município poderá ocorrer caso a empresa necessite 
ofertar o imóvel como garantia de financiamento bancário para implementação ou 
expansão de suas atividades, mediante comprovação da quitação integral do preço 
do imóvel e manutenção das obrigações em hipoteca de segundo grau, ficando o 
Chefe do Executivo municipal autorizado a anuir a hipoteca.
Art. 15 - As empresas beneficiadas deverão utilizar o imóvel adquirido, 
ou beneficiado pelo incentivo, e os prédios nele edificados, ou melhorados, 
exclusivamente para a implantação do projeto especificado no instrumento de venda 
e compra ou doação, vedada a cessão a terceiros ou a locação parcial ou total das 
instalações, sem autorização prévia do Município de Toledo, após parecer da 
Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico durante o período das 
obrigações.
Art. 16 - A pessoa jurídica beneficiada fica obrigada ao cumprimento das 
demais legislações pertinentes à atividade por ela desenvolvida, especialmente as de 
proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos gerados, sendo que seu 
descumprimento constituirá também causa para reversão do imóvel ao Município.
Art. 17 - Os recursos financeiros decorrentes da alienação de imóveis 
do patrimônio municipal, com base na autorização contida nesta Lei, serão destinados 
para aquisição de imóveis e a execução de obras de infraestrutura nos imóveis, 
glebas, parques ou condomínios localizados nas áreas abrangidas pelos benefícios 
previstos nesta Lei.
Art. 18 - A concessão de bens imóveis de forma onerosa para 
exploração de atividades econômicas utilizará para cálculo do valor mensal de 
retribuição da concessão, a base de 0,5% (meio por cento) do valor constante na 
avaliação imobiliária, concedendo-se sobre aquele montante desconto de 50% 
(cinquenta por cento) como valor de partida para o processo licitatório.
§ 1º - O valor de que trata o caput deste artigo será atualizado 
anualmente com base na Unidade de Referência de Toledo (URT).
§ 2º - Nos primeiros 6 (seis) meses da implantação, a empresa será 
isenta do pagamento do valor estabelecido neste artigo, como forma de incentivo à 
implantação do empreendimento.
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Art. 19 - As concessões não onerosas deverão estabelecer, 
respectivamente, para o concessionário, os seguintes encargos:
I - fixação de área mínima a ser edificada;
II - fixação do número mínimo de empregos a serem gerados;
III - cumprimento das medidas de preservação e defesa do meio 
ambiente, se a atividade assim o exigir; e
IV - admissão em seu quadro de colaboradores, de pessoas que 
advenham de programa promovido pelo Município de Toledo, que visem à inserção 
no mercado de trabalho, através da Agência do Trabalhador de Toledo.
Parágrafo único - Para a seleção de empresas e projetos previstos no 
caput deste artigo, poderão ser considerados, dentre outros critérios:
I - finalidade social;
II - geração de emprego e renda;
III - empreendimento voltado preferencialmente à pesquisa, inovação e 
desenvolvimento de base tecnológica; 
IV - atividade complementar e de suporte a empresas já existentes; e
V - contrapartida na formação técnica educacional.
Art. 20 - Além dos imóveis próprios, fica autorizado ao Município de 
Toledo locar imóveis para instalação de empresas, por meio de processo licitatório, 
conforme determina legislação vigente, objetivando a geração de emprego e renda no 
município e nos distritos, pelo prazo de até 2 anos.
§ 1º - O município elaborará edital de credenciamento para as empresas 
interessadas, o qual especificará os critérios para credenciamento no programa.
§ 2º - As empresas habilitadas no edital firmarão Termo de 
Compromisso de Uso do Espaço junto ao Município para utilização do imóvel, 
observada a ordem do protocolo, até o limite de unidades ou de dotação orçamentária 
disponibilizada para esta ação.
§ 3º - Cabe ao locador do imóvel a responsabilidade do pagamento do 
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, somente sendo aceitos imóveis em situação 
regular junto ao Município.
§ 4º - Cabe ao credenciado manter o imóvel segurado contra incêndio e 
vendaval tendo como beneficiário o proprietário do imóvel, bem como da conservação 
do imóvel nas condições iniciais do benefício e da adequação do imóvel ao final dos 
dois anos nas mesmas condições de ingresso no local e demais despesas referentes 
ao uso do imóvel, como água, energia, entre outros.
§ 5º - A empresa beneficiada deverá ainda:
I - realizar a alteração do contrato social referente ao endereço para o 
local;
II - realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município; e
III - registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da 
incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Toledo.
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Art. 21 - Fica o Executivo municipal autorizado a conceder a empresas 
já implantadas ou em fase de implantação no Município de Toledo, mediante a 
respectiva contrapartida, os seguintes incentivos:
I - execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada ao 
empreendimento;
II - implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde 
será instalado o empreendimento;
III - cascalhamento ou outro tipo de pavimento, inclusive asfáltico, de 
acesso ao empreendimento, bem como de pátio interno; e
IV - execução de obras de infraestrutura em imóveis, glebas, parques ou 
condomínios, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras e lotes, 
rede de águas pluviais, meios-fios, arborização, rede elétrica e iluminação, e serviços 
correlatos.
§ 1º - Os incentivos previstos nos incisos do caput deste artigo serão 
destinados a empresas do ramo industrial, comercial atacadista, centros de 
distribuição e a empresas de pesquisa, inovação e tecnologia, de acordo com a ordem 
cronológica de solicitação.
§ 2º - As despesas para a concessão dos incentivos previstos neste 
artigo correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, ou sucedânea, 
observados os seguintes limites máximos na execução das ações e serviços referidos 
nos incisos do caput deste artigo: 
I - 120 (cento e vinte) horas/máquina por empreendimento, em se 
tratando de execução de serviços e obras, mediante apresentação do projeto de 
engenharia com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e aprovação do setor 
responsável do Poder Executivo; e
II - 120 m³ (cento vinte metros cúbicos) por empreendimento, em se 
tratando de fornecimento de pedra britada, sendo possível o aumento do limite 
mediante laudo elaborado por técnico do Município.
§ 3º - Para a execução das ações e serviços referidos nos incisos do 
caput deste artigo, os beneficiários prestarão contrapartida, consistente no pagamento 
do valor correspondente a: 
I - para as empresas de micro ou pequeno porte:
a) 0,6 URT (seis décimos de Unidade de Referência de Toledo) por 
hora/máquina, em se tratando de execução de serviços e obras; e
b) 0,06 URT (seis centésimos de Unidade de Referência de Toledo) por 
tonelada de pedra britada; e
II - para as demais empresas:
a) 1,2 URT (doze décimos de Unidade de Referência de Toledo) por 
hora/máquina, em se tratando de execução de serviços e obras; e
b) 0,12 URT (doze centésimos de Unidade de Referência de Toledo) por 
tonelada de pedra britada.
§ 4º - Caso o proprietário do empreendimento beneficiado com 
terraplenagem executada pelo Município, nos termos desta Lei, venha a dar ao local 
destinação diversa que motivou a execução do serviço, deverá ele ressarcir ao 
Município o valor das horas/máquina a ele prestadas, considerando o respectivo preço 
atual de mercado.
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§ 5º - Será emitida guia para pagamento dos serviços prestados de hora 
máquina e/ou tonelada de pedra brita com o prazo para pagamento de até 30 (trinta) 
dias após a execução do serviço e/ou entrega do material.
§ 6º - A empresa beneficiada somente poderá solicitar novamente o 
mesmo incentivo decorridos 12 meses da última concessão.
Art. 22 - O não-cumprimento da contrapartida por parte da empresa 
beneficiada pelo disposto no artigo anterior implicará na restituição ao Município de 
Toledo, pela empresa infratora, de importância equivalente ao incentivo, acrescido de 
multa de 20% (vinte por cento), ficando o município autorizado a inscrever em dívida 
ativa e posterior execução fiscal.
Art. 23 - Cessarão automaticamente os incentivos fiscais e econômicos 
concedidos nesta Lei quando o beneficiário:
I - paralisar suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias, salvo 
por determinação contida em decretos ou outras medidas governamentais;
II - deixar de exercer atividade industrial, comercial ou de prestação de 
serviço, sublocar, arrendar, ceder em comodato ou de qualquer outra forma transferir 
a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização da 
Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico;
III - atrasar o pagamento por mais de 90 (noventa) dias, quando do 
parcelamento na aquisição de terrenos ou valores mensais de concessões, bem como 
de qualquer outro tributo que incide sobre o mesmo;
IV - for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município de 
Toledo ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de 
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento 
integral ou o recolhimento a menor de tributos ou contribuições de outra natureza;
V - descumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico e 
financeiro de implantação do empreendimento;
VI - exercer atividade que não esteja prevista ou normatizada em lei, 
considerada ilegal, acarretando em reversão automática do imóvel ao patrimônio do 
Município; ou
VII - quando constatado, por qualquer autoridade fiscal do Município, o 
desvio da finalidade do loteamento ou condomínio industrial.
§ 1º - O beneficiário autoriza o Município de Toledo, no caso de 
inadimplemento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei, a promover a 
respectiva inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pelo valor total das 
penalidades, sem prejuízo da retrocessão do imóvel, bem como de quaisquer outras 
penalidades previstas nesta Lei ou em contrato.
§ 2º - No caso de reversão do imóvel alienado pelo Poder Público 
municipal, o Município restituirá ao adquirente o valor por ele pago, descontada multa 
de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, sem direito 
a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
§ 3º - No caso de concessão de uso, o descumprimento de qualquer das 
obrigações especificadas implicará a rescisão do contrato firmado, hipótese em que 
será devida multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, corrigido 
monetariamente, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas 
no imóvel.
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§ 4º - A rescisão ensejará a revogação dos incentivos tributários 
concedidos por esta Lei e a anulação da isenção concedida anteriormente sobre os 
créditos tributários.
Art. 24 - Às empresas que obtiveram benefícios do Município com base 
em leis anteriores e que ainda estejam na respectiva fruição manter-se-ão os mesmos 
critérios até findo o prazo estipulado nas referidas legislações.
Art. 25 - Não poderão participar de licitação para a obtenção de 
incentivos previstos nesta Lei, agentes políticos ou servidores públicos municipais, 
bem como seus cônjuges, companheiros.
Art. 26 - Somente será admitida a participação na licitação de pessoas 
jurídicas legalmente constituídas. 
Parágrafo único - Os incentivos e benefícios de que trata esta Lei 
somente poderão ser concedidos para as empresas que venham a se instalar ou 
ampliar suas atividades no Município de Toledo após o início da vigência desta Lei, e 
não poderão ser concedidos para Microempreendedores individuais - MEI.
Art. 27 - Os imóveis doados com base nesta Lei, cessadas as razões 
que justificaram a sua doação ou em caso de falta de cumprimento das exigências 
previstas na legislação pertinente à doação, reverterão ao patrimônio do Município, 
vedada a sua alienação pelo beneficiário, salvo após o Município, mediante lei 
específica, considerar cumpridos os encargos decorrentes da doação do imóvel e 
liberar os respectivos ônus.
Art. 28 - Os valores obtidos com a venda dos imóveis anteriormente 
destinados à implementação de políticas de incentivo à industrialização, na forma da 
Lei “R” nº 38/2014, bem como das futuras alienações, passarão a ser destinados ao 
Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo - Toledoé+Negócio!,
com a finalidade de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular 
a atração de novos empreendimentos no Município de Toledo.
Art. 29 - Os incentivos fiscais e econômicos concedidos com base nesta 
lei serão demonstrados, pormenorizadamente, na audiência pública de que trata o 
§ 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - As informações solicitadas no caput ficarão 
disponíveis permanentemente no portal da transparência do Município de Toledo, com 
dados individualizados de cada empresa beneficiada.
Art. 30 - Ficam revogados:
I - a Lei nº 1.758, de 28 de dezembro de 1993;
II - a Lei “R” nº 38, de 8 de abril de 2014;
III - os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 66, de 13 de julho de 2015;
IV - o inciso I e os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei “R” nº 84, de 28 de 
setembro de 2017;
V - os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei “R” nº 96, de 17 de outubro de 2017;
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VI - os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei “R” nº 72, de 11 de setembro de 
2019;
VII - os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei “R” nº 105, de 18 de dezembro de 
2019; e
VIII - os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei “R” nº 71, de 20 de outubro de 
2020.
§ 1º - Para a alienação dos imóveis especificados nas Leis “R” nos
66/2015, 84/2017, 96/2017, 72/2019, 105/2019 e 71/2020, passarão a ser aplicados 
os critérios e regras estabelecidos nesta Lei para a alienação de imóveis.
§ 2º - Os contratos de alienação já celebrados com base nas leis 
referidas no caput deste artigo reger-se-ão pelas disposições legais vigentes à época 
em que foram celebrados.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.094, de 13/12/2021