norma nº 2361/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.361, de 15 de dezembro de 2021
Estabelece medidas ambientais para a 
instalação e o funcionamento de atividades de 
postos de lavagem de veículos no Município de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas ambientais para a instalação e o 
funcionamento de atividades de postos de lavagem de veículos no Município de 
Toledo. 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Ficam definidas por esta Lei as medidas ambientais necessárias 
para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de postos de lavagem, 
comercialização, manutenção e reparo de veículos automotores, que contemplem em 
suas atividades a lavagem de veículos, em atendimento à Resolução SEMA 
nº 51/2009, do Estado do Paraná, ou sua sucedânea. 
Art. 3º - O disposto nesta Lei é aplicável à instalação de novos 
empreendimentos e à ampliação e regularização de empreendimentos já em 
funcionamento.
Art. 4º - As atividades de análise e de aprovação de projetos e a 
fiscalização de postos de lavagem de veículos no Município de Toledo serão de 
competência da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, 
ou sucedânea, sendo que a tramitação dos processos ocorrerá de acordo com o 
fluxograma apresentado no Anexo A.
Art. 5º - Considerando as práticas necessárias para proteger, preservar, 
conservar e manter a quantidade e qualidade da água no Município de Toledo, para 
fins de localização das Bacias e Sub-bacias Hidrográficas, Rios e Afluentes, será 
considerado o Plano Municipal de Recursos Hídricos, conforme Lei Municipal 
nº 2.243/2017.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: 
I - Águas Residuárias ou Efluentes: são as águas que, após a utilização 
antrópica, tem as suas características naturais alteradas;
II - Alvará Ambiental: documento administrativo emitido pela Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, que atesta 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
legalmente e tecnicamente a análise e aprovação do projeto ambiental do 
estabelecimento, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades em 
estabelecimentos lavadores de veículos, atendendo a legislação ambiental vigente;
III - Atividades a Regularizar: são todas as atividades realizadas pelos 
estabelecimentos de Postos de Lavagem de Veículos que não atendam aos critérios 
desta Lei;
IV - Bacia Hidrográfica: é a área ou região de drenagem de um rio 
principal considerado e seus afluentes, até a sua exutória, sendo considerada também 
como a unidade territorial de estudo, planejamento e gestão ambiental direcionada à 
conservação dos recursos hídricos;
V - Estabelecimentos a Regularizar: são todas as obras de edificação ou 
áreas construídas de Postos de Lavagem de Veículos que não possuem Alvará 
Ambiental vigente;
VI - Certificado Ambiental de Conclusão de Obra do Estabelecimento: 
documento administrativo emitido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, que atesta que o estabelecimento foi 
construído de acordo com o projeto ambiental aprovado pela Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea;
VII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): Documento 
contendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de 
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente 
adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos;
VIII - Posto de Lavagem de Veículos: estabelecimento que realiza a 
higienização de veículos por métodos convencionais (lavagem manual), lavagem 
automática, lavagens ecológicas ou a seco, lavagem a vapor, ou qualquer outra 
técnica destinada a remover sujidades de veículos;
IX - Relatório de Conclusão de Avaliação de Projeto: documento 
administrativo emitido pela Comissão Técnica para Avaliação de Projetos referentes a 
Alvarás de estabelecimentos lavadores de veículos (lavacar), contendo parecer que o 
projeto atende ou não aos critérios estabelecidos nesta Lei;
X - Responsável Técnico: é o profissional legalmente habilitado e 
registrado no respectivo Conselho de Classe indicado pela pessoa física ou jurídica 
para responder por todas as atividades/serviços/projetos/planos/programas, 
elaborados e executados e que possua atribuições para o trabalho a que foi designado 
mediante registro específico, por meio da emissão de Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
XI - Veículos Leves: veículos que correspondem a ciclomotores, 
motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos, automóveis, utilitários, caminhonetes 
e camionetas, com peso bruto total (PBT) inferior ou igual a 3.500kg;
XII - Veículos Pesados: veículos que correspondem a ônibus, 
microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi￾plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações, com peso 
bruto total (PBT) superior a 3.500kg; e
XIII - Serviço de lavagem do tipo delivery ou unidade móvel: atividade 
que realiza a higienização de veículos por métodos convencionais (lavagem manual), 
lavagem automática, lavagens ecológicas ou a seco, lavagem a vapor, ou qualquer 
outra técnica destinada a remover sujidades de veículos, fora de um posto de 
lavagem, por meio de deslocamento de pessoal e equipamentos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 7º - Para fins de análise e aprovação dos projetos deverão ser 
apresentados os seguintes documentos, em duas vias: 
I - protocolo (fotocópia);
II - comprovante de pagamento do preço público de análise do projeto 
(fotocópia);
III - requerimento, conforme modelo (Anexo B);
IV - relatório técnico, conforme modelo (Anexo B), compreendendo:
a) dados da empresa (razão social, CNPJ, nome fantasia, CNAE, 
endereço completo);
b) descrição das atividades do empreendimento;
c) lista de materiais e equipamentos utilizados nas atividades e serviços;
d) funcionários (por função e sexo);
e) memorial do projeto arquitetônico (estatísticas e ambientes);
f) memorial descritivo dos ambientes (revestimentos do piso, parede, 
teto, acabamentos, proteções e outros);
g) abastecimento de energia elétrica (fornecimento, padrão, atendimento 
a norma);
h) abastecimento de água (fornecimento, fonte, volumes, localização dos 
reservatórios, material do reservatório, fontes alternativas e reciclagem), sendo que, 
se o abastecimento for a partir de poços, deverá apresentar a respectiva outorga;
i) esgoto sanitário (tratamento e destinação);
j) sistema de proteção contra incêndio; e
k) resíduos sólidos, devendo informar os dados da empresa que realiza 
a coleta no tocante aos resíduos de Classe I e Classe II;
V - declaração de ciência do proprietário e responsável técnico, 
conforme modelo (Anexo B);
VI - comprovante de ligação de água e esgoto do estabelecimento (cópia 
da fatura de consumo da concessionária);
VII - ART/RRT do projeto arquitetônico, assinada pelo Responsável 
Técnico e pelo Requerente, com cópia do comprovante de pagamento;
VIII - ART do projeto de tratamento de efluentes e do PGRS, assinada 
pelo Responsável Técnico e pelo Requerente, com cópia do comprovante de 
pagamento;
IX - Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) expedida 
pelo órgão ambiental do Estado;
X - declaração de ciência das normas técnicas aplicáveis ao projeto, 
execução e manutenção do estabelecimento, firmada pelo proprietário, conforme 
modelo (Anexo B);
XI - projeto do sistema de tratamento, compreendendo memorial 
descritivo e de cálculo (dados da empresa, considerações gerais, horários, tipo e 
quantidade de veículos, matéria-prima, normas e resoluções, sistema adotado para 
tratamento, operação e manutenção do sistema, memorial de cálculo por 
componente), pranchas do projeto arquitetônico completo e de tratamento (com fluxo 
dos funcionários, clientes, resíduos Classe I e Classe II, com tamanhos das pranchas 
e dobras, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
XII - projeto hidrossanitário, compreendendo memorial descritivo e de 
cálculo, planta baixa, detalhes isométricos, sistema de recalque e outros detalhes, 
descrição dos sistemas propostos, estimativa de consumo, conforme normas e 
especificações; 
XIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;
XIV - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, que 
deverá ser apresentado após a emissão do Alvará de Construção ou “Habite-se”;
XV - Alvará de Construção e/ou “Habite-se” (fotocópia); e
XVI - Anuência Prévia da concessionária dos serviços de abastecimento 
de água potável e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, quando aplicável.
§ 1º - Caso necessário, a critério da Secretaria do Desenvolvimento 
Ambiental e Saneamento do Município, ou sucedânea, poderão ser solicitados, além 
dos documentos relacionados nos incisos do caput deste artigo, documentos 
adicionais complementares para a análise e aprovação do projeto. 
§ 2º - No caso do serviço ou tecnologia de tratamento a ser instalada ser 
inovadora, devem ser igualmente encaminhados os documentos e projetos com a 
comprovação de todos os sistemas envolvidos, aprovados e regulamentados, para 
serem analisados, sendo que, para a validação do sistema de tratamento, poderá ser 
solicitada autenticação ou reconhecimento através de laudos ou certificados de 
aprovação de laboratórios competentes e reconhecidos nacionalmente.
§ 3º - Os documentos serão analisados e aprovados pela Comissão 
Técnica para Avaliação de Projetos referentes a Alvarás de Estabelecimentos 
lavadores de veículos (lavacar), que, após a aprovação, emitirá o Certificado 
Ambiental de Aprovação do Projeto e encaminhará o processo para a fiscalização do 
estabelecimento, para fins de obtenção do Certificado Ambiental de Conclusão de 
Obra.
§ 4º - A Comissão Técnica para a Avaliação de Projetos referentes a 
Alvarás de estabelecimentos lavadores de veículos (lavacar), definida em Portaria 
específica, deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias úteis parecer técnico 
conclusivo de análise ou aprovação, emitindo-se, após a análise, o Relatório de 
Conclusão de Avaliação de Projeto, com parecer conclusivo e orientações, assinado 
pela Comissão Técnica. 
§ 5º - O projeto aprovado deverá estar sempre disponível no 
estabelecimento para consulta local da fiscalização ambiental municipal.
§ 6º - Em caso de ampliação ou alterações no estabelecimento, deverá 
ser encaminhado projeto com tais alterações e submetido a nova análise e aprovação.
§ 7º - Serão cobrados preços públicos para análise e aprovação do 
projeto e ampliação e/ou alteração do projeto da edificação, bem como da renovação 
do Alvará Ambiental, conforme valores a serem fixados em Decreto.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 8º - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta 
Lei e em seus regulamentos, a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e 
Saneamento, ou sucedânea, poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e 
humanos de que dispõe, também dos recursos de outros órgãos ou entidades públicas 
ou privadas.
Art. 9º - São atribuições dos servidores municipais encarregados da 
fiscalização ambiental:
I - realizar levantamentos, vistorias, avaliações, análises e relatórios 
técnicos; 
II - efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de 
controle;
III - proceder às inspeções e visitas de rotina aos estabelecimentos e à 
verificação de irregularidades e infrações;
IV - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
e
V - lavrar notificação preliminar, auto de infração, embargo parcial ou 
total das atividades do estabelecimento, entre outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único - No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a 
entrada franqueada nas dependências dos estabelecimentos localizados ou que se 
instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que for necessário. 
Art. 10 - Nos casos de risco à integridade do agente fiscal ou de 
impedimento da ação fiscalizadora, a Guarda Municipal ou as autoridades policiais 
poderão ser acionadas para prestar auxílio na execução da medida ordenada.
Art. 11 - Os estabelecimentos de lavagem de veículos somente serão 
considerados em situação ambientalmente regular quando possuírem o Alvará 
Ambiental.
Art. 12 - Caberá à fiscalização a conferência da obra executada 
conforme projeto aprovado pela Comissão definida no § 4º do artigo 7º desta Lei, 
devendo, em caso de não haver irregularidades, ser emitido o Certificado Ambiental 
de Conclusão de Obra do estabelecimento, o qual será pré-requisito para emissão do 
Alvará Ambiental.
Parágrafo único - O Certificado Ambiental de Conclusão de Obra do 
estabelecimento será emitido em até dois dias úteis após a conferência e a aprovação, 
e estará disponível para retirada na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e 
Saneamento, ou sucedânea.
Art. 13 - O Alvará Ambiental será emitido em até 15 (quinze) dias úteis 
após a emissão do Certificado de Conclusão de Obra do estabelecimento e terá 
validade de 12 (doze) meses, devendo ficar exposto em local visível de atendimento 
ao público no estabelecimento.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único - A renovação do Alvará Ambiental do estabelecimento 
será requerida mediante solicitação à Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e 
Saneamento, ou sucedânea, com respectivo pagamento de preço público, devendo o 
estabelecimento estar em condições ambientais adequadas, conforme preceitua esta 
Lei.
Art. 14 - Os estabelecimentos referidos nesta Lei que não 
providenciarem a execução dos projetos e o funcionamento de acordo com o 
estabelecido e aprovado, serão notificados e/ou autuados pelo Setor de Fiscalização 
da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 15 - As infrações ambientais cometidas pelos estabelecimentos 
serão penalizadas com base na legislação sobre a Política de Proteção Ambiental do 
Município, sem prejuízo da aplicação de legislação municipal específica, em caso de 
infração de natureza diversa.
Art. 16 - As infrações ambientais serão apuradas em processo 
administrativo próprio, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.788/1996 e em suas 
modificações.
CAPÍTULO V
DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DO ESTABELECIMENTO
Art. 17 - Todo estabelecimento deverá possuir e executar seu Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), aprovado pela Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, junto com a respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 
Parágrafo único - A elaboração do PGRS deverá considerar as diretrizes 
da norma ABNT NBR 10004 e complementares, do Plano Municipal de 
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, do Plano Municipal de Coleta Seletiva 
e da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
Art. 18 - O local de armazenagem temporária de resíduos deverá ser 
sinalizado, ventilado e protegido contra intempéries, com acesso restrito de pessoas.
Art. 19 - Os resíduos Classe I (perigosos), dentre eles, graxas, óleos, 
lodo resultante do sistema de tratamento, estopas e demais materiais contaminados, 
deverão ser armazenados em local adequado, coberto, ventilado, acondicionado em 
bombonas plásticas identificadas e mantidas sobre piso impermeabilizado, devendo 
ter destinação ambiental adequada.
Parágrafo único - Sempre que houver a destinação dos resíduos Classe 
I, conforme o PGRS, o responsável pelo estabelecimento de lavagem de veículos 
deverá encaminhar à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e 
Saneamento, ou sucedânea, cópia protocolada dos documentos que comprovem a 
correta destinação, para fins de controle e fiscalização.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 20 - Para os estabelecimentos que utilizam circuito fechado de 
tratamento de efluentes, a água saturada do sistema deverá ser destinada de forma 
ambientalmente adequada, por meio de empresa licenciada, sendo vedado o 
lançamento em galerias pluviais ou rede pública de coleta de esgoto sanitário.
§ 1º - Sempre que houver a destinação da água saturada do sistema de 
tratamento, o responsável pelo estabelecimento deverá encaminhar à Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, cópia dos 
documentos que comprovem a correta destinação, para fins de controle e fiscalização. 
§ 2º - Caso o estabelecimento tenha anuência prévia da concessionária 
dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos 
sanitários para lançamento da água saturada na rede pública de coleta de esgoto 
sanitário, e esteja interligado à rede pública de coleta de esgoto sanitário, não é 
necessária a apresentação dos documentos que comprovem a sua destinação final, 
desde que atenda aos parâmetros de lançamento definidos no artigo 35 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DO ESTABELECIMENTO
Art. 21 - O projeto de engenharia do estabelecimento deverá contemplar 
os seguintes documentos para obtenção do Certificado Ambiental de Aprovação do 
Projeto:
I - Projeto arquitetônico, contemplando planta baixa, cortes, 
implantação, cobertura, planta de situação e detalhes, planta de fluxos (resíduos 
Classe II, resíduos Classe I, funcionários e usuários), layout das instalações e com 
listagem dos equipamentos utilizados, devendo apresentar, também, a projeção do 
reservatório de água potável com o respectivo volume, estatísticas de área construída,
área permeável, taxa de ocupação do terreno e coeficiente de aproveitamento e 
legendas;
II - Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes, contemplando planta 
baixa, cortes, implantação, cobertura, planta de situação e detalhes, layout das 
instalações, com listagem dos equipamentos utilizados, estatísticas de volume dos 
efluentes gerados, quantidade diária de veículos a serem lavados, estimativa de 
consumo de água potável (m³/dia) e legendas, cabendo ao Responsável Técnico do 
Projeto definir a melhor alternativa para implantação do sistema de tratamento de 
efluentes a ser adotado no estabelecimento, de acordo com as exigências desta Lei;
III - Relatório Técnico, conforme Anexo B, contendo dados do 
estabelecimento (razão social, CNPJ, nome fantasia, endereço, município e CEP) e 
resumo da proposta, descrevendo/indicando:
a) os serviços a serem prestados no estabelecimento;
b) a listagem dos materiais utilizados;
c) a listagem dos funcionários, indicando o número de funcionários do 
estabelecimento por função e sexo;
d) memorial do projeto de arquitetura, contendo os ambientes 
construídos e estatísticas diárias, descrição dos acabamentos do piso, paredes, teto 
e mobiliários de cada ambiente do estabelecimento;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
e) a forma de abastecimento de energia elétrica, o padrão de entrada, a 
forma de abastecimento de água potável, informando sobre a fonte de abastecimento, 
localização do hidrômetro e capacidade dos reservatórios;
f) o destino do esgoto sanitário do estabelecimento, se o mesmo é 
conduzido à rede pública de coleta de esgoto sanitário ou se há sistema de tratamento 
de efluentes, por meio de tanque séptico, anexando cópia da fatura de água da 
concessionária pública de abastecimento para comprovar a ligação à rede de coleta 
de esgoto sanitário;
g) a forma de proteção contra incêndio do estabelecimento, aprovada 
pelo Corpo de Bombeiros, anexando cópia do Certificado de Licenciamento do Corpo 
de Bombeiros (CLCB); e
h) a empresa responsável pela coleta de resíduos do estabelecimento, 
com apresentação do PGRS e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART);
IV - Requerimento, conforme modelo (Anexo B);
V - Declarações, conforme modelos (Anexo B);
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) do projeto arquitetônico;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto de 
tratamento de efluentes;
VIII - comprovante de pagamento do preço público de análise 
(fotocópia);
IX - Protocolo do registro dos documentos solicitando análise e
aprovação (fotocópia);
X - Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) expedido 
pelo órgão ambiental do Estado; e
XI - Documento de outorga para uso de recursos hídricos junto ao órgão 
ambiental do Estado, quando aplicável, para os casos da existência de poços 
artesianos, cacimbas e minas d’água.
§ 1º - O memorial descritivo de dimensionamento do sistema de 
tratamento de efluentes deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - informações cadastrais (razão social, CNPJ, nome fantasia,
endereço, proprietário, atividade, número de funcionários e horário de funcionamento);
II - considerações gerais;
III - sistema adotado para o tratamento de efluentes líquidos; e
IV - memória de cálculo com detalhamento do dimensionamento, 
apresentando a justificativa, escolha e concepção das medidas de controle do sistema 
de tratamento para os efluentes líquidos, especificações, operação e manutenção do 
sistema.
§ 2º - O relatório técnico a que se refere o inciso III do caput deste artigo 
deverá ser assinado pelo responsável técnico do projeto e pelo representante legal do 
estabelecimento, devendo a sua apresentação seguir as normas da ABNT para 
apresentação de trabalhos acadêmicos, não ser encadernado e nem apresentar 
numeração de páginas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 22 - O projeto arquitetônico do estabelecimento deverá atender aos 
requisitos do Código de Obras e Edificações do Município de Toledo, conforme a Lei 
Municipal nº 1.943/2006, ou sucedânea. 
Art. 23 - O estabelecimento deverá atender a Lei Estadual 
nº 13.331/2001 e a Portaria nº 1.066/2019, da Secretaria Especial de Previdência e 
Trabalho, ou sucedânea, em relação às condições de higiene e conforto nos locais de 
trabalho.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de postos de lavagem de 
veículos deverão apresentar vestiários e sanitários, de acordo com a legislação 
mencionada no caput deste artigo.
Art. 24 - O estabelecimento deverá apresentar depósito específico de 
material e limpeza (DML), com área mínima de 2,0 m² (dois metros quadrados), com 
tanque e armário para a guarda de produtos de higiene e limpeza, não podendo ser 
conjugado com banheiros e vestiários.
Art. 25 - No projeto dos estabelecimentos de lavagem de veículos 
deverá ser apresentado reservatório para armazenamento de águas pluviais 
(cisterna), preferencialmente do tipo apoiado sobre o terreno, com capacidade 
definida com base no Código de Obras e Edificações do Município de Toledo, 
conforme a Lei Municipal nº 1.943/2006, ou sucedânea, devendo ser observadas as 
seguintes orientações: 
I - a água pluvial deverá ser utilizada para fins não potáveis, nos serviços 
de lavagem e limpeza e atender aos requisitos da ABNT NBR 15527, ou sucedânea; 
II - os reservatórios deverão possuir tampa hermética e na tubulação de 
entrada deverá haver filtro separador de impurezas;
III - a limpeza do reservatório deverá ser realizada em até seis meses ou 
período inferior; 
IV - o reservatório e as tubulações deverão ter sinalização de 
advertência de “água não potável” e estas tubulações deverão ser pintadas na cor 
roxa em toda sua extensão; e
V - deverão ser instaladas torneiras de acionamento restrito e ter placa 
de sinalização, de advertência contendo a descrição “água não potável”.
Art. 26 - Os níveis de pressão sonora (ruídos) produzidos decorrentes 
da atividade desenvolvida no local deverão estar em conformidade com aqueles 
preconizados pela Resolução CONAMA nº 001/1990 e suas alterações. 
§ 1º - Para o compressor de ar e bombas de recalque deverá ser 
indicado em projeto o isolamento acústico e executado conforme as especificações, 
para atenuação de ruídos no ambiente.
§ 2º - Os estabelecimentos que estiverem gerando poluição sonora 
deverão, após a notificação preliminar e no prazo previsto na legislação pertinente, 
efetuar as adequações necessárias a fim de minimizar possíveis impactos gerados na 
emissão de ruídos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 27 - A lavagem de veículos deverá ser realizada em ambiente 
isolado e protegido, a fim de evitar a propagação de aerossóis e minimizar a emissão 
de ruídos para os imóveis vizinhos e o passeio público.
Art. 28 - A implantação do tratamento de efluentes líquidos em circuito 
fechado (recirculação) será autorizada em qualquer Bacia Hidrográfica do Município.
Art. 29 - Os estabelecimentos que não possuírem rede pública de coleta 
de esgoto sanitário e/ou rede de galerias de águas pluviais, ou em que houver a 
impossibilidade técnica de ligação em ambas as redes, deverão possuir sistema de 
tratamento de efluentes líquidos em circuito fechado (recirculação).
Art. 30 - Os estabelecimentos localizados na Bacia Hidrográfica do 
Arroio Marreco deverão obrigatoriamente possuir circuito fechado de tratamento de 
efluentes líquidos (recirculação). 
Art. 31 - Os estabelecimentos localizados na Sub-bacia da Sanga Pardo 
não poderão lançar efluentes na rede de galerias de águas pluviais.
Parágrafo único - Caso o estabelecimento referido no caput deste artigo 
tenha anuência prévia da concessionária dos serviços de abastecimento de água 
potável e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, poderá lançar o efluente líquido 
tratado na rede pública de coleta de esgoto sanitário, desde que atenda aos 
parâmetros de lançamento estabelecidos no artigo 35 desta Lei.
Art. 32 - Para as demais Bacias Hidrográficas do Município, os 
estabelecimentos poderão:
I - implantar sistema de tratamento de efluentes líquidos em circuito 
fechado (recirculação); ou
II - lançar seus efluentes tratados na rede de galeria de águas pluviais; 
ou
III - lançar seus efluentes tratados na rede pública de coleta de esgoto 
sanitário, desde que tenham anuência da concessionária dos serviços de 
abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos sanitários.
Parágrafo único - Será priorizado o lançamento dos efluentes tratados 
na rede pública de coleta de esgoto sanitário.
Art. 33 - Os pisos das áreas de lavagem devem ser impermeáveis, 
limpos, nivelados e com inclinação adequada, de modo a permitir o escoamento das 
águas de lavagem de veículos para as canaletas e tubulações que conduzirão estes 
efluentes ao sistema de tratamento adequado.
Art. 34 - Todo estabelecimento deverá ter caixa separadora de água e 
óleo (CSAO), independentemente do tipo de sistema de tratamento de efluentes 
adotado, a qual deverá ser projetada conforme a norma ABNT NBR 14605-2, ou 
sucedânea, e demais normas complementares.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 1º - As CSAOs podem ser construídas em alvenaria ou pré-fabricadas 
e deverão ser limpas no máximo a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º - Visando à maior eficiência e desempenho, a CSAO deverá possuir 
sistema de placas coalescentes. 
Art. 35 - Os parâmetros para lançamento de efluentes em rede pública 
de coleta de esgoto sanitário, quando autorizado, devem seguir as seguintes 
condições e padrões de lançamento de efluentes, estabelecidos pela concessionária 
dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos 
sanitários: 
I - pH entre 5 a 9;
II - temperatura inferior a 40°C;
III - materiais sedimentáveis até 20 mg/L;
IV - demanda bioquímica de oxigênio (DBO) até 1000 mg/L;
V - demanda química de oxigênio (DQO) até 2000 mg/L;
VI - óleos e graxas:
a) óleos minerais: até 20 mg/L; e
b) óleos vegetais e gorduras animais: até 50 mg/L;
VII - fósforo total até 15 mg/L;
VIII - surfactantes (MBAS) até 5 mg/L; e
IX - ausência de materiais flutuantes.
Art. 36 - Os parâmetros para lançamento de efluentes em galerias de 
águas pluviais, quando autorizado, devem seguir ao disposto na Resolução CONAMA 
nº 430/2011, para rios Classe 2 - água doce.
Art. 37 - Os estabelecimentos que lançarem seus efluentes na rede 
pública de coleta de esgoto sanitário ou na galeria de águas pluviais deverão realizar 
análises conforme os parâmetros estabelecidos nos artigos 35 e 36, respectivamente, 
desta Lei. 
Parágrafo único - As análises deverão ser realizadas a cada 24 (vinte e 
quatro) meses e cópia dos seus resultados encaminhada à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea, ou equivalente, para fins 
de controle e fiscalização.
Art. 38 - O lodo acumulado na CSAO deverá ser removido em prazo 
máximo a cada 90 (noventa) dias, ou intervalos menores, quando necessário, 
devendo ser armazenado adequadamente em recipiente e encaminhado para 
destinação final, conforme Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) do 
estabelecimento.
Art. 39 - Os projetos analisados pela Comissão Técnica para Avaliação 
de Projetos referentes a Alvarás de Estabelecimentos Lavadores de Veículos 
(lavacar), quando apresentarem inconsistências serão devolvidos ao requerente para 
adequação e correção.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 1º - O prazo de entrega para reanálise do projeto deverá ser de até 30 
(trinta) dias úteis, devendo a entrega das alterações ser efetuada via Setor de 
Protocolo do Município.
§ 2º - Serão permitidas no máximo três análises dos projetos sem a 
cobrança de novo preço público de análise, sendo que, a partir da quarta análise, o 
processo será reiniciado com cobrança de novo preço público.
Art. 40 - Fica proibido o funcionamento da modalidade de serviço de 
lavagem do tipo delivery, unidade móvel e assemelhados em todo território do 
Município.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS
Art. 41 - O estabelecimento existente a regularizar terá o prazo de até:
I - 24 meses, para apresentar o Relatório de Conclusão de Avaliação de 
Projeto, mediante aprovação do projeto do estabelecimento e sistema de tratamento 
de efluentes;
II - 36 meses, para apresentar o Certificado Ambiental de Conclusão de 
Obra, mediante implantação do sistema de tratamento de efluentes e caixa 
separadora de água e óleo (CSAO); e
III - 48 meses, para apresentar o Certificado Ambiental de Conclusão de 
Obra, para os casos em que não houver lançamento de efluentes tratados nas redes 
públicas, mediante implantação do sistema de tratamento de efluentes em circuito 
fechado (recirculação) e caixa separadora de água e óleo (CSAO).
§ 1º - Os prazos definidos neste artigo terão validade a partir da data de 
recebimento da Notificação Preliminar emitida pela fiscalização da Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedânea.
§ 2º - Para cada etapa de regularização definida no caput deste artigo, 
será concedido ao estabelecimento existente um Alvará de Funcionamento Provisório, 
com validade máxima equivalente ao mesmo período de cada fase de regularização, 
efetuando-se o cancelamento do Alvará Provisório em caso de não cumprimento das 
exigências dentro dos prazos estabelecidos no caput. 
§ 3º - Para os estabelecimentos que cumprirem todas as exigências, 
juntamente com o Certificado Ambiental de Conclusão de Obra, será concedido o 
Alvará de Funcionamento Definitivo pelo Departamento de Receita da Secretaria da 
Fazenda e Captação de Recursos do Município, ou sucedânea.
Art. 42 - Para os estabelecimentos novos não se aplicam os prazos 
descritos no caput do artigo anterior.
Parágrafo único - Neste caso, o Alvará Ambiental somente será 
concedido após a emissão do Certificado Ambiental de Conclusão da Obra. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - Aplica-se, também, o disposto nesta Lei aos empreendimentos 
compreendidos no inciso I do § 7º do artigo 1º da Resolução SEMA nº 51/2009, quanto 
aos empreendimentos e atividades dispensados de licenciamento ambiental pelo 
órgão ambiental estadual, ficando sujeitos a licenciamento de competência exclusiva 
do Município os lavadores de veículos leves.
Art. 44 - A partir da implantação do licenciamento ambiental municipal 
conforme Resolução CEMA nº 88/2013, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, 
aplicar-se-á o disposto nesta Lei também para os postos de lavagem de veículos 
pesados. 
Art. 45 - Os casos omissos nesta Lei serão analisados e julgados pelo 
órgão competente do Município, com base na legislação municipal, estadual e federal 
que rege a matéria.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.096 (Extraordinária), de 15/12/2021
MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO A
FLUXOGRAMA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE POSTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO B
MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO A SER APRESENTADO PARA APROVAÇÃO
CAPA
PROJETO DE 
POSTOS DE LAVAGEM
MODELO DE
RELATÓRIO TÉCNICO
A SER APRESENTADO
PARA APROVAÇÃO 
TOLEDO/PR
ANO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Eu, XXXXXXXX, RG: CCCCCC/PR, CPF: VVVVV, domiciliado à Rua 
XXXXXXXXXX, nº CCC, Bairro XXXX, Município de Toledo-PR, venho requerer a 
análise do projeto arquitetônico de construção, do estabelecimento YYYYYYY –
Serviços XXXXXXXX, CNPJ: 000000000/0000-00, situado à Rua CCCCC, Nº 000, 
Bairro YYYY, no município de Toledo, Paraná.
Indicação Fiscal: Setor: XXX, Quadra: XX, Lote: XXX, matrícula do 
registro de imóveis: XXXX, do XXº Ofício, Comarca de Toledo-PR, com área 
construída de 0000 m2
, sendo o autor do projeto ENGº/ARQº XXXXXXXX, 
CREA/CAU: 00000000.
Toledo, XX de XXXXXX de 20XX.
XXXXXXXXXX XXXX
Proprietário
ENGº/ARQº XXXXXXXXX
CREA/CAU: XXXXXXXXXXX
Responsável técnico pelo projeto
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos ter conhecimento da legislação sanitária e ambiental vigente 
para a elaboração de projeto de arquitetura e tratamento de efluentes de atividade de 
Postos de Lavagem de Veículos, assim como das demais normas e legislações 
federais, estaduais e municipais relacionadas aos projetos de instalações e 
complementares, necessários à boa execução da obra e funcionamento do 
estabelecimento.
Toledo, XX de XXXX de 20XX.
XXXXXXXXX XXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00
Proprietário
ENGº/ARQº XXXXXXXXXX
CREA/CAU: XXXXXXXXXXXX
Responsável técnico pelo projeto
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos ter conhecimento da legislação vigente e que serão 
elaborados segundo a mesma e as normas técnicas os projetos complementares e de 
instalações necessários à boa execução da obra e funcionamento do 
estabelecimento.
Toledo, XX de XXXXX de 20XX.
XXXXXXXX XXXXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00
Proprietário
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
RELATÓRIO TÉCNICO
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO
Razão Social: XXXXXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00.
Nome Fantasia: XXXXX
Setor: Serviços XXXXXXX
Endereço: Rua XXXXXXXXX, Nº XXX, Bairro xxxxxxx.
Município: Toledo UF: PR
CEP: xxxxx-xxx
2. RESUMO DA PROPOSTA
Descrever os serviços a serem prestados no estabelecimento.
3. LISTAGEM DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO ESTABELECIMENTO
Listar os materiais e equipamentos utilizados no estabelecimento. Indicar em projeto.
4. FUNCIONÁRIOS
Indicar o número de funcionários do estabelecimento por função e sexo.
5. MEMORIAL DO PROJETO DE ARQUITETURA
Apresentar memorial descritivo do projeto arquitetônico do estabelecimento.
Anexar cópia da ART/RRT do projeto arquitetônico com comprovação de pagamento.
5.1. ESTATÍSTICAS/AMBIENTES
Apresentar tabela com estatísticas dos ambientes do estabelecimento
AMBIENTE ÁREA (m2
)
5.2. MEMORIAL DESCRITIVO
Descrever acabamento do piso, paredes, teto e mobiliários de cada ambiente do 
estabelecimento.
Exemplo:
5.2.1 Sala administrativa
Piso: Cerâmica esmaltada PEI-IV
Paredes: Paredes em chapa metálica, com pintura em esmalte sintético a base de 
água e lavável.
Teto: Em chapa metálica, com pintura em esmalte sintético a base de água e 
lavável.
Outros: Mobiliário em madeira e MDF, com acabamento laminado melamínico. 
Porta-janela em vidro liso temperado de 10,0mm. Divisórias em gesso 
acartonado pintadas com tinta acrílica lavável.
6. ABASTECIMENTO DE ENERGIA
Descrever se o projeto elétrico atende a ABNT NBR 13534 e a ABNT NBR 5410, e 
apresentar o tipo do padrão de entrada de energia elétrica (monofásico, bifásico ou 
trifásico) e capacidade do disjuntor geral.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
7. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Informar sobre a ou as fontes de abastecimento de água, hidrômetros e reservatórios. 
8. MEMORIAL DO PROJETO HIDROSSANITÁRIO
Apresentar as informações referentes ao projeto hidrossanitário do estabelecimento.
Anexar cópia da fatura de água para comprovar a ligação à rede de coleta de esgoto 
sanitário.
9. MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO DO PROJETO DE TRATAMENTO
Apresentar as informações referentes ao projeto de tratamento de efluentes e 
respectiva memória de cálculo.
10. SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Indicar a forma de proteção contra incêndio do estabelecimento aprovada pelos 
Bombeiros.
Anexar cópia do laudo de vistoria ou laudo de aprovação do projeto emitido pelos 
Bombeiros.
11. RESÍDUOS SÓLIDOS
Descrever a empresa responsável pela coleta de resíduos do estabelecimento, e 
apresentar o PGRS com responsável técnico (ART).
Engº/Arqº xxxxxxxxxx
CREA/CAU: xxxxxxx
Responsável técnico pelo projeto
xxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Responsável técnico pelo estabelecimento
OBSERVAÇÃO: 
Seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para 
formatação e apresentação de trabalhos técnicos e não encadernar o processo.