norma nº 113/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 113, de 15 de dezembro de 2021
Altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria
da Penha, no âmbito do Município deToledo, e
que estabeleceu as diretrizes para a sua
atuação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria da
Penha, no âmbito do Município deToledo, e que estabeleceu as diretrizes para a
sua atuação.
Art. 2º - A Lei “R” nº 140, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º - ...
...
Parágrafo único - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção,
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar que possuam medidas protetivas de urgência, com objetivo de verificar o 
cumprimento das medidas, orientar e fazer os encaminhamentos necessários,
integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de 
violência no Município de Toledo, de acordo com Termo de Cooperação firmado entre 
o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 4º - A execução das ações da Patrulha Maria da Penha será realizada, 
de forma articulada, pela Secretaria de Segurança e Trânsito, através da Guarda 
Municipal, e pela Secretaria de Assistência Social, ou suas sucedâneas.
§ 1º - As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha
Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, 
definição de normas técnicas e de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e 
demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas
diretrizes previstas no artigo anterior.
...
§ 3º - Fica o Município autorizado a conceder Função Gratificada (FG) aos
integrantes da equipe da Patrulha Maria da Penha referida no § 2º deste artigo, na forma 
de lei específica.
...
§ 5º - A Secretaria de Assistência Social contará com Equipe Técnica de 
Referência para apoio e articulação à Patrulha Maria da Penha.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5° - A Secretaria de Segurança e Trânsito e a Secretaria de Assistência 
Social, ou suas sucedâneas, poderão, mediante articulação com órgãos públicos do 
Estado e o Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução 
das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Toledo.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogados os incisos III e IV do § 2º do artigo 4º da Lei “R” nº 140, de 29 de novembro 
de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.096 (Extraordinária), de 15/12/2021