norma nº 114/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 114, de 15 de dezembro de 2021
Revoga a Lei “R” nº 89, de 17 de dezembro de 
2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei revoga a Lei “R” nº 89, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Fica revogada a Lei “R” nº 89, de 17 de dezembro de 2020, que 
dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.096 (Extraordinária), de 15/12/2021