norma nº 115/2021

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 115, de 23 de dezembro de 2021
Altera a legislação que procedeu à desafetação 
de imóvel e autorizou o Executivo municipal a 
efetuar a sua doação, com encargos, à 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
(UTFPR), visando à ampliação de seu campus 
na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação de 
imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu 
campus na cidade de Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 25, de 6 de abril de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 3º - ...
Parágrafo único - ...
...
II - ...
...
b) continuidade da construção das demais edificações, com previsão de 
execução no prazo de dez anos, a contar da efetivação da doação, ficando tal execução na 
dependência de repasse de recursos orçamentários oriundos do Governo Federal durante 
aquele período.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.107, de 27/12/2021