norma nº 116/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 116, de 23 de dezembro de 2021
Institui o Programa “Respeitável Público!” no 
âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Respeitável Público!” no âmbito do 
Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o Programa “Respeitável Público!”, destinado a 
apoiar os alunos que estudam no Município de Toledo e frequentam as atividades de 
contraturno no Circo da Alegria, na Escola Municipal Anita Garibaldi, e no Circo da 
Magia, na Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker.
Art. 3º - São objetivos do Programa “Respeitável Público!”:
I - oportunizar que os alunos selecionados possam vivenciar as aulas 
como bolsistas e aprimorar as técnicas de arte circense;
II - criar oportunidades para que os alunos possam auxiliar na aplicação 
das técnicas de ensino da arte circense, aprofundando seus conhecimentos sobre a 
mesma, para, posteriormente, aplicar os conhecimentos adquiridos como instrutores;
III - complementar a proteção social básica à família, criando 
mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - contribuir para inserção, reinserção e permanência do jovem no 
sistema educacional; e
V - desenvolver capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance 
de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da pobreza e das 
vulnerabilidades sociais.
Art. 4º - O Programa “Respeitável Público!” consiste na concessão de 
passes livres do transporte coletivo urbano e de benefício financeiro mensal, no valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos alunos que:
I - frequentam as atividades de contraturno no Circo da Alegria e no 
Circo da Magia há mais de um ano;
II - foram selecionados conforme critérios definidos nesta Lei e em seu 
regulamento; e
III - estejam matriculados e frequentando a escola em qualquer uma das 
etapas de ensino (Ensino Fundamental II, EJA, CEEBJA, Ensino Médio, Ensino 
Técnico-profissionalizante ou Ensino Superior em instituição pública ou privada).
§ 1º - O benefício financeiro será concedido, anualmente, pelo período 
de 11 (onze) meses, de fevereiro a dezembro, podendo ser renovável, mediante 
avaliação da Equipe de Referência do Programa “Respeitável Público!”, em um total 
de 20 (vinte) benefícios individuais, assim distribuídos:
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I - 10 (dez), para alunos do Circo da Alegria, da Escola Municipal Anita 
Garibaldi; e
II - 10 (dez), para alunos do Circo da Magia, da Escola Municipal 
Engenheiro Waldyr Luiz Becker.
§ 2º - A concessão do benefício não gera qualquer vínculo de natureza 
trabalhista ou profissional entre os alunos beneficiados e o Município de Toledo.
Art. 5º - O aluno deverá, para pleitear a concessão do benefício 
financeiro do Programa “Respeitável Público!”:
I - comprovar ter sido, no ano imediatamente anterior, aluno de um dos 
Circos da Alegria ou da Magia;
II - estar matriculado e frequentando o Circo da Alegria ou o Circo da 
Magia por pelo menos 1 ano;
III - possuir idade entre 14 e 21 anos;
IV - estar matriculado e frequentando qualquer uma das etapas de 
ensino (Ensino Fundamental II, EJA, CEEBJA, Ensino Médio, Ensino Técnico￾profissionalizante ou Ensino Superior) em instituição pública ou privada;
V - apresentar declaração de frequência nas aulas do ensino regular da 
etapa de ensino em que estiver matriculado;
VI - estar em plena atividade circense; e
VII - ter a autorização dos pais ou responsáveis (Termo de Autorização), 
no caso de ser menor de idade.
Art. 6º - A análise do atendimento dos requisitos especificados no 
artigo 5º e a definição dos beneficiários caberá à Secretaria Municipal da Educação, 
por meio de comissão específica para cada um dos Circos, sendo cada comissão 
composta por:
I - um pedagogo;
II - um profissional de educação física;
III - um instrutor de arte circense; e
IV - um coordenador de área da Secretaria Municipal da Educação, que 
acompanhará as atividades das duas comissões.
§ 1º - As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na 
obtenção do benefício, bem como a avaliação durante a monitoria, seguirão os 
critérios propostos e alcançados pelos beneficiários.
§ 2º - O aluno que for beneficiado pelo Programa “Respeitável Público!”,
durante o período de recebimento do benefício, prestará, de forma gratuita, monitoria 
em contraturno escolar e continuará com seus treinamentos no Circo, sendo dois dias 
de monitoria e três dias de treinamento, podendo ser um dos dias de monitoria usado 
para planejamento e estudos, conforme a necessidade e possibilidades de cada Circo.
Art. 7º - O benefício financeiro será suspenso, além de outros casos
estabelecidos no regulamento do Programa “Respeitável Público!”, quando o 
beneficiário:
I - completar 21 anos;
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II - não mantiver assiduidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento) 
na respectiva etapa de ensino (Ensino Fundamental II, EJA, CEEBJA, Ensino Médio, 
Ensino Técnico-profissionalizante ou Ensino Superior em instituição pública ou 
privada);
III - descumprir reiteradamente as regras do Programa “Respeitável 
Público!”; ou
IV - interromper os treinamentos da modalidade para a qual foi inscrito.
Parágrafo único - Poderá haver a inserção de novos alunos no Programa 
“Respeitável Público!” a qualquer tempo, mediante o surgimento de vagas, ou em 
decorrência das situações nele previstas.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.107, de 27/12/2021