norma nº 117/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 117, de 23 de dezembro de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre a 
urbanização especial da área do Parque 
Científico e Tecnológico de Biociências e define 
os respectivos parâmetros de uso e ocupação 
de solo e o seu sistema viário.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a urbanização 
especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e define os 
respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário.
Art. 2º - A Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º - ...
I - Setor de Indústria, Comércio e Serviços - SICS;
...
Art. 4º - ...
I - Setor de Indústria, Comércio e Serviços - SICS:
...
h) afastamento das divisas: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
...
j) atividades permissíveis: comércio vicinal, comércio geral e comércio e 
serviços de bairro, que estejam atrelados à atividade industrial implantada;
II - ...
...
i) atividades permitidas: comércio e serviços; habitação familiar e habitação 
transitória 1; usos comunitários: saúde, lazer e cultura, educação, culto religioso e 
danceteria;
...
III - ...
...
j) atividades permissíveis: habitação transitória 1;
...
IV - ...
...
i) atividades permitidas: comércio e serviços; habitação familiar e habitação 
transitória 1; usos comunitários: saúde, lazer e cultura, educação, pesquisa e inovação 
tecnológica;
...
V - ...
...
i) atividades permitidas: habitação familiar, comércio e serviço vicinal; comércio 
e serviço de bairro; comércio e serviço setorial; usos comunitários: saúde, lazer e cultura, 
educação, pesquisa e inovação tecnológica;
...
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VII - ...
...
j) atividades permissíveis: habitação transitória 1.
...”
Art. 3º - O Plano Estratégico de Ocupação Territorial do Parque Científico 
e Tecnológico de Biociências - BIOPARK, que integra a Lei “R” nº 139, de 29 de 
novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...
6. IMPLANTAÇÃO
...
As Etapas 01 e 02 englobam áreas que são atingidas pelo Setor de Indústria, 
Comércio e Serviços, Setor Universitário I e Setor Universitário II.
...
7.1 - Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
...
Setor de Indústria, Comércio e Serviços - SICS;
...
O Setor de Indústria, Comércio e Serviços - SICS caracteriza-se como área 
destinada à implantação de atividades industriais, levando em consideração a 
otimização da circulação, visando ao rápido escoamento da produção, controle de 
conflitos de uso do solo no entorno industrial, definindo parâmetros urbanísticos de 
compatibilização de usos e a proibição do uso residencial.
...”
Art. 4º - As Tabelas 01 a 07, de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, 
parte integrante do Plano Estratégico de Ocupação Territorial, que integram a Lei “R” 
nº 139, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar na forma das que acompanham 
a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.112, de 31/12/2021
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELAS DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TABELA 01
SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SICS
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
LOTE 
MÍNIM
O (m²)
TESTADA 
MÍNIMA 
(m)
COEFICIENTE 
DE 
APROVEITAM
ENTO
TAXA DE 
OCUPAÇÃ
O MÁX. 
(%)
TAXA DE 
PERMEABILI
DADE (%)
ALTURA 
MÁXIMA 
(PAVIMENT
OS)
RECUO 
FRONTAL 
(m)
AFASTAMENT
O DAS 
DIVISAS (m)
PERMITID
O
INDUSTRIAL 1.000 20 3 70 15 4 5 1,50
PERMISSÍVEI
S
COMÉRCIO 
VICINAL, 1.000 20 3 70 15 4 5 1,50
COMÉRCIO GERAL 1.000 20 3 70 15 4 5 1,50
COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE 
BAIRRO
1.000 20 3 70 15 4 5 1,50
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 02
SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 - SCS1
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testada 
Mínima 
(m)
Coeficiente de 
aproveitamento
Taxa De 
Ocupação 
MÁX. (%)
Taxa De 
Permeabilidade 
(%)
Altura 
Máxima 
(Pavimentos)
Recuo Frontal 
(m)
Afastamento 
Das Divisas (m)
PERMITIDO
COMÉRCIO E 
SERVIÇO DE 
BAIRRO
490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO 
SETORIAL, 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO 
GERAL 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO 
ESPECÍFICO 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMUNITÁRI
O 1, 2 E 3 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO 
TRANSITÓRIA 490 14 10 75 10 14 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
TOLERADO
COMÉRCIO E 
SERVIÇO 
VICINAL
490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
PERMISSÍVEIS
HABITAÇÃO 
COLETIVA 490 14 10 75 10 14 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 03
SETOR DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2 - SCS2
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testada 
Mínima 
(m)
Coeficiente de 
aproveitamento
Taxa De 
Ocupação 
MÁX. (%)
Taxa De 
Permeabili
dade (%)
Altura 
Máxima 
(Pavimentos)
Recuo 
Frontal (m)
Afastamento 
Das Divisas 
(m)
PERMITIDO
COMÉRCIO E 
SERVIÇO DE BAIRRO, 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO SETORIAL 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO VICINAL 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMUNITÁRIO 1, 2 E 3 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
TOLERADO
HABITAÇÃO COLETIVA 350 10 5 75 15 8 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
PERMISSÍVEIS
COMÉRCIO E 
SERVIÇO GERAL 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E 
SERVIÇO ESPECÍFICO 350 10 5 75 15 8 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO 
TRANSITÓRIA 350 10 5 75 15 8 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 04
SETOR UNIVERSITÁRIO 1 - SU1
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testada 
Mínima 
(m)
Coeficiente de 
aproveitamento
Taxa De 
Ocupação 
MÁX. (%)
Taxa De 
Permeabilida
de (%)
Altura Máxima 
(Pavimentos)
Recuo Frontal 
(m)
Afastamento 
Das Divisas (m)
PERMITIDO
TEC 1 e TEC 2 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO DE USO 
INSTITUCIONAL 600 15 15 75 10 20 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 600 15 15 75 10 20 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO COLETIVA 600 15 15 75 10 20 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO DE 
BAIRRO, 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO, 
SETORIAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO 
GERAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMUNITÁRIO 3 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
1,50 
Quando houver 
aberturas
PERMISSÍVEIS
COMÉRCIO E SERVIÇO 
VICINAL 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO 1,50 
Quando houver 
aberturas
COMUNITÁRIO 1 E 2 600 15 15 75 10 20 FACULTATIVO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 05
SETOR UNIVERSITÁRIO 2 - SU2
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testada 
Mínima 
(m)
Coeficiente de 
aproveitamento
Taxa De 
Ocupação 
MÁX. (%)
Taxa De 
Permeabili
dade (%)
Altura Máxima 
(Pavimentos)
Recuo Frontal 
(m)
Afastamento Das 
Divisas (m)
PERMITIDO
TEC 1 e TEC 2 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO 
DE BAIRRO 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO 
SETORIAL 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E SERVIÇO 
VICINAL 450 14 6 75 10 8 FACULTATIVO
1,50
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO COLETIVA 450 14 6 75 10 8 4,00
1,50
Quando houver 
aberturas
TOLERADO
HABITAÇÃO EM SÉRIE 450 14 6 75 10 8 4,00
1,50
Quando houver 
aberturas
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 06
SETOR RESIDENCIAL 1 - SR1
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testada 
Mínima 
(m)
Coeficiente de 
aproveitamento
Taxa De 
Ocupação 
MÁX. (%)
Taxa De 
Permeabilida
de (%)
Altura Máxima 
(Pavimentos)
Recuo 
Frontal 
(m)
Afastamento 
Das Divisas 
(m)
PERMITIDO
HABITAÇÃO 
UNIFAMILIAR 600 15 1 60 25 2 4
1,50 
Quando houver 
aberturas
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TABELA 07
SETOR RESIDENCIAL 2 - SR2
USOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
DESCRIÇÃO
Lote 
Mínimo 
(m²)
Testada 
Mínima 
(m)
Coeficiente de 
aproveitamento
Taxa De 
Ocupação 
MÁX. (%)
Taxa De 
Permeabilida
de (%)
Altura Máxima 
(Pavimentos)
Recuo 
Frontal 
(m)
Afastamento 
Das Divisas 
(m)
PERMITIDO
HABITAÇÃO 
UNIFAMILIAR 250 10 2,5 70 15 4 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO EM 
SÉRIE 250 10 2,5 70 15 4 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
HABITAÇÃO 
COLETIVA 250 10 2,5 70 15 4 4,00
1,50 
Quando houver 
aberturas
TOLERADO
COMÉRCIO E 
SERVIÇO VICINAL 250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 
Quando houver 
aberturas
PERMISSÍVEL
HABITAÇÃO 
TRANSITÓRIA
250 10 2,5 70 15 4 4
1,50 
Quando houver 
aberturas
COMÉRCIO E 
SERVIÇO DE BAIRRO
HABITAÇÃO DE USO 
INSTITUCIONAL