norma nº 98/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 98, de 17 de julho de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2014. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante 
a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 204.000,00
09920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 204.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 310.000,00
10320 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 310.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-255 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 186.000,00
14810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 186.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 700.000,00 
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00011-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 199.000,00
00010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 199.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 150.000,00
00020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 150.000,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 9.000,00
00070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 36.000,00
00080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 36.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 191.000,00
00140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 191.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 25.000,00
00170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 25.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 90.000,00
00230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 90.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 700.000,00
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de julho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.051, de 18/07/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8592, de 18/07/2014