norma nº 121/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 121, de 23 de dezembro de 2021
Autoriza o Executivo municipal a custear 
despesas para a realização do evento INOVA 
MEAT Toledo – Inovação na Produção de 
Proteína Animal, na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a custear despesas para 
a realização do evento INOVA MEAT Toledo – Inovação na Produção de Proteína 
Animal, na cidade de Toledo.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a custear despesas no valor 
de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a realização do evento INOVA MEAT 
Toledo – Inovação na Produção de Proteína Animal, no ano de 2022, na cidade de 
Toledo, por iniciativa da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e do 
Sindicato Rural de Toledo.
Parágrafo único - O valor referido no caput deste artigo destinar-se-á ao 
custeio de despesas com cenografia, comunicação visual, tradutor, equipamentos de 
audiovisual, gerador de energia, coffee breaks, refeições e palestrantes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.107, de 27/12/2021