norma nº 14/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 14, de 5 de novembro de 2012
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município
de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 190/12 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
a prestação de contas do Poder Executivo de Toledo, referente ao exercício
financeiro de 2010, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato,
CPF nº 276.960.909-25, Prefeito Municipal no período de 1º.01.2009 a 27.05.2010 e
de 16.06.2010 a 31.12.2012, e de Lúcio de Marchi, CPF nº 453.559.759-68, Prefeito
Municipal no período de 28.05.2010 a 15.06.2010, com recomendação de que o
Município de Toledo faça o cumprimento dos programas estabelecidos no
plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentarias.
Parágrafo único - A supressão da recomendação não elide, por parte do
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas,
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como
auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor/na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICI
do Paraná, 5 de novembro de 2012
L DE TOLEDO, Estado
Presidente da Câmara Municipal
Des
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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