norma nº 4/1978

CLASSE: 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA 
RESOLUÇÃO N2 004/78 
DATA: 26 de maio de 1978. 
SÚMULA: Autoriza designaç'ão de Comisso Es￾pecial para averiguar custo de pavi 
#1, 
mentaçao. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que o 
Legislativo Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Fica criada, nos termos do artigo 49, § 2Q 
f inciso IV, da Lei Organica dos Municiplos do Paraná, uma Comis￾so Especial encarregada de averiguar o custo de pavimentaçao 
por metro quadrado, em outras cidades, a seu critário. 
Parágrafo único - A averiguaçao de que trata este arti 
~ 
go terá por fim confrontar o custo de pavimentaçao em Toledo com 
o de outras cidades. 
~ 
Art. 22 - A Comisso de que trata a presente resoluçao 
ser a nomeada pelo Presidente da Câmara, nos termos do Regimento 
Interno. 
Art. 32 - A Comisso de que trata esta Resoluçao deve￾ra concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias e 
apresentar o respectivo RelatOrio ao Plenário da Câmara. 
~ 
Art. 42 - Esta Resoluçao entrara em vigor na data de 
sua promulgaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Sala das Sessoes, em 26 de maio de 1978. 
PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DO OESTE 
06 '78 FLS.. 14 DE _ 
DI = OR 413A CÂMARA 
Ivo Ro ue Pedrini 
pRESnENTE 
Henrique Rossoni 
12 SECRETÁRIO