norma nº 9/1978

Henrique Rossoni 
1Q SECRETUI0 1612 DE26 / 10 ./ 78 ELS. .4 
1 
aut,...41,ssarsusdifft~rdi. 
DOET CIMARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA 
RESOLUÇÃO Ntj. 009/78 
DATA : 20 de outubro de 1978. 
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Inter￾no da Câmara. 
A MESA EXECUTIVA DA C:7AMARA MUNICIPAL DE 1- OLEOU, Estado do "Pa- 
- 
rena, no uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que o Legislativo 
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1.Q - Ficam feitas as seguintes alteraçoes no Regimento - 
Interno da Câmara: 
I - O § 152 do Art. 72, passará a ter a seguinte redaçao: 
"§ 12 - As Comissoes de Inquérito serão criadas mediante deli￾beraçao do Plenário, em requerimento subscrito, no mlnimo, por 1/3 
A 
(um terço) da totalidade dos membros da Câmara e aprovaçao de maioria 
simples". 
II - O § 3Q do Art. 72, passará a ter a seguinte redaçao: 
, 
"§ 3Q - As Comissoes de Inquerito serao compostas de um nume￾roímpar de ate 3 (trâs) membros, representados pelas legendas parti￾dárias, mediante nomeação ou designação do Presidente da Câmara". 
III - No § 4Q do Art. 172, onde diz "4 Vereadores", passa a ser 
Vereadores". 
Art. 2.Q - Esta Resoluçao entrara em vigor na data de sua publi 
caço, revogadas as disposiçoes em contrário. 
41. 
Sala das Sessoes, em 20 de outubro de 1978. 
Ivo Ro e Pedrini 
PRESIDENTE