norma nº 12/1978

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r 
SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO N2 012/78. 
DATA :10 de novembro de 1978. 
SÚMULA: Regulamenta a concessão de diárias aos 
Servidores da Câmara Municipal e dá ou￾tras providências. 
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDC, Estado 00 
Parana, no uso de suas atribuiçoes regimentais e nos termos do Art. 
147 da Lei n2 545/69, de 17 de dezembro de 1969, faz saber que o Le￾gislativo aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 12 - O Servidor da Secretaria da Câmara Municipal que 
se deslocar da sede do Município, em objeto de serviço ou em missão 
de estudo, fará jus a percepçao da dirias, na conformidade deste Re￾gulamento. 
Art. 22 - As diárias de que trata esta Resolução destinam-se 
a indenizar os servidores, especificamente, das despesas normais ou 
extraordinarias com alimentaçao e pousada e serao concedidas por dia 
de afastamento da sede, nos limites das importâncias fixadas no Qua￾dro Anexo. 
§ 12 - Na hipátese de ser prorrogado, mediante autorizaçao, 
prazo de afastamento que serviu de base 'a concessão e arbitramento 
de diárias, o servidor fera jus as dirias correspondentes aos dias 
e compreendidos no perí odo de prorrogaçao. 
§ 2Q - Nos afastamentos iguais ou superiores a 10 (dez) dias, 
valor da parcela de diria, referente a indenização de alimentação, 
ser a acrescido de 20/; (vinte por cento), independentemente de compro￾vação de despesa. 
Y§ 32 - Quando o afastamento no exigir pernoite fora da sede 
servidor somente fará jus a parcela de diria correspondente 'as das 
pesas cem alimentaçao. 
§ 4 - A concessão de diárias de que trata o presente Regula 
mento nada tem a ver com o transporte para deslocamento do Servidor, 
A cuja despesa ser a executada as expensas da Camara Municipal. 
Art. 3Q - Não se concederao diárias: 
1 - quando o deslocamento do servidor constituir exigência 
permanente do cargo ou função; 
e 
11 — durante o perí odo de transito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA 
Art. 4Q - As diárias serao pagas antecipadamente, mediante 
concessao e arbitramento do Presidente da Câmara Municipal, e de acor 
do com proposta do Diretor da Secretaria. 
Parágrafo único - U ato de concessão e arbitramento previsto 
neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, fun 
çao ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração pro￾A 
vavel do afastamento e as importâncias totais a serem pagas para inde 
nizaçao das despesas com alimentaçao e pousada. 
Art. 5Q - Ao voltar à sede, o servidor comprovará, perante a 
Diretoria da Secretaria da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) ho￾ras apos o regresso, os dias de efetivo afastamento, mediante nota 
fiscal do hotel ou congônere, em que se hospedou, ou documento da re￾partição ptSblica ou entidade vinculada ao serviço por ele executado. 
§ lQ - Se o prazo de afastamento não correspondeu ao do ardi 
tramento das diárias, o servidor restituirá à Câmara o saldo equiva￾lente à diferença entre esse prazo e o de efetivo afastamento da sede 
do Municipio. 
§ 2Q - LI servidor que, por motivo justificado, não puder dar 
cumprimento à ordem de afastamento da sede, deverá fazer imediata co￾A municaçao ao Diretor da Secretaria, para as providencias adequadas. 
Art. 6Q - Na concessão de diárias deverá ser observado o li￾mito dos recursos orçamentários prcSprios, relativos . ao exercício fi￾nanceiro corrente, vedada a concessão de diárias para pagamento em 
e exercicios posteriores. 
Art. 7Q - O processo contábil e o pagamento de diárias fica 
rão a cargo do Chefe da Seção de Contabilidade, da mesma forma que os 
demais pagamentos do pessoal da Secretaria. 
Parágrafo (mico - Para organização do processo de que trata 
o presente artigo, será encaminhada à Seção Gontábil a portaria do 
Presidente da Câmara que concedeu e arbitrou as diárias. 
Art. 82 - As normas de concessão, arbitramento de diárias e 
outras minácias do processo de concessão e pagamento serao objeto de 
ato do Presiaente da Câmara, a ser baixado dentro de trinta dias apcSs 
A 
a vigencia da presente Resolução. 
Art. 9Q - A Mesa Executiva da Câmara fica autorizada a rever, 
periodicamente, o Wuadro de Diárias anexo à presente Resolução, na 
sentiu° de manter atualizados os respectivos valores com a realidade 
financeira da economia nacional. 
• CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná ••:‘;‘,4 " -„ '`ko", 
ilfe10:211. 
SECRETARIA 
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resoluço cor￾rerão a conta da respectiva dotaço do Orçamento-Programa da Câmara 
Municipal. 
Art. 11 - Depois de publicada, esta Resoluçao entrara em vi￾gor a partir de 1Q. de janeiro de 1979, revogadas as disposiç3es em 
contrário. 
Sala das Sessoes, em 10 de novembro de 1978. 
Ivo Rr' ue Pearini 
PRESIDENTE 
Henrique Rossoni 
SECRET4R10 
PUBUCADO NO JORNAL FRONTEIRA DO IGUAÇ 
rq: 1.628 Eus .. . 78 FLS. 6 
DIRETO DA—CÃMANA 
"mau. 
= (Art. 22 da Resoluç'áo n.(2 012/78, de 10/11/78) = 
••• 
DIÃR IAS 
CLASSIFICAÇ Ã O 
NÍVEL OU 
EQUIVALÊNCIA 
ALIMENTAÇÃO 
Cr$ 
POUSADA 
Cr$ (*) 
TOTAL 
Cr$ 
a) Cargos ou funçoes de confiança, de 
direçZo e assessoramento superior Acima de 20 30000 , 5130,00 8 00,00 
) Cargos ou funçoes de confiança, de 
direçao e assessoramento superior 
Acima de 15 
, 
at e 20 
300,00 450,00 750,00 
c) FunçvJes de direç'ão e assistencia 
intermediária 
Acima de 11 
. 
ate 15 300,00 400,00 700,00 
Demais cargos e funçoes 
Igual ou In 
feriar ao 11 300,00 350,00 650,00 
*) O valor da pousada será acrescido 
de 507h (cinqüenta por cento) nas 
cidades de Manaus, Rio Branco, Sao 
Paulo, Rio de Janeiro, 8rasIlia e 
Foz do Iguaçu. 
-- - - --- --- -- ._ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(0j 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ATO N.° ME-02/82 
DATA - 12 (.3e bri1 de 1982. 
SÚMULA - Revê os valoreo da alínea 
"n" do Qucv.,ro de Diárias. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais C noo termos da ROB01u—
ç7o nç2 12,/7d 
RESOLV., 
REVER os Volores constantes da alínea "a" do Quadro de 
Diárias da Câmara I1uicip1, eonstunte da ResoluçZto n2 12/78, 
de 10 de novembro de 1978, fixando—os nos limites do Quadro ane 
X0 
CUM:IN PUP,LIQUE--rs 110 
Sala das Sesn6es, em 12 de abril de 17i32. 
/ • 
lIermfrio de Conto 
o Sehweger 
15/ SECInTÁRIO 
^ 
1 
D IÁRIA5 
, 
` I ......I , ... 
CLA5 5 IF CAÇÃO 
. 
ÃfVEL OU 
EQUIVALÊNCI A 
ALIMENTAÇÃO 
Cr$ 
. 
POUSADA TOTAL 
Cr5 r..r$ 
a) Cacgos ou funç;es de confiança, de 
direç;o e assessoramento superior 
Acima de 20 2.200,00 
1 
1 
1 
1 ; ; í 
! 
t 
3.500,00 5.500,00 
'20 Atm Onmetpirbiser 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
çc 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ATO N . ° MEQ6/54 
DATA - 3 de outubro de 1984. 
SÚMULA -Unifica valores das diárias 
doe servidores da Camara Mu￾nicipal e estabelece sistema 
de correção. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais $0, ros de 
da Resolução pP '2/78, resolve: 
UNIFICAR, para todos os servidores da Camara Municipal, sem 
distinçao de cargo ou funçao e de percurso, os valores das diá￾rias constantes da Resoluç;o ne 12/78, de 10 de novembro de 1978, 
com as alteraçães feitas pelo Ato n 2ME-02/82, de 12 de abril de 
1982, fixando-os em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), cor￾rígidos automaticamente conforme o £ndice de variação menaal da 
Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). 
Cumpra-se e publique-se no mural da Camara. 
Sala das Sessges, em 3 de outubro oe 1984. 
L i Carlos Schroeder 
12 SECRETÁRIO 
Mario rand 
la ECR 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(03 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ATO N.° ME- 04/66 
DATA - de a9ost,3 dg 1966. 
SÚMULA - Institui e tabela d3 driw3 
dos servidores da. Liimara 
fie "ioleco. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artinu 
9Q da Resolução nQ 12/78, resolve: 
INSTITUIR a tabela de dirias dos servidores da Câmara Mu￾nicipal, que é parte integrante deste instrumento, com vigência 
a partir desta data. 
Cumpra-se e publique-se no mural da Câmara. 
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1986. 
Tarcísio ac Herk 
PRESI ENTE 
---r---, 
Willibaldo Feiten 
22 SECRETfiRIO 
TABELA DE DIÂRIAS 
. 
DISCRIMINA00 DE CARC3S 
, 
, 
NfVEL 
. 
LOCALIDADE VALOR 
EM Ca 
. 
Diretor da riecretaria da Câmara 1 - A Capital e outros Estados 630,00 
Oficial Legislativo 
Escriturario-DatilOgrafo 1 - B Interior do Estado 503,00 
Contador 
. . , 
_ - 
2 - A Capital e outros Estados 487,00 
2 - B Interior do Estado 390,00 
. , 
3 - A Capital e outros Estados 405,00 
Servente 
3 - B Interior do Estado 1 330,00 
. . 1 
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A O e-e 
a C) 
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0). 
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Sala das Sessões, em 24 de agosto de 87. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATO No ME-08/87 
DATA : 24 de agosto de 1987. 
SÚMULA: Atualiza os valores das diárias dos 
servidores da Câmara Municipal de To￾ledo. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾raná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 92 da Resolu￾ção n2 12/78, de 10 de novembro de 1978, resolve: 
ATUALIZAR os valores das diárias dos servidores da Câmara Mu￾nicipal de Toledo, constantes da tabela anexa ao Ato n2 ME-04/86, de 11 de 
agosto de 1986, os quais passam a ser parte integrante deste Ato, com efei￾tos a partir desta data. 
Cumpra-se e publique-se. 
Will baldo Feiten 
PRESIDENTE 
José Alceu Lah 
1 2 SECRETÁRIO 
Pitágora da bilva Barros ) 
2 ETÁRIO 
o 
TABELA DE DIÃRIAS 
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS NÍVEL LOCALIDADES VALOR * 
EM CZ$ 
- Diretor da Secretaria da Câmara 1 - A Capital e outros Estados 1.400,00 
- Oficial Legislativo 
- Escriturilrio-DatilOgrafo 1 - B Interior do Estado 1.000,00 
- Contador 
2 - A Capita] e outros Estados 1.200,00 
- O - 
2 - 8 Interior do Estado 800,00 
3 - A Capital e outros Estados 1.000,00 
- Servente 
3 - 8 Interior do Estado 700,00 
* Em Brasília, acrescimo de 20% (vinte por cento). 
CKMAIIA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATO No ME-06/88 
DATA : 12 de agosto de 1988. 
SÚMULA: Atualiza os valores das diãrlas dos 
servidores da Címara Municipal de To￾ledo. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾ranã, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 92 da Resolu￾ção n2 12/78, de 10 de novembro de 1978, resolve: 
ATUALIZAR os valores das diárias dos servidores da Cimara Mu￾nicipal de Toledo, constantes da tabela anexa ao Ato n2 ME-08/87, de 24 de 
agosto de 1987, os quais passam a ser parte integrante deste Ato, com efei￾tos a partir de julho de 1988. 
Cumpra-se e registre-se. 
Sala das Sessões da Cimara Municipal de Toledo, Estado do Pa￾raná, em 12 de agosto de 1988. 
Wiffibaldo Feiten 
PRESIDENTE 
‹- 
José Alceu Lahm 
1 2 SECRETÃRIO 
Pitã Silva Bar 
2 SECRETÁRIO 
TABELA DE JIÃRIAS 
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS 
, 
NÍVEL LOCALIDADES VALOR 
EM OTN* 
- Diretor da Secretaria da Câmara 
- Oficial Legislativo 
- Escriturârio-DatilOgrafo 
- Contador 
1 - A 
1 - B 
Capital e outros Estados 
Interior do Estado 
_ 
6 (seis) 
4 (quatro) 
- Servente 
- Vigia 
2 - A 
2 - B 
Capital e outros Estados 
Interior do Estado 
, 
4 (quatro) 
3 (trés) 
* Em 8rav3lia, acrescimo de 405. (quarenta por cento). 
-Silva. 11 
29 SECRETÁRIO 
" ("Á SÁ 
1 . aido 
PRESIDENTE 
s/ 
,,sè. Alceu Lahm 
1 2 SECRETÁRIO 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
AT3 N2 11E-U9/a8 
DATA : 20 de setembro. de 1988. 
SCiULA: kodica OS valores das dirias dos 
sPrvidorí3s da CaNara Municipal. 
AW."..SA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL VE TOLEDO, Estado do Pt￾no uso de suas atribu1coe 1eja1s e nos termos rà) artigo 92 da Resolu￾ção n2 12/78, de le de novembro de 1978, resolve: 
. 
nCIDIFICAR OS valores das dirias dos wrvidores da Caffiara Nu￾de Toledo, constantes da tabela anexa jo Ao Y1E. -06/88, de V de 
agosto de 1988, os çue.ís 'f.)assaffl a ser prte íntegrante deste Ate, com efei￾tos a partir desta dta. 
Cu,apra-se € regisLrese. 
Sala das Sessões, em 20 de setembrc de 1988, 
Di SCR ; 1 ACAO DE CARGOS 
Diretor da Secretaria ' Cwara 
Gficial Legislativo 
Escriturãrlo-Datilógrat 
iontador 
Servente 
V i 
C i).tal e outros Estados 8,8 
Interior do Esaio 
outros Estados 
Ihterior do Estado 
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LOCALIDADES 
VALOR 
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* En arrescimo de 40% (quarenta por cento„ 
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an ro Donizetti 
22 SECRETÃRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná. 
ATO N2 14E-02/89 
DATA : 29 de maio de 19d9. 
SÚMULA: Modifica os valores das dirias dos servi￾dores da Secretaria da Cãmara Municipal de 
Toledo. 
A MESA EXECUTIVA 0A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99 da Resolução n2 
12/78, de 10 de novembro de 1978, resolve: 
MODIFICAR os valores das diárias dos servidores da Secretaria 
da Câmara Municipal de Toledo, constantes da tabela anexa ao Ato n2 ME-09/88, 
de 20 de setembro de 1988, os quais passar,' a ser parte integrante deste Ato, 
com efeitos a partir desta data e base em Bônus do Tesouro Nacional (BTN'. 
Cumpra-se, registre-se e publi 
Edifício Vereador Uerino António Viccari, em 29 de maio de 1989. 
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS NÍVEL LOCALIDADES VALOR 
EM BTN* 
- Diretor da Secretaria da Càmara 1 - A Capital e outros Estados 60 
- Oficial Legislativo 
- Escrituràrio-DatilOgrafo 1 - 8 Interior do Estado 43 
- Contador 
- Servente 2 - A Capital e outros Estados 43 
- Vigia 2 - 8 Interior do Estado 30 
* Em Brasília, acrãcimo de 40% (quarenta por cento). 
1-3 
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22 SECREMIO 
Od-aÃi c ri 
1 2 SECRETAS 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
oz 
ATO N2 4E-04/89 
JATA : 11 de setembro de 1989. 
SÚMULA: Modifica os valores das diárias de servi￾dores e assessores da Câmara Municipal de 
Toledo. 
A MESA EXECUTIVA O_ CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾no uso das atribuiç;es legais e nos termos do art. 92 da Resolução 2/78, 
de 10 de novembro de 1978, resolve: 
MODIFICAR os valores das diárias de avidores da Secretaria da 
Cãmara Municipal e de assessores das Bancadas Partidja-;as, os quais integram a 
tabela anexa, que t& efeitos a nartir de 1 2 deste flis e base no rÂnus do Te￾souro Nacional OTN' FiscaL 
Cumpra-se 
Sala das Sess6es da Câmara Municipal de Toledo, ;::sado do Para￾na, em 11 de setembro de 1989. 
/'''' 
(/// Wilmo Barcelios larcondes 
TABELA DE ...„.„D.=I =.1‘ .R IAS 
(Em BTN*) 
. 
ÍMSCRD1INAÇÃO DE CARGOS 
. 
BRASÍLIA 
CAPITAIS DE 
ESTADOS 
2. RIZ DO IGUAÇU 
LONDRINA 
MARINGÃ 
PONTA 
. DEMAIS 
GROSSA., 
4 MUNICI PIOS 
DE OUTROS ESTADOS 
. 
DEMAIS ílUNICÍPIOS 
DO ESTAM U0 PA- 
;ZANik 
, 
- Diretor da Secretaria 110 
- Oficial Legisletivo 
R 
110 93 rr 
- ESCritUrãriO-DatilÕgrafe 110 93 -..,u 
- Contador 
. 
1/0 93 '_ 55 
, 
- Pessoal de Mílm 1 .,,,..c ido 110 ..'• -,Y, ,-., 
- fssesso rir'-?.mcai,- 75 .5:1 
- ,
* A co:wersao ,m cruzados novos dar-se-a pelo 
ânus iit) Tecuro Nacional (8TN) Fiscal, re￾lativa data do empenho. 
o 
Donize ' 
22 SECRETÁRIO 
- 
Mac 
111! 
4 
2 SErETJ'IO 
ari 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATO N2 ME-04/90 
ÍATA : 10 de julho de 1930. 
SÚMULA: Modifica os valores das diârías de servi￾dores e assessores da Câmara Municipal de 
Toledo. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Para￾nã, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 9 da Resolução 12/78, 
de 10 de novembro dP. 1978, resolve: 
MODIFICAR os valores das dirias de. servidores da Secretaria da 
Câmara Municipal e de a ;essoras das 3encadas Parti r.)s quais intnrm 
tabela anêxa, que tèr efeitos a partir desta ..,;9tR e er base o Bónus cio Tesouro 
Nacional Fiscal (3TNF). 
Cuwes-sL, e publique-se. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Para￾hã, em 10 de julho de 1990. 
- . LONDRINA 
2. MARINGÁ —1.---- DEMAIS tWt4ICÍPIOS 
4,t • 
S. PONTA CROSA DO ESTAW 00 PA￾4. DUAIS MJAICÍPIOS RANÃ 
DE MÃOS ESTADOS 
100 
u0 75 
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TABELA DE OIÃRIAS 
ein BTNF) 
OISCRiI4if4AÇÃO DE CARGOS RASILIA 
CAPITAIS DE 
ESTâOOS 
FOZ 00 IGUKJ 
.• 
- Diretor da SecreLaría 156 
Oficial LeQislativo 
Eser '6 ,o-üa luv 15C 
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