norma nº 3/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 3, de 25 de janeiro de 2012 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2012. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 11.477.213,68 (onze milhões, quatrocentos e 
setenta e sete mil, duzentos e treze reais e sessenta e oito centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
I – no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-007 ATIVIDADES INTERNAS DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 59.300,00
000230 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 59.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.00022-008 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 132.100,00
000350 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 132.100,00 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 6.500,00
000360 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 6.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.00022-009 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 24.000,00 
000470 0.3.00.000077 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Ex Ant.............................R$ 24.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-010 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.800,00
000500 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 6.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-012 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 28.030,00
000600 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 28.030,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-013 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 106.000,00
000700 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 106.000,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.500,00
000730 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 8.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.00022-024 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 34.600,00
001020 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 34.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-026 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 14.800,00
001140 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 14.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.00092-027 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 2.950,00
001230 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 2.950,00 
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PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.00092-028 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 33.300,00
001310 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 33.300,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 7.200,00
001330 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 7.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00092-035 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 56.200,00
001560 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 56.200,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.192,41 
001640 3.3.00.000802 Termo Coop Munic.Too/Caixa Econ. Parceria Programas Municipais – Ex. Ant .....R$ 1.192,41 
PROJETO/ATIVIDADE 04.004 - 04.127.00092-036 CADASTRO IMOBILIÁRIO E TOPOGRAFIA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 8.100,00
001660 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 8.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.00102-037 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 47.200,00
001750 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 47.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00102-040 PLANEJAMENTO URBANO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.000,00 
001900 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 21.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.00132-044 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 21.400,00
002050 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 21.400,00 
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.00132-045 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 7.900,00
002150 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 7.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 26.500,00
002190 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 26.500,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.800,00
002210 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 3.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-047 CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.000,00
002280 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 11.700,00
002410 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 11.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 22.600,00
002590 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 22.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.00166-057 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 11.020,00
002730 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 11.020,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTR, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 22.530,00
002800 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 22.530,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-059 ATIVIDADES CULTURAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 34.000,00
002850 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 34.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-073 CONST, REF E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST - ORÇ POVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 29.438,20 
003430 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Ant......R$ 29.438,20 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 574.800,24
003570 0.3.00.000103 5% Sobre Transf Contituc FUNDEB - Arrec Administração Dir – Exer Ant ..............R$ 558.971,17 
003570 0.3.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec Adm Dir – Exer Ant ..........R$ 15.829,07 
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PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.679,76
003840 3.3.00.000212 CONV MEC/FNDE CONSTR CRECHE JD PANORAMA.........................................R$ 4.679,76 
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.00196-098 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 395.884,23
004340 0.3.00.000102 FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ..............................R$ 395.884,23 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-100 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 28.900,00
004440 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 28.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.00216-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 67.700,00
004590 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 67.700,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 4.600,00
004620 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 4.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00211-104 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 85.000,00
004680 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 85.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-109 MANUT E CONSERV DE EQUIPAM E ESPAÇOS ESPORTIVOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 526,64
004790 0.3.00.000556 Transferências Lei 9615/98 - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant..........R$ 526,64 
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.00022-111 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 28.300,00
004860 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 28.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00411-120 INSTALAÇÃO DE AGROINDUSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 300.000,00
005130 3.3.00.000897 CONV MDA EQUIPTO. UNIDADE RECEBIMENTO LEITE - Ex Ant .......................R$ 300.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00022-126 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 65.600,00
005270 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 65.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-145 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 72.200,00
005830 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 72.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00451-147 CONST, AMPL, REFOR, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV COM 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 80.000,00
005960 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 80.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 303.249,07 
006090 0.3.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrecadação na Adm Direta– Ex. Ant...............R$ 303.249,07 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-155 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 590.104,63
006160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 243.000,00 
006160 0.3.00.000511 Taxas - Prestação de Serviços - Arrecadação na Adm Direta– Ex. Ant ...................R$ 345.886,49 
006160 0.3.00.000512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Ant .....R$ 1.218,14 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00341-158 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 50.075,00
006220 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 50.075,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00342-162 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 139.491,78 
006280 0.3.00.000507 COSIP - Contrib de Ilumin Pública, Art. 149-A, CF - Arrec na Admi Dir– Ex. Ant.....R$ 139.491,78 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00351-171 CONSTR, AMPL, REF, MELH E EQUIP UNID SEDES ADMIN SAÚDE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.595.777,94
006560 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Ant......R$ 1.590.503,00 
006560 0.3.00.000500 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 – Ex Ant.........R$ 5.274,94 
006560 3.3.00.000337 Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional – Ex Ant.....................R$ 1.000.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
006570 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 100.000,00 
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PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 338.467,26
006640 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 300.000,00 
006640 0.3.00.000499 Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 30.000,00 
006640 3.3.00.000317 SAUDE / PAB VARIAVEL - Ex Ant ...........................................................................R$ 8.467,26 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 285.068,07 
006670 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 100.000,00 
006670 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 85.068,07 
006670 0.3.00.000499 Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-175 GERENC DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.491.500,00
006700 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 516.921,57 
006700 0.3.00.000303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Ex Ant .........................................R$ 974.578,43 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 6.000,00
006710 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 6.000,00 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 15.300,00
006720 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 15.300,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 56.200,00
006740 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 56.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-177 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
006850 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00362-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 78.600,00
006860 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 78.600,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 6.700,00
006890 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 6.700,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 16.088,61
006910 0.3.00.000499 Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 16.088,61 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00 
006940 0.3.00.000499 Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 15.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00
006950 0.3.00.000499 Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant ............................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00436-179 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 68.200,00
006970 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 68.200,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 5.800,00
006990 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 5.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-181 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
3.3.71.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 30.265,74
007070 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 30.265,74 
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 400.000,00
007100 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 400.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.00372-183 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 53.800,00
007190 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 26.029,43 
007190 0.3.00.000510 Taxas - Exercício Poder de Polícia - Arrec na Administração Direta – Ex Ant .........R$ 27.770,57 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 4.300,00
007220 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 4.300,00 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 8.000,00
007230 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 8.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
007240 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00 
007270 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00
007280 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00372-184 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 49.000,00
007290 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 49.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 5.000,00
007330 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 5.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 11.239,47
007340 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 11.239,47 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00 
007380 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 36.536,17
007390 0.3.00.000497 Vigilância em Saúde - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant.....................R$ 25.000,00 
007390 3.3.00.000331 PAB/PROG DE INCENT FORTALEC GESTÃO EM VIGIL E SAÚDE - Ex Ant........R$ 11.536,17 
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.122.00022-186 ATIVID GAB SECRET AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 3.500,00
007430 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 3.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.128.00262-188 MANUTENÇÃO CONVÊNIOS COM EMATER 
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 71.000,00
007540 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 71.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00392-189 ATIVIDADES DO DEPTO AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 14.700,00
007550 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 14.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.00022-195 MANUT ATIV GAB DA SECRET DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 36.600,00
007780 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 36.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-202 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FMDCA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 89.200,00
008070 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 89.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-217 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
008610 3.1.00.000908 PROGRAMA MDS IGD SUAS ..................................................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 145.000,00
008620 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 145.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
008640 3.1.00.000908 PROGRAMA MDS IGD SUAS ..................................................................................R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
008650 3.1.00.000908 PROGRAMA MDS IGD SUAS ..................................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-222 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 97.900,00
008820 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 97.900,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 5.250,00
008850 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 5.250,00 
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00472-225 ATIVD DO GAB DA SECR DE ATEND A MULHER 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 4.500,00
008930 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 4.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.001 - 04.122.00022-227 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 65.030,00
009100 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 65.030,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-235 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 531.675,59 
009310 0.3.00.000504 Outros Royalties e Compensações Financ e Patrimoniais nao Previd – Ex Ant ......R$ 531.675,59 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 224.900,00
009510 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 224.900,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 7.800,00
009540 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 7.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-242 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 38.800,00
009610 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 38.800,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00436-250 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 15.550,00
009850 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 15.550,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 10.858.020,81 
II – no orçamento da Caixa de Assistência aos Servidores 
Municipais de Toledo – CAST: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.00532-001 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 448.196,00
000030 0.6.00.000076 Recursos próprios – Ex Ant ......................................................................................R$ 448.196,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA CAIXA DE ASSIST AOS SERV TOLEDO......R$ 448.196,00 
III – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio 
e Televisão Educativa e Cultural de Toledo – FUNTEC: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.00141-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.175,54
000010 0.6.00.000076 Recursos próprios – Ex Ant ......................................................................................R$ 1.175,54 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NA FUNDAÇÃO PARA O DESENV DA RADIO E TV EDUC .............R$ 1.175,54 
IV – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros - FUNREBOM: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00541-001 AMPL, REFOR,MELH E EQUIP SEDE/POSTO CORPO DE BOMBEIR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 113.041,26
000010 0.6.00.000506 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM - Arrec Adm Ind – Ex Ant ...........R$ 1.952,25 
000010 0.6.00.000515 FUNREBOM - Arrecadação na Administração Indireta – Ex Ant..............................R$ 111.089,01 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO FUNDO DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS..................R$ 113.041,26 
V – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00311-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 20.000,00
000010 0.6.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrecadação na Administração Indireta – Ex Ant.......R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 11.000,00
000030 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrecadação na Administração Indireta – Ex Cor ......R$ 11.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.025,26
000040 0.6.00.000076 Recursos próprios - Fundo de Trânsito – Ex Ant ......................................................R$ 6.025,26 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.754,81
000130 0.6.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrecadação na Administração Indireta – Ex Ant.......R$ 19.754,81 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ............................................R$ 56.780,07 
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos: 
 I – no orçamento da administração direta: 
 a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-048 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
002300 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.00122-049 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00
002330 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 20.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-220 AÇÕES E BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 145.000,00
008730 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 145.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-235 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500.000,00 
009310 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor .......R$ 500.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 685.000,00
b) excesso de arrecadação proveniente da fonte 908 - PROGRAMA 
MDS IGD SUAS, no valor de R$ 29.775,06 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e cinco 
reais e seis centavos); 
 c) rendimento de aplicações financeiras proveniente da fonte 908 - 
PROGRAMA MDS IGD SUAS, no valor de R$ 224,94 (duzentos e vinte e quatro reais e 
noventa e quatro centavos); 
 d) superávit financeiro proveniente das seguintes fontes: 
 1. Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na 
Administração Direta, no valor de R$ 4.587.127,20 (quatro milhões, quinhentos e oitenta 
e sete mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos); 
 2. Fonte 077 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FUNDO PROCON, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); 
 3. Fonte 102 - FUNDEB 40% - Arrecadação na Administração 
Direta, no valor de R$ 395.884,23 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e 
quatro reais e vinte e três centavos); 
 4. Fonte 103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB - 
Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 558.971,17 (quinhentos e cinquenta 
e oito mil, novecentos e setenta e um reais e dezessete centavos); 
 5. Fonte 104 - Demais impostos vinculados à educação básica - 
Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 15.829,07 (quinze mil, oitocentos e 
vinte e nove reais e sete centavos); 
 6. Fonte 212 - CONV MEC/FNDE CONSTR CRECHE JD 
PANORAMA, no valor de R$ 4.679,76 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e 
setenta e seis centavos); 
 7. Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - 
Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 974.578,43 (novecentos e setenta e 
quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos); 
 8. Fonte 317 - SAUDE / PAB VARIAVEL, no valor de R$ 
8.467,26 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos); 
 9. Fonte 331 - PAB/PROGRAMA DE INCENTIVO AO 
FORTALECIMENTO GESTÃO EM VIGILÂNCIA E SAÚDE, no valor de R$ 11.536,17 
(onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos); 
 10. Fonte 337 - Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital 
Regional, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
 11. Fonte 495 - Atenção Básica - Arrecadação na Administração 
Direta, no valor de R$ 585.068,07 (quinhentos e oitenta e cinco mil, sessenta e oito reais e 
sete centavos); 
 12. Fonte 497 - Vigilância em Saúde - Arrecadação na 
Administração Direta, no valor de R$ 139.505,21 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e 
cinco reais e vinte um centavos); 
 13. Fonte 499 - Gestão do SUS - Arrecadação na Administração 
Direta, no valor de R$ 181.088,61 (cento e oitenta e um mil, oitenta e oito reais e sessenta 
e um centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
14. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv. de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, para construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, a 
ser edificada na Vila Becker, no valor de R$ 4.684,78 (quatro mil, seiscentos e oitenta e 
quatro reais e setenta e oito centavos); 
15. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, para construção de uma Unidade Básica de Saúde, a ser 
edificada no Jardim Concórdia, no valor de R$ 295,08 (duzentos e noventa e cinco reais e 
oito centavos); 
16. Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde - 
Portaria 204-GM de 2007, para construção de uma Unidade Básica de Saúde, a ser 
edificada no Jardim Pancera, no valor de R$ 295,08 (duzentos e noventa e cinco reais e 
oito centavos); 
 17. Fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos - Arrecadação na 
Adm Direta, no valor de R$ 303.249,07 (trezentos e três mil, duzentos e quarenta e nove 
reais e sete centavos); 
 18. Fonte 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e 
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 531.675,59 (quinhentos e trinta e um 
mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); 
19. Fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 
149-A, CF - Arrecadação na Administração Direta, no valor de R$ 139.491,78 (cento e 
trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos); 
 20. Fonte 510 – Taxas - Exercício Poder de Polícia - Arrecadação 
na Administração Direta, no valor de R$ 27.770,57 (vinte e sete mil, setecentos e setenta 
reais e cinquenta e sete reais); 
 21. Fonte 511 – Taxas - Prestação de Serviços - Arrecadação na 
Administração Direta, no valor de R$ 345.886,49 (trezentos e quarenta e cinco mil, 
oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos); 
 22. Fonte 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B) - Arrecadação na 
Administração Direta, no valor de R$ 1.218,14 (um mil, duzentos e dezoito reais e 
quatorze centavos); 
 23. Fonte 556 – Transferências Lei 9615/98 - Arrecadação na 
Administração Direta, no valor de R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e 
quatro centavos); 
 24. Fonte 802 – Termo Coop Munic.Too/Caixa Econ. Parceria 
Programas Municipais, no valor de R$ 1.192,41 (um mil, cento e noventa e dois reais e 
quarenta e um centavos); 
 25. Fonte 897 – CONV MDA EQUIPTO. UNIDADE 
RECEBIMENTO LEITE, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
 II – no orçamento da Caixa de Assistência aos Servidores 
Municipais de Toledo – CAST, superávit financeiro proveniente da fonte 076 - Recursos 
próprios, no valor de R$ 448.196,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e 
seis reais). 
 III – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio 
e Televisão Educativa e Cultural de Toledo – FUNTEC, superávit financeiro proveniente 
da fonte 076 - Recursos próprios, no valor de R$ 1.175,54 (um mil, cento e setenta e cinco 
reais e cinquenta e quatro centavos). 
 IV – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros – FUNREBOM, superávit financeiro proveniente das seguintes fontes: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 a) Fonte 506 – Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM - 
Arrecadação na Administração Indireta, no valor de R$ 1.952,25 (um mil, novecentos e 
cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos); 
 b) Fonte 515 – FUNREBOM - Arrecadação na Administração 
Indireta, no valor de R$ 111.089,01 (cento e onze mil, oitenta e nove reais e um centavo). 
 V – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
 a) cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 11.000,00
000130 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrecadação na Administração Indireta – Ex Cor ......R$ 11.000,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .....................R$ 11.000,00 
b) superávit financeiro proveniente das seguintes fontes: 
 1. Fonte 076 - Recursos próprios - Fundo de Trânsito, no valor de 
R$ 6.025,26 (seis mil, vinte e cinco reais e vinte e seis centavos); 
 2. Fonte 509 – Gerenciamento do Transito - Arrecadação na 
Administração Indireta, no valor de R$ 39.754,81 (trinta e nove mil, setecentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2012. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7826, de 26/01/2012
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 441, de 26/01/2012