norma nº 15/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 15, de 11 de março de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.750.186,32 (onze 
milhões setecentos e cinquenta mil cento e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-018 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.000,00
01160 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.000,00
01230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 80.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
01240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-023 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 21.000,00
01290 00501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos...............................................................R$ 21.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00
01680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.00082-046 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 32.000,00
02790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 32.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-077 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 947.000,00
04620 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 947.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 200.000,00
04630 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-084 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
05140 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 200.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-089 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO 
EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 400.000,00
05340 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 400.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 116.800,38
05530 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE................................................R$ 116.800,38 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 155.312,19
05680 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 1 2 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES..........R$ 117.954,59 
05690 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE................................................R$ 37.357,60 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 218.997,63
05770 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação........................................................................................R$ 218.997,63 
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.00196-102 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 504.000,00
06280 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%..................................................................................................R$ 504.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 111.239,67
06330 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%..................................................................................................R$ 111.239,67
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-105 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEC ESPORTES E LAZER – 
DESPESAS FIXAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
06480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.00216-110 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 10.000,00
06750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.572.000,00
15770 10056 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESP CIE - CENT INIC AO ESP DO PAC - SÃO FCO ...........R$ 2.572.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-114 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS 
ESPORTIVOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
15780 10056 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESP CIE - CENT INIC AO ESP DO PAC - SÃO FCO ...........R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 90.000,00
15790 10056 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN ESP CIE - CENT INIC AO ESP DO PAC - SÃO FCO ...........R$ 90.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.354,61
15800 10055 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO .....R$ 25.354,61 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 516.187,18
07900 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 516.187,18 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-135 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 14.000,00
07960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 14.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.180,00
08010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.180,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-138 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 215.120,00
08170 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 215.120,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-139 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE – AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 326.931,06
08200 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 326.931,06 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA P/ UNIDADES DE RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 350.000,00
08550 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 350.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 950.000,00
08570 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 950.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-152 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 113.770,00
08790 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 113.770,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.092.664,85
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
09300 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 1.092.664,85 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 136.573,14
09930 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 136.573,14 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 262.355,11
15950 00338 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR ......................R$ 262.355,11 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.540,00
11300 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 10.540,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 97.748,00
11320 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 97.748,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 19.236,66
11330 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 ........R$ 19.236,66 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00382-200 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.354,61
15810 10055 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO .....R$ 25.354,61 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 244.790,78
15820 10055 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTO AGROPECUÁRIO .....R$ 94.790,78 
15830 10054 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDA AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA AGRIC FAMILIAR...............R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-218 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO 
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 15.073,88
13040 10010 935 / 9 / 6 / 6 / 7 FNAS Piso de Transição MC e AC Deficiente ..............................................R$ 15.073,88 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 104.896,95
15840 00830 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa CREAS / MDS - Piso Fixo Média Complexidade .........................R$ 48,29 
15850 00831 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média Complexidade ............R$ 5,35 
15860 00935 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS.....................R$ 55.843,31 
13250 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 49.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 28.700,00
13280 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 28.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 21.000,00
13330 10012 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 21.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 54.983,02
15870 00833 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 419,55 
15880 00935 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS.....................R$ 2.154,24 
13370 10009 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social Básica Jovem .....................R$ 40.751,28 
13380 10012 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 11.657,95 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 21.419,05
13660 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 5.819,05 
13670 10034 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI ......................................................R$ 15.600,00 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 11.800,00
13680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.800,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 16.224,15
13720 10034 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI ......................................................R$ 16.224,15 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-234 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ABORDAGEM SOCIAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
13770 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATEND E MANUT NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 190.385,42
15890 00791 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 32,37 
15900 00934 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 43.359,90 
15910 00936 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS ........................................R$ 20.000,00 
13890 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 119.845,92 
13900 10013 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .......................................................................R$ 7.000,00 
13910 10014 936 / 9 / 6 / 6 / 8 IGD SUAS .....................................................................................................R$ 147,23 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 26.844,00
15750 10035 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS ..R$ 26.844,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 300.661,45
15920 00936 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS ........................................R$ 20.000,00 
13970 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 159.000,00 
13980 10013 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .......................................................................R$ 7.000,00 
14000 10035 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS ..R$ 114.661,45 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 43.207,14 
15930 00936 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS ........................................R$ 34.739,76 
14020 10013 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .......................................................................R$ 8.467,38 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 561.783,36
15940 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 561.783,36 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.171,58
15500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.171,58 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 75.540,45
15550 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 75.540,45 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 11.624.846,32 
 
 b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 117.280,00
00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 117.280,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .................R$ 117.280,00 
 
 c) no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e 
Televisão Educativa Cultural de Toledo – FUNTEC: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.00142-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.060,00
00020 00001 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).....................................................R$ 8.060,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC ..............................................................R$ 8.060,00 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 1.974.000,00 (um 
milhão novecentos e setenta e quatro mil reais), mediante a inclusão e suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 210.000,00
07889 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 210.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-190 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 500.000,00
11239 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 500.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 20.128.00382-196 SUPORTE TÉCNICO A EMPREENDEDORES 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00
12071 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.122.00381-198 CENTRO AGROPECUÁRIO 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 1.234.000,00
12219 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 TERMO COOP CAIXA PARCERIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS..........R$ 1.234.000,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 1.974.000,00 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos: 
I – no orçamento da administração direta: 
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-014 ATIVIDAD DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.000,00
00840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00041-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 100.000,00
01200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00
01760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00082-045 PLANEJAMENTO URBANO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 32.000,00
02710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 32.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.00142-058 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.060,00
03400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.060,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-104 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
06460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.00216-110 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00
06760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.180,00
07860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.180,00 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.000,00
07910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00262-144 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 14.000,00
08370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 14.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA P/ UNIDADES DE RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 29.665,41
08550 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 29.665,41 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 113.770,00
09310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 113.770,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00381-201 COMPONENTE BIOENERGIA AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 682.187,68
12360 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 682.187,68 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 30.000,00
12440 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATEND E MANUT NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 11.800,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
13930 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.800,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 26.844,00
14000 10035 936/ 9 / 6/ 6 / 8 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS ..R$ 26.844,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.00532-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 36.835,78
15590 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 36.835,78 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 43.876,25
15640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 43.876,25 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.182.219,12 
b) recursos proveniente das seguintes transferências: 
 1. Fonte 10054 – CONV MDA AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA 
AGRICULTURA FAMILIAR, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
 2. Fonte 10055 – Convênio MAPA Aquisições de Equipamento 
Agropecuário, no valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais); 
 3. Fonte 10056 – Convênio Ministério dos Esportes CIE – Centro de 
Iniciação ao Esporte do PAC – São Francisco, no valor de R$ 2.672.000,00 (dois milhões 
seiscentos e setenta e dois mil reais). 
 c) superávit financeiro de exercício anterior nas fontes: 
 1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais); 
 2. Fonte 102 – Fundeb 40%, no valor de R$ 615.239,67 (seiscentos e 
quinze mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos); 
 3. Fonte 107 – Salário-Educação, no valor de R$ 1.965.997,63 (um 
milhão novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três 
centavos); 
 4. Fonte 213 – Convênio Frigobrás/BR FOODS Manutenção de 
Creches, no valor de R$ 117.954,59 (cento e dezessete mil novecentos e cinquenta e quatro 
reais e cinquenta e nove centavos); 
 5. Fonte 219 – Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE, no valor de 
R$ 154.157,98 (cento e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito 
centavos); 
 6. Fonte 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no 
valor de R$ 136.573,14 (cento e trinta e seis mil quinhentos e setenta e três reais e quatorze 
centavos); 
 7. Fonte 338 – Convênio Min Saúde / Const Ambulatório 
CISCOPAR, no valor de R$ 262.355,11 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta 
e cinco reais e onze centavos); 
 8. Fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 108.288,00 
(cento e oito mil duzentos e oitenta e oito reais);
 9. Fonte 500 – Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-
GM de 2007, no valor de R$ 19.236,66 (dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta 
e seis centavos); 
 10. Fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 
21.000,00 (vinte e um mil reais); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 11. Fonte 791 – Programa MDS – CRASS Proteção Social Básica, no 
valor de R$ 2,37 (dois reais e trinta e sete centavos); 
 12. Fonte 830 – Programa CREAS / MDS – Piso Fixo Média 
Complexidade, no valor de R$ 38,29 (trinta e oito reais e vinte e nove centavos); 
 13. Fonte 831 – Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média 
Complexidade no valor de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos); 
 14. Fonte 833 – Programa PETI Coletivo Piso Variável Média 
Complexidade, no valor de R$ 407,55 (quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco 
centavos); 
 15. Fonte 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - 
SUAS, no valor de R$ 43.359,90 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e 
noventa centavos); 
 16. Fonte 935 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - 
SUAS, no valor de R$ 57.997,55 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e 
cinquenta e cinco centavos); 
 17. Fonte 936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS, no 
valor de R$ 74.739,76 (setenta e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis 
centavos); 
 18. Fonte 10005 – OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE
DESENV (AFD), no valor de R$ 3.510.833,36 (três milhões quinhentos e dez mil oitocentos 
e trinta e três reais e trinta e seis centavos); 
 19. Fonte 10008 – Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica, no 
valor de R$ 278.845,92 (duzentos e setenta e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e 
noventa e dois centavos); 
 20. Fonte 10009 – Programa Pró Jovem / MDS - Proteção Social 
Básica Jovem, no valor de R$ 40.751,28 (quarenta mil setecentos e cinquenta e um reais e 
vinte e oito centavos); 
 21. Fonte 10010 – FNAS Piso de Transição MC e AC Deficiente, no 
valor de R$ 15.073,88 (quinze mil setenta e três reais e oitenta e oito centavos); 
 22. Fonte 10011 – Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC, no valor 
de R$ 98.519,05 (noventa e oito mil quinhentos e dezenove reais e cinco centavos); 
 23. Fonte 10012 – Programa PETI Coletivo Piso Variável Média 
Complexidade, no valor de R$ 32.657,95 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais 
e noventa e cinco centavos); 
 24. Fonte 10013 – Programa Bolsa Família - PBF, no valor de R$ 
22.467,38 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos); 
 25. Fonte 10014 – IGD SUAS, no valor de R$ 147,23 (cento e 
quarenta e sete reais e vinte e três centavos); 
 26. Fonte 10029 – TERMO COOPERAÇÃO CAIXA PARCERIA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no valor de R$ 1.234.000,00 (um milhão duzentos e trinta e 
quatro mil reais); 
 27. Fonte 10034 – Convênio SEDS/ FEAS Ações PAEFI, no valor de 
R$ 31.824,15 (trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e quinze centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 28. Fonte 10035 – Componente para implantação de ações e serviços 
(SUAS) – ACESSUAS, no valor de R$ 114.661,45 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta 
e um reais e quarenta e cinco centavos). 
 d) rendimentos de aplicações financeiras proveniente das seguintes 
fontes: 
 1. fonte 791 – Programa MDS – CRASS Proteção Social Básica, no 
valor de R$ 30,00 (trinta reais); 
 2. fonte 830 – Programa CREAS / MDS – Piso Fixo Média 
Complexidade, no valor de R$ 10,00 (dez reais); 
 3. fonte 831 – Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média 
Complexidade no valor de R$ 2,00 (dois reais); 
 4. fonte 833 – Programa PETI Coletivo Piso Variável Média 
Complexidade, no valor de R$ 12,00 (doze reais). 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento 
parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 63.640,00
00170 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 63.640,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 53.640,00
00190 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 53.640,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ..............R$ 117.280,00 
 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8486, de 13/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 966, de 13/03/2014