norma nº 19/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
7a
| -
b 1% RESOLUÇÃO Nº 19, de 21 de dezembro de 2012
al 12?
1, 30 Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
y
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a aprovação das novas
disposições regimentais.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo vigorará
na conformidade com o texto que integra esta Resolução.
Parágrafo único - As referências, quando não identificado o ato legal,
referem-se a dispositivos do Regimento Interno.
Art. 3º - Ficam revogadas as Resoluções nºs 13/1990, 27/1991,
25/2002, 14/2003 e suas alterações posteriores.
Art. 4º - Esta Resolução terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013.
+
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de [230
ADELAR JOSÉ HOLSBACH
Presidente da Câmara Municipal
friso Vaso!
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 — CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br camaraQDe-toledo.pr.gov.br
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Municipal de Toledo é composta de Vereadores, representantes do povo
toledano, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para legislatura de 4
(quatro) anos.
Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes
funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
| - organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do
Município e de suas emendas;
Il - institucional, segundo a qual a Câmara:
a) elege sua Mesa Executiva;
b) procede à posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e
recebendo, publicamente, sua declaração de bens;
c) zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário
contra ato do Prefeito que os transgrida.
Hll - legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município,
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;
IV - fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;
V - julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis
por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente,
por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;
VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua
estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;
VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de
interesse público da alçada do Município.
Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Toledo e funciona no Edifício Vereador
Guerino Antônio Viccari, no Centro Cívico Presidente Tancredo Neves.
Parágrafo único - Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência pública e por
deliberação da maioria de seus membros, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território do
Município de Toledo, mediante proposta de um terço dos Vereadores e aprovação por maioria simples.
CAPÍTULO Il
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:
| - ordinárias, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
Il - extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica e deste
Regimento.
8 1º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 22 de dezembro enquanto a
Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
$ 2º - A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria
objeto da convocação.
8 3º - As reuniões marcadas para as datas a que se refere o inciso | serão transferidas para o
primeiro dia útil subsequente quando recaírem em Sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos.
| - inaugurar a sessão legislativa;
Il - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição,
e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 49 da Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO
Art. 6º - O eleito e diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por
intermédio de seu partido, até 21 de dezembro do ano de sua eleição, o diploma expedido pela Justiça
Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de
bens, prova de sua desincompatibilização, quando necessária, e demais dados para fins de composição
de sua ficha individual, que deverá ser por ele assinada.
$ 1º - O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando a juízo do Presidente, apenas de dois
elementos, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e
não seja ridículo ou irreverente, sendo:
| - prenome e nome;
Il - dois nomes;
III - dois prenomes.
$ 2º - Caberá ao departamento legislativo organizar a relação dos Vereadores diplomados, que
deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
Art. 7º - Os eleitos e diplomados Vereadores, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada
legislatura, reunir-se-ão em sessão preparatória, em horário a ser definido pela Mesa, na sede da
Câmara Municipal, para:
| - posse dos Vereadores;
Il - eleição e posse dos membros da Mesa.
$ 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador de maior número de legislaturas e, dentre
eles, o mais idoso.
8 2º - Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de preferência o mais idoso, para
secretariar os trabalhos.
8 3º - O Presidente proclamará os nomes dos diplomados constantes da relação a que se refere
081º do artigo anterior.
8 4º - O Presidente prestará o seguinte compromisso: “PROMETO EXERCER, NA PLENITUDE,
O MANDATO OUTORGADO PELO POVO TOLEDANO PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA
VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO
OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO”.
8 5º - O secretário designado fará a chamada de cada Vereador que declarará: "Assim o
Prometo".
$ 6º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo
até 10 (dez) dias da data de sua realização, prorrogável por igual período a requerimento do interessado,
sob pena de perda do mandato, prazo a contar:
| - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;
Il - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura;
Ill - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente.
8 7º - O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados.
8 8º - O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa,
exceto durante período de recesso da Câmara Municipal, quando o fará perante o Presidente.
$ 9º - O suplente de Vereador, tendo prestado o compromisso uma vez, será dispensado de fazê-
lo em convocações posteriores e o Vereador, ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do
mandato comunicada à Casa pelo Presidente.
$ 10 - O Presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do Município do dia seguinte, a
relação dos Vereadores investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no $3º
desde artigo, com as modificações posteriores.
8 11 - O compromissando não poderá ser empossado mediante procurador. LD
Pr
TÍTULO 1
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Seção |
Dos direitos fundamentais do Vereador
Art. 8º - O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões, ordinárias ou
extraordinárias, e as reuniões de comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos
termos deste Regimento, de:
| - apresentar proposições em geral;
Il - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo impedimentos
regimentais;
III - integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
IV - encaminhar, através da Mesa, requerimento de informações ao Poder Executivo municipal,
na forma prevista no inciso Il do artigo 155;
V - fazer uso da palavra;
VI - integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão oficialmente
autorizada;
VII - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração pública, os
interesses públicos ou reivindicações coletivas;
VII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender obrigações
político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 9º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato, na circunscrição do Município, e outros direitos previstos na legislação vigente.
Art. 10 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre:
| - informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato;
Il - pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Seção II
Dos deveres fundamentais do Vereador
Art. 11 - São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica e
neste Regimento:
| - promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
Il - respeitar e cumprir a Constituição Federal e a do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis
e as normas da Câmara;
ll - respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos,
independentemente de convicções contrárias às suas;
IV - zelar pelo prestígio, pelo aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V - zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal;
VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com
boa-fé, zelo e probidade;
VII - apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa da legislatura e participar das
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias e especiais realizadas em seu transcorrer;
Vil - apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões ordinárias e
extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos;
IX - participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando designado, emitir
parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica de recebimento dos
projetos, observada a ordem disposta no artigo 111;
X - dar tratamento isonômico a parecer de projetos sob sua relatoria que tenham objetivos
idênticos;
XI - examinar as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto sob a óptica do interesse
público;
XII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os
cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual
tratamento;
XIII - prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a
seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIV - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XV - respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de elaboração, quer
daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a iniciativa
original;
XVI - respeitar a ordem de precedência de representação oficial da Casa em eventos e
solenidades.
Art. 12 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato,
declaração de bens e de suas fontes de renda, na forma estabelecida no artigo 6º.
CAPÍTULO Il
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 13 - Os Vereadores não poderão:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de
aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 129 da Lei Orgânica.
Il - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea
“a” do inciso anterior:
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”
do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO Ill
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 14 - Perderá o mandato o Vereador:
| - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 26;
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
Ill - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias
da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de 10 (dez) dias da data fixada no 8 3º do artigo 24 da
Lei Orgânica.
Art. 15 - Não perderá o mandato o Vereador: 22 ss.
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| - investido em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor de autarquia, empresa
pública, fundação ou sociedade de economia mista;
Il - licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão
legislativa.
8 1º - Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração
do mandato ou do cargo em que for investido, observando-se no caso de opção pela remuneração do
mandato das vedações legais.
$ 2º - Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus, nos 15 (quinze) dias iniciais, ao valor
do subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.
8 3º - Em qualquer caso, o período da licença não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias.
$ 4º - O pedido de licença previsto no inciso Ill do caput deste artigo deverá ser escrito e dirigido
à Mesa, e conterá as datas de início e término do afastamento.
Art. 16 - Extingue-se o mandato:
| - por falecimento;
Il - por renúncia formalizada.
$ 1º - A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao Presidente da
Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente da sessão
imediatamente subsequente ao pedido.
$ 2º - A renúncia de Vereador submetido a processo de cassação de mandato terá seus efeitos
suspensos até as deliberações finais daquele.
S 3º - O Presidente da Câmara, nos casos definidos no caput deste artigo, declarará a extinção
do mandato.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 17 - As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de:
| - extinção de mandato, nos termos do artigo anterior:
Il - perda de mandato, conforme dispõe o artigo 14.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS E LICENÇAS
Art. 18 - Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às
sessões da Câmara ou às reuniões das comissões, doença, luto, licença-maternidade ou paternidade e
desempenho de missões oficiais do Município, o que deverá ocorrer mediante requerimento
fundamentado ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único - Apenas será considerado como luto, o falecimento do cônjuge ou companheiro,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do Vereador.
Art. 19 - O Vereador poderá obter licença:
| - para desempenhar missão de interesse do Município;
Il - por motivo de doença comprovada;
lll - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não
ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa;
IV - para investidura em cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor de autarquia,
empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
$ 1º - Licenciado pelos motivos de que tratam os incisos | e Il do caput deste artigo, o Vereador
fará jus à sua remuneração como se em exercício do mandato estivesse.
$ 2º - O Vereador licenciado não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo concedido
para a licença. |
Art. 20 - As licenças serão concedidas, mediante requerimento fundamentado do interessado, |/
por ato da Mesa.
|
Art. 21 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos cargos de
secretário ou assessor ou municipal, deverá fazer comunicação escrita à Casa de sua nomeação e ao
reassumir o lugar.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 22 - A Mesa convocará o suplente de Vereador nos casos de:
| - ocorrência de vaga;
Il - investidura do titular nos cargos definidos no inciso | do artigo 15;
Ill - licenças previstas nos incisos Il a IV do caput do artigo 19.
$ 1º - Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o
exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
8 2º - O suplente convocado apresentará à Mesa a sua diplomação, a comunicação de seu nome
parlamentar, legenda partidária, declaração de bens e prova de sua desincompatibilização, quando
necessário, e, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, tomará posse no prazo máximo de 10
(dez) dias da convocação, prestando compromisso na primeira sessão da Câmara após sua convocação.
$ 3º - Será considerado renunciante o suplente convocado que não cumprir, salvo motivo
justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a Câmara convocar o
suplente imediato.
$ 4º - O suplente de Vereador, quando convocado para substituição temporária, não poderá ser
escolhido para os cargos da Mesa e de Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
8 5º - O suplente de Vereador, quando convocado para substituição temporária, assumirá as
atribuições do vereador ausente nas comissões de que este participa, sem prejuízo dos trabalhos já
iniciados.
Art. 23 - Ocorrendo vaga e não havendo suplente diplomado, far-se-á eleição, convocada pelo
Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do Presidente da Câmara se faltarem mais de 15 (quinze)
meses para o término do mandato.
CAPÍTULO VI
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 24 - O exercício da vereança por servidor público atenderá as seguintes determinações:
| - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Il - não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
8 1º - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo ou em qualquer caso que lhe seja exigido o
afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento;
$ 2º - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO VIII
DO DECORO PARLAMENTAR
Seção |
Das condutas
Art. 25 - Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
| - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
Il - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;
IV - apor assinatura em proposições sem autorização de seu autor;
4 1/0Rá
V - usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra
ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos;
VI - acusar Vereador, no curso da discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou
descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
VII - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de
comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da Casa;
VIII - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou
palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão, respectivos presidentes, servidores ou o público;
IX - incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra
qualquer de seus integrantes;
X - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou
qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;
XI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
XII - usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em desacordo com os
princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição Federal;
XIII - ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de
pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
XIV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a reuniões de
comissão;
XV - praticar ato de improbidade administrativa.
Art. 26 - Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar:
| - abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica e por este Regimento;
Il - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade
parlamentar, vantagens;
ll - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para
alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação
falsa.
1º - Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica e por este Regimento, ultrapassar os limites da razoabilidade no uso da
inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
$ 2º - A percepção de vantagens pecuniárias, como doações, cortesias e benefícios, salvo os de
inexpressivo valor econômico, o favorecimento de empresas, de grupos econômicos ou de autoridades
públicas, condicionadas à tomada de posição ou de voto, incluem-se no disposto no inciso Il deste artigo.
Seção II
Das penalidades
Art. 27 - As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com o decoro
parlamentar são as seguintes:
I- censura oral;
Il - censura escrita;
Ill - suspensão de prerrogativas regimentais;
IV - suspensão temporária do exercício do mandato;
V - perda do mandato.
$ 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes do infrator.
$ 2º - As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes:
| - usar da palavra nos períodos do Grande Expediente e das Comunicações Parlamentares;
ne,
Il - candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de comissão;
HI - ser designado relator de proposição.
Art. 28 - A censura oral será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou
pelo Presidente de comissão, em reunião desta, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos
incisos | e II do artigo 25.
$ 1º - Ao ser aplicada a censura oral, o Presidente da Câmara ou de comissão deverá mencionar
a conduta do Vereador atentatória ao decoro e o dispositivo infringido deste Regimento.
$ 2º - A aplicação de pena será registrada em ata da qual será encaminhada cópia ao Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
$ 3º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da
censura oral, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de
recebimento do recurso.
Art. 29 - A censura escrita será aplicada pela Mesa ao Vereador que incidir nas condutas de que
tratam os incisos III, IV e V do artigo 25 ou reincidir nas referidas no artigo anterior, por provocação do
ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do Presidente da Câmara ou de comissão.
8 1º - Cópia da censura será encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para
conhecimento e inclusão no Sistema de Informações do Mandato.
8 2º - Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador recorrer ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da
censura escrita, e esta proferirá decisão definitiva no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de
recebimento do recurso.
Art. 30 - À suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo seis 6 (meses), será aplicada
pelo Plenário ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos VI, IX, XI, XIl e XIII do artigo 25
ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.
Parágrafo único - A penalidade poderá abranger as prerrogativas referidas no $ 2º do artigo 27 ou
em algumas delas, a juízo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance
tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração
cometida.
Art. 31 - Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que
incidir nas condutas descritas nos incisos VII, VII, X, XIV e XV do artigo 25 ou reincidir em conduta que
tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais.
Parágrafo único - A suspensão temporária, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, será
aplicada pelo Plenário.
Art. 32 - O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 26 será punido com a perda do
mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, em sessão de julgamento, após
conclusão do respectivo processo de cassação instaurado nos termos deste Regimento.
Parágrafo único - A perda do mandato será votada na forma estabelecida no $ 2º do artigo 55 da
Constituição Federal.
Seção III
Da representação
Art. 33 - Vereador, partido político representado na Câmara ou qualquer cidadão poderá
representar perante a Mesa contra Vereador por conduta atentatória ou incompatível com o decoro
parlamentar, em documento escrito e assinado, e em que constem seu nome, prenome, estado civil,
profissão, domicílio e residência e número da carteira de identidade, do cadastro de pessoa física e do
título de eleitor.
$ 1º - A Mesa, preenchidas as exigências de admissibilidade para a instauração do devido
processo, encaminhará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a representação por conduta
atentatória ao decoro parlamentar.
$ 2º - Se a representação for contra membro da Mesa, ficará este impedido de integrá-la nos
procedimentos e decisões relativos àquela.
$ 3º - A Mesa, em decisão fundamentada, indeferirá a representação que não atender os
requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada inepta.
$ 4º - Recebida a representação, serão obedecidas as seguintes normas:
| - recebida e processada no Conselho, será fornecida cópia ao Vereador, que terá o prazo de 20
(vinte) dias para apresentar defesa e indicar provas;
Il - se a defesa não for apresentada, o Presidente do Conselho indicará defensor dativo, mediante
advogados a serem indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para oferecê-la em igual prazo;
ll - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que
entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis, concluindo pela
procedência da representação ou pelo arquivamento;
IV - procedente a representação, o Conselho elaborará projeto de resolução da perda do
mandato, submetendo-o à deliberação do Plenário, nos termos do processo legislativo definido neste
Regimento.
ítuLom
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 34 - São órgãos da Câmara:
|-o Plenário;
Il - a Mesa, integrada de:
a) Presidência;
b) Secretaria.
Hll - as Lideranças, integradas de:
a) Colégio de Lideres;
b) Bancadas.
IV - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
V-as Comissões.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 35 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores
em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
$ 1º- O local é o recinto específico de sua sede.
$ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.
$ 3º - O número é o quorum determinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica ou por
este Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
Art. 36 - As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou
regimentais, serão tomadas por:
| - maioria simples;
Il - maioria absoluta;
Ill - maioria de dois terços.
$ 1º - Dependem da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores:
|- a aprovação de emenda à Lei Orgânica;
Il - a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município
deve anualmente prestar;
Ill - a aprovação de proposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria
tributária.
$ 2º - Dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:
| - deliberação sobre perda do mandato de Vereador:
RE 4
a
a) que incorrer em qualquer das proibições estabelecidas no artigo 19 da Lei Orgânica e nos
artigos 25 e 26;
b) cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
c) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Il - rejeição de veto;
HI - aprovação de:
a) lei complementar;
b) créditos adicionais suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito.
IV - eleição da Mesa e preenchimento de vaga nela ocorrida, em primeiro escrutínio.
$ 3º - As deliberações da Cam
anteriores, serão tomadas por maioria d
Art. 37 - Realizar-se-á, na s
ara e de suas comissões, ressalvado o disposto nos parágrafos
e votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
DA MESA
Seção |
Da eleição da Mesa
essão preparatória de que trata o caput do artigo 7º e em
atendimento ao disposto em seu inciso Il, a eleição dos membros da Mesa da Câmara Municipal.
$ 1º - A eleição da Mesa para o segundo biênio de cada legislatura dar-se-á em sessão
preparatória, realizada em 15 de dezemi
$ 2º - Ocorrendo sábado, domin
bro da segunda sessão legislativa.
go, feriado ou ponto facultativo na data de que trata o caput deste
artigo, a eleição dar-se-á no dia útil imediatamente subsequente.
83º - A posse da Mesa, eleita
efetivar-se-á em 2 de janeiro da sessão
Art. 38 - A eleição da Mesa,
em conformidade com o disposto no 8 1º do caput deste artigo,
legislativa subsequente.
O preenchimento de vaga nela ocorrida será feita por maioria
absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria
absoluta dos Vereadores, observadas as seguintes exigências:
| - chamada dos Vereadores que receberão sobrecartas autenticadas pelo Presidente;
Il - cédula única, impressa o
respectivos cargos;
u datilografada, com indicação dos nomes, sigla partidária e
III - votação em cabine indevassável;
IV - colocação das sobrecartas em urna, à vista do Plenário.
$ 1º - O escrutínio para eleição da Mesa será secreto.
$ 2º - Não havendo quorum para eleição, o Vereador que estiver exercendo a direção dos
trabalhos convocará sessões diárias até que seja completada a eleição da Mesa.
$ 3º - No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será considerado eleito o mais idoso.
$ 4º - Encerrada a votação, far-:
se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente,
sendo empossados nas sessões de que tratam o caput do artigo 7º e no 8 3º do artigo 37, com assinatura
do respectivo termo.
Art. 39 - Na hipótese de ocorrer vaga na Mesa será ela preenchida para completar o biênio,
mediante eleição realizada nos termos do artigo 7º, com posse automática.
Parágrafo único - Em caso de
renúncia total dos integrantes da Mesa, proceder-se-á à eleição
para sua nova composição, observado o disposto no caput deste artigo.
Seção II
Da composição e da competência
Art. 40 - Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara.
Art. 41 - A Mesa compõe-se de:
| - Presidência:
a) Presidente;
b) Primeiro Vice-Presidente;
c) Segundo Vice-Presidente.
Il - Secretaria:
a) Primeiro Secretário;
b) Segundo Secretário.
8 1º - O mandato da Mesa é de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente da legislatura.
$2º - Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos que participem da Câmara.
S 3º - Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente
O cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no $ 2º deste artigo.
8 4º - A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
$ 5º - Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias
consecutivas, sem causa justificada.
Art. 42 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou
por resolução da Câmara:
| - dirigir os serviços da Casa;
Il - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Ill - promulgar emendas à Lei Orgânica;
IV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado
do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou comissão;
V - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos
serviços administrativos da Câmara;
VI - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu
conceito perante a comunidade:
VIII - promover providências, por solicitação de interessado, para a defesa judicial e extrajudicial
de Vereador, contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas
constitucionais e legais do mandato parlamentar;
IX - fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o colégio
de líderes, a composição das comissões;
X - elaborar, se necessário, ouvido o colégio de líderes e os presidentes das comissões
permanentes, projeto de regulamento das comissões, a ser aprovado pelo Plenário;
XI - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua
alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara;
XII - encaminhar, a requerimento de Vereador, aprovado pela Mesa, solicitação de informações e
requisição de documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;
XIII - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador nos termos do artigo 29;
XIV - decidir conclusivamente, quando instada ou em grau de recurso, sobre as matérias
referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;
XV - propor à Câmara projetos de resolução dispondo:
a) privativamente, sobre:
1. sua organização, funcionamento e polícia;
2. regime jurídico e estatuto de seu pessoal;
3. criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços;
4. fixação da remuneração de seus servidores.
b) sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno.
XVI - prover os cargos e funções, regulamentar os serviços administrativos da Câmara, conceder
licença, aposentadoria, vantagens, impor penalidade, colocar em disponibilidade e exonerar;
XVII - requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional
para quaisquer de seus serviços;
Xvill - aprovar a proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na lei de
diretrizes orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento;
XIX - encaminhar até 31 de julho de cada exercício, a proposta orçamentária da Câmara ao
Poder Executivo;
XX - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao
funcionamento da Câmara e de seus serviços;
XXI - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;
XXII - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XXIII - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXIV - encaminhar ao Prefeito, até 1º de março, a prestação de contas da Câmara do exercício
financeiro anterior.
8 1º - As decisões da Mesa serão emanadas por ato.
S 2º - Poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, em caso de matéria inadiável, decidir,
ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
Seção III
Do Presidente
Art. 43 - O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o
supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Art. 44 - São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas neste Regimento, ou
decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
| - quanto às sessões da Câmara:
a) presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Vereadores;
d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que
ultrapasse o tempo regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor ou contra a proposição;
f) interromper o orador que:
1. se desviar da questão em debate;
2. falar sobre o vencido;
3. se utilizar de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à
prática de crimes.
9) advertir o orador cujo pronunciamento se enquadre num dos itens da alínea anterior e, em
caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
h) suspender a sessão quando necessário, independentemente de consentimento de qualquer
votação.
i) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas
mediante referência na ata;
|) nomear comissão especial, ouvido o colégio de líderes;
k) decidir questões de ordem, reclamações e precedentes regimentais;
|) anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;
m) anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso;
n) submeter à discussão e votação matéria a isso destinada:
o) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
p) designar a Ordem do Dia;
q) convocar as sessões da Câmara;
r) desempatar as votações;
s) votar em matérias que exijam maioria qualificada.
Il - quanto às proposições:
a) proceder à distribuição de matéria às comissões permanentes ou especiais;
b) deferir a retirada de proposição da Ordem do dia, nos termos regimentais;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
p-—o..
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e) decidir os conflitos de competência das comissões.
HI - quanto às comissões:
a) designar seus membros mediante comunicação dos líderes;
b) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
c) convidar o relator ou outro membro da comissão, para esclarecimento de parecer;
d) convocar as comissões permanentes para eleição dos respectivos presidentes;
e) designar os membros das comissões de representação.
IV - quanto à Mesa:
a) presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
C) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.
V - quanto às publicações e à divulgação:
a) determinar a publicação de matéria referente à Câmara;
b) não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar:
c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, do colégio de líderes e das
comissões.
VI - quanto à sua competência geral, entre outras:
a) substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
b) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda de mandato de
Vereador;
c) zelar pelo prestígio e decoro da Camara e pela dignidade e respeito às prerrogativas
constitucionais e legais de seus membros;
d) convocar e reunir, periodicamente, os líderes e presidentes de comissões permanentes para
avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências necessárias
ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
e) encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões de comissão parlamentar de
inquérito;
f) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da
Câmara;
9) promulgar resoluções e assinar os atos da Mesa:
h) promulgar lei, nos termos do $ 5º do artigo 162 e do artigo 163;
i) assinar a correspondência oficial da Câmara;
j) decidir, ad referendum da Mesa, nos termos do parágrafo único do artigo 42;
k) autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
|) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
m) decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da Câmara.
$ 1º - Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a
presidência ao seu substituto.
$ 2º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse
da Câmara.
$ 3º - O Presidente poderá delegar oficialmente aos Vice-Presidentes competência que lhe seja
própria.
$ 4º - As decisões do Presidente serão emanadas por portaria.
Seção IV
Dos Vice-Presidentes
Art. 45 - Incumbe aos Vice-Presidentes, segundo sua ordem, substituir o Presidente em suas
faltas ou impedimentos.
$ 1º - Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente passará o
exercício da presidência ao Primeiro Vice-Presidente.
$ 2º - Não se achando presente o Presidente à hora do início dos trabalhos da sessão, será ele
substituído sucessivamente e na série:
| - pelos Vice-Presidentes;
Il - pelos Secretários;
PO
III - pelo Vereador mais idoso.
8 3º - Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior quando o Presidente tiver
que deixar a presidência dos trabalhos.
Seção V
Dos Secretários
Art. 46 - Cabe essencialmente ao Primeiro Secretário:
- quanto à Câmara:
a) superintender os serviços administrativos;
b) receber e fazer a correspondência oficial;
c) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico do pessoal e dos serviços administrativos;
Il - quanto às sessões da Câmara:
a) constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com a lista de
presenças;
b) anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a lista de que
trata a alínea anterior no final da sessão;
e) fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
d) ler as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
e) fazer inscrição dos oradores;
f) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com
o Presidente.
III - assinar com o Presidente os atos da Mesa.
Art. 47 - Compete ao Segundo Secretário, além de outras atribuições regimentais:
| - substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências;
Il - assinar, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da Mesa.
Seção VI
Da destituição dos membros Mesa
Art. 48 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição,
desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu
exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Título Il, Capítulo VIII, Seção III,
deste Regimento.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Seção |
Dos líderes
Art. 49 - Os Vereadores são agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares,
cabendo-lhes escolher o líder quando a representação for igual ou superior a 1/6 (um sexto) da
composição da Câmara.
$ 1º - Cada líder poderá indicar um vice-líder.
$ 2º - A escolha do líder será comunicada à Mesa no início de cada legislatura ou após a criação
de bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.
$ 3º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser
feita pela respectiva representação, ficando impedido de retorno a tal exercício pelo prazo de 10 (dez)
sessões, em caso de substituição.
Art. 50 - O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
| - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de seu vice-líder, em defesa da
respectiva linha política, no período das Comunicações das Lideranças;
Il - inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações Parlamentares;
Má
(á
HI - participar, pessoalmente ou por intermédio do seu vice-líder, dos trabalhos de qualquer
comissão de que não seja membro, sem direito a voto, podendo encaminhar a votação ou requerer
verificação desta;
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar
sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
V - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as comissões e, a qualquer tempo,
substituí-los.
Art. 51 - O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, composta de
líder e de vice-líder, com as prerrogativas constantes dos incisos |, Ill e IV do artigo 50.
Art. 52 - A liderança da Minoria será composta de líder e de vice-líder, com as prerrogativas
constantes dos incisos |, Ill e IV do artigo 50.
$1º - O líder de que trata este artigo será indicado pela representação considerada Minoria, nos
termos do artigo 54.
$ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo das prerrogativas do líder e vice-líder do
partido ou do bloco parlamentar considerado Minoria, conforme o artigo 54.
Seção Il
Dos blocos parlamentares, da maioria e da minoria
Art. 53 - As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por deliberação das respectivas
bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.
$ 1º - O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento às
organizações partidárias com representação na Casa.
$ 2º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições
e prerrogativas regimentais individuais.
$3º - O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, podendo o ato de sua criação
e as alterações posteriores ser apresentados a partir da sessão preparatória de instalação da legislatura.
$ 4º - A composição que integrava bloco parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular, não
poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
$ 5º - Dissolvido o bloco parlamentar ou modificada sua composição numérica, será revista a
representação das bancadas ou dos blocos nas comissões, para o fim de redistribuição de lugares,
consoante o princípio da proporcionalidade, observado o disposto no $ 2º do artigo 41.
6º - A membro integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro
simultaneamente.
Art. 54 - Constitui a maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos
membros da Casa, considerando-se minoria a representação imediatamente inferior que, em relação ao
Governo, expresse posição diversa da maioria.
Parágrafo único - Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções
regimentais e constitucionais da maioria o partido ou bloco parlamentar que tiver o maior número de
representantes.
Seção III
Do colégio de líderes
Art. 55 - Os líderes da maioria, da minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo
constituem o colégio de líderes.
$ 1º - Os líderes de partidos que participem de bloco parlamentar e o líder do Governo terão
direito a voz, no colégio de líderes, mas não a voto.
$ 2º - Sempre que possível, as deliberações do colégio de líderes serão tomadas mediant;
consenso entre seus integrantes, prevalecendo, quando isto não for possível, o critério da maiori
absoluta, ponderados os votos dos líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
Art. 56 - Compete ao colégio de líderes, além das atividades políticas inerentes à prática
parlamentar:
| - proceder, juntamente com a Mesa, à composição das comissões;
Il - opinar sobre a nomeação dos integrantes das comissões especiais;
Ill - proceder à indicação de nomes para comissões, observado o disposto no $ 1º do artigo 41.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 57 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 5 (cinco) membros titulares e
igual número de suplentes, é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e
propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar.
$ 1º - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara serão designados
para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 61 a 63, os quais elegerão, dentre os titulares,
em reunião especialmente convocada para este fim pelo Presidente da Câmara, no prazo de 60
(sessenta) dias da posse da mesa, 1 (um) presidente e 2 (dois) vice-presidentes, observados, no que
couber, os procedimentos estabelecidos no artigo 37.
8 2º - As disposições constantes do $ 3º do artigo 41 e do parágrafo único do artigo 59 não se
aplicam aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Seção |
Disposições gerais
Art. 58 - As comissões da Câmara são:
| - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura
institucional da Câmara e copartícipes e agentes do processo legiferante, subsistindo através das
legislaturas;
Il - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da
legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 59 - Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Parágrafo único - O Vereador que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o
direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.
Art. 60 - Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às
demais comissões, no que lhes for aplicável:
| - discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do Plenário, lhes forem distribuídas;
Il - discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, na forma do artigo 220;
HI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos dos artigos 283 a
285;
IV - convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta
e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas municipais;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;
VIII - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer;
IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara;
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X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das unidades
administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;
XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta;
XIl - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;
XIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade,
podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta,
indireta, autárquica ou fundacional, institutos e universidades e da sociedade civil, para elucidação de
matéria sujeita a seu pronunciamento.
8 1º - Aplicam-se à tramitação de projetos de resolução sujeitos à deliberação conclusiva de
comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades
exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
$ 2º - As atribuições contidas nos incisos VIl e XII do caput deste artigo não excluem a iniciativa
concorrente de Vereador.
Seção II
Das comissões permanentes
Subseção |
Da composição e da instalação
Art. 61 - O número de membros das comissões permanentes será de 5 (cinco) membros, ouvido
o colégio de líderes, no início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada
legislatura.
Art. 62 - A distribuição das vagas nas comissões permanentes, por bancadas ou blocos
parlamentares, será organizada pela Mesa, ouvido o colégio de líderes, logo após a fixação da respectiva
composição numérica.
$ 1º - Ao Vereador, salvo se Presidente da Câmara, será assegurado o direito de integrar pelo
menos uma comissão, ainda que sem legenda partidária.
8 2º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou blocos parlamentares,
que importem em modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões,
prevalecerão a partir da sessão ordinária seguinte à sua comunicação.
Art. 63 - Os líderes, estabelecida a representação numérica das bancadas ou dos blocos
parlamentares nas comissões, comunicarão ao Presidente da Câmara, até o décimo dia a contar da
instalação da primeira e da terceira sessões legislativas, os nomes dos membros da respectiva
representação que irão integrar cada comissão.
8 1º - O Presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no caput deste artigo, a
designação dos nomes indicados pelo colégio de líderes.
$ 2º - O Presidente mandará publicar a composição nominal das comissões, convocando-as para
eleição dos respectivos presidentes, na forma do artigo 83.
Subseção Il
Das comissões permanentes e suas competências
Art. 64 - A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes:
| - de Legislação e Redação;
Il - de Finanças e Orçamento;
Ill - de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte;
IV - de Educação, Cultura e Desporto;
V - da Saúde e Seguridade Social;
VI - de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura; Lee
VII - de Defesa do Consumidor e Segurança Pública;
VIII - de Trabalho, Administração e Serviços Públicos;
IX - do Meio Ambiente;
X - dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Art. 65 - Compete à Comissão de Legislação e Redação:
| - manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica
legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões, para efeito de
admissibilidade e tramitação;
Il - pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;
Hll - manifestar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido,
em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso
previsto neste Regimento;
IV - pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) concessão de licença ao Prefeito e aos Vereadores.
V - proceder à elaboração de projeto de lei ou de resolução, nos termos deste Regimento;
VI - proceder à redação do vencido e à redação final das proposições em geral, ressalvado o
disposto nos 88 1º e 2º do artigo 215.
8 1º - E obrigatória a audiência da Comissão de Legislação e Redação sobre as proposições que
tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este
Regimento.
$ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando
rejeitado, prosseguirá a tramitação.
$ 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro
gramatical e de técnica legislativa, a comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.
Art. 66 - Compete especificamente à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre:
|-o plano plurianual;
Il - a lei de diretrizes orçamentárias;
III - a lei orçamentária anual;
IV - os planos e programas municipais de que trata o inciso Il do $ 1º do artigo 71 da Lei
Orgânica;
V-a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Executiva da Câmara, mediante o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - a fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários e dos Vereadores;
VII - os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos
vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
Mill - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e
empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município,
acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
$ 1º - Compete também à Comissão de Finanças e Orçamento solicitar à autoridade responsável,
no prazo de 5 (cinco) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados,
de acordo com o artigo 45 e parágrafos da Lei Orgânica.
$ 2º - Compete ainda a esta comissão sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas
proposições especificadas nos incisos |, Il e III deste artigo e emitir parecer sobre as emendas que lhe
forem apresentadas.
Art. 67 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte compete
especialmente emitir parecer sobre:
| - assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, usd e
ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico,
planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
Il - planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional;
Ill - desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e
social e incentivos regionais;
IV - sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
V- transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
VI - ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas;
VII - segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
VIII - desapropriação, alienação ou concessão de direito real de uso ou permissão de uso de
bens imóveis de propriedade do Município;
IX - obras em geral;
X - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 68 - Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto especificamente emitir parecer
sobre:
| - assuntos atinentes à educação em geral, neles incluídos:
a) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
b) o direito da educação e recursos humanos é financeiros para a educação.
Il - sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e
desportiva e normas gerais sobre desporto;
Ill - desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e
científico e acordos;
IV - direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação;
V - gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal;
VI - diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
VII - concessão de títulos honoríficos e outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao Município;
VIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único. Compete ainda a esta comissão desenvolver estudos visando à preservação da
memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores
culturais e artísticos.
Art. 69 - À Comissão da Saúde e da Seguridade Social compete, de modo especial, opinar em
proposições que versem sobre:
| - assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
Il - organização institucional da saúde no Município;
Ill - política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de saúde;
IV - ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças
endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
V - regime geral e regulamentos da previdência mantida pelo Poder Público municipal;
VI - higiene, educação e assistência sanitária;
VII - controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
VIII - recursos humanos para a saúde;
IX - saúde ambiental, ocupacional e infortunística, e seguro de acidentes do trabalho;
X - alimentação e nutrição;
XI - código sanitário municipal:
XII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 70 - Compete à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura opina
especialmente em proposições que versem sobre:
| - planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais
urbanas, nelas compreendidas as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços,
agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros;
Il - cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica;
a
2.
Ill - políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola e ao
setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;
IV - política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos;
V - regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresas de
pequeno porte;
MI - fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases do
planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos regionais e setoriais;
VII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 71 - Compete à Comissão de Defesa do Consumidor e Segurança Pública, especificamente,
opinar sobre:
| - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
Il - relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
Ill - composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos
e privados;
IV - concessão de serviços públicos;
V - sistema municipal de defesa do consumidor;
VI - defesa e conscientização dos direitos do consumidor;
VII - segurança dos próprios públicos municipais;
VIII - proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das
pessoas e do patrimônio;
IX - medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de
segurança pública;
X - proposições e assuntos atinentes à Guarda Municipal;
XI - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 72 - À Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos compete, especificamente,
opinar sobre:
| - assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
Il - trabalho do menor de idade e da mulher:
Ill - política salarial dos servidores municipais;
IV - política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional;
V - conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas;
VI - organização político-administrativa do Município e reforma administrativa;
VII - descentralização da administração pública municipal;
VIII - matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, inclusive
da fundacional;
IX - regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
X - regime jurídico dos bens públicos;
XI - prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
Art. 73 - À Comissão do Meio Ambiente compete, especificamente, opinar sobre:
- O plano municipal do meio ambiente;
Il - as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, à proteção da vida humana e à
preservação dos recursos naturais;
Ill - a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;
IV - os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a edafologia e a desertificação;
V - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Parágrafo único - Compete ainda a esta comissão promover estudos e propor medidas
preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente.
Art. 74 - À Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania compete, em especial:
| - zelar pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Il - opinar sobre denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contr;
deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos;
Hll - acompanhar, investigar e denunciar à autoridade competente qualquer tipo de violência aos
direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município;
IV - opinar sobre assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;
V-zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município;
VI - zelar sobre a proteção à maternidade, aos idosos e aos portadores de deficiência;
VII - dar parecer sobre matérias relativas às entidades civis de finalidades sociais e assistenciais.
Parágrafo único - Compete ainda a esta Comissão promover palestras, debates, conferências e
trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania.
Seção III
Das comissões temporárias
Art. 75 - As comissões temporárias são:
| - especiais;
Il - de inquérito;
III - externas.
IV- processantes.
8 1º - As comissões temporárias compor-se-ão na forma do artigo 61, designados pelo
Presidente da Câmara por indicação dos líderes, ou independentemente desta se, no prazo de 3 (três)
dias após criar-se a Comissão, não se fizer a indicação dos membros.
$ 2º - Na constituição das comissões temporárias observar-se-á o princípio da proporcionalidade
e o rodízio entre as bancadas não contempladas na anterior, de tal forma que os partidos ou blocos
parlamentares possam fazer-se representar em algum momento.
8 3º - A participação de Vereador em comissão temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas
funções em comissão permanente.
Subseção |
Das comissões especiais
Art. 76 - As comissões especiais, compostas na forma do artigo 61, serão constituídas para:
| - dar parecer, quanto ao mérito, sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de códigos e estatutos;
c) proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 3 (três) comissões;
d) proposições que não tenham sido apreciadas pela comissão competente no prazo regimental.
Il - tratar de assunto específico de interesse da Câmara e da comunidade.
$ 1º - A constituição de comissão especial processar-se-á mediante deliberação do Plenário:
| - por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de líder ou de presidente de
comissão permanente interessada, nos casos previstos nas alíneas do inciso | do caput deste artigo;
Il - a requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no inciso || do caput deste artigo.
$ 2º - Pelo menos metade dos membros de comissão especial, no caso estabelecido nas alíneas
“D" e "c" do inciso | do caput deste artigo, será constituída por membros das comissões permanentes que
deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
S 3º - Não se aplicam as exigências formuladas nos parágrafos anteriores na hipótese prevista na
alínea "d" do inciso | do caput deste artigo.
Subseção Il
Das comissões parlamentares de inquérito
Art. 77 - A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá
comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e outros previstos em lei e neste Regimento.
8 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública
e a ordem jurídica, econômica e social do Município que:
| - demande investigação, elucidação e fiscalização;
Il - estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
$ 2º - Recebido o requerimento, do qual constarão o fato determinado e as provas que o
sustentam, o Presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais,
devolvendo-o ao autor se não satisfizer as exigências, cabendo da decisão recurso para o Plenário, no
prazo de 3 (três) dias, ouvida a Comissão de Legislação e Redação.
8 3º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120
(cento e vinte dias), prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de
seus trabalhos.
$ 4º - Não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo
menos outras 2 (duas) na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quorum de
apresentação previsto no caput deste artigo.
$ 5º - A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição na forma do artigo 61.
S$ 6º - Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as
condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da comissão,
incumbindo à Mesa e à diretoria-geral o atendimento preferencial das providências que a comissão
solicitar.
Art. 78 - A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a legislação específica:
| - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, em caráter transitório, os de
qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus
trabalhos;
Il - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de
órgãos e entidades da administração pública informações, documentos e serviços de quaisquer
autoridades, requerer a audiência de Vereadores e secretários e tomar depoimentos de autoridades
municipais;
Ill - incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços administrativos
da Câmara da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando
conhecimento prévio à Mesa;
IV - deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e
audiências;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as
penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados ao objeto do inquérito, dizer em separado sobre
cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único - As comissões parlamentares de inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das
normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 79 - Ao termo dos trabalhos a comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas
conclusões, que será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município e encaminhado:
- à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso,
projeto de lei ou de resolução, ou indicação, com inclusão na Ordem do Dia, dentro de 2 (duas) sessões;
Il - ao Ministério Público ou à sua Assessoria Jurídica, com a cópia da documentação, para que
promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas
decorrentes de suas funções institucionais;
ll - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e
administrativo decorrentes do artigo 37, 8$ 2º a 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá
fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos Il e Ill, a remessa será feita pelo Presidente da Camara,
no prazo de 2 (duas) sessões.
Subseção IIl
Das comissões externas
Art. 80 - As comissões externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou
a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação
do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Subseção IV
Das comissões processantes
Art. 81 - As comissões processantes compor-se-ão na forma do artigo 61 e destinam-se à
instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou contra secretário
municipal por infração político-administrativa prevista em lei complementar à Lei Orgânica.
Art. 82 - As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores
desimpedidos.
Parágrafo único - Consideram-se impedidos o Vereador denunciante, no caso dos incisos | e III
do artigo 79, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra a qual é
dirigida, no caso do inciso Il do mesmo artigo.
Seção IV
Da presidência das comissões
Art. 83 - As comissões permanentes e temporárias, dentro de 3 (três) dias de sua constituição,
reunir-se-ão para eleger seu Presidente e Vice-Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
$ 1º - A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria simples, considerando-se
eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados.
8 2º - Na ausência do Presidente, assumirá suas funções o Vice-Presidente e, na ausência deste,
O mais idoso dentre os integrantes da comissão.
8 3º - Na mesma reunião, após eleito Presidente e Vice-Presidente, será designado por aquele o
Secretário da comissão e, nas comissões temporárias, o Relator.
Art. 84 - Ao Presidente da comissão compete:
| - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão;
Il - convocar e presidir suas reuniões;
III - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação;
IV - dar-lhe conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
V - dar conhecimento prévio da pauta das reuniões previstas à comissão e às lideranças;
VI - designar relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer;
VII - conceder, pela ordem, a palavra aos membros ou aos líderes presentes que a solicitarem;
VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação e proclamar o resultado da votação;
IX - conceder vista das proposições aos seus membros;
X - assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;
XI - representá-la em suas relações com a Mesa, com outras comissões e com os líderes;
XII - solicitar ao Presidente da Câmara substituto para membros em caso de vaga;
XIII - resolver, de acordo com o regimento, as questões de ordem ou reclamações nela
suscitadas;
XIV - solicitar à assessoria jurídica, de sua iniciativa ou a pedido do relator, a prestação de
assessoria ou consultoria jurídica, durante reuniões da comissão ou para instruir matérias sujeitas à
apreciação desta;
Parágrafo único - O Presidente poderá funcionar como relator e terá direito a voto nas
deliberações da comissão.
Art. 85 - Os presidentes das comissões reunir-se-ão com o colégio de líderes sempre que lhes
pareça conveniente ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para exame
assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
CA
Seção V
Das vagas
Art. 86 - A vaga em comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia,
falecimento ou perda do lugar.
$ 1º - Perderá automaticamente o lugar na comissão, além de outros casos previstos neste
Regimento, o Vereador que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas,
durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito.
$2º- A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, em virtude de comunicação
do Presidente da comissão.
$ 3º - O Vereador que perder o lugar numa comissão a ele não poderá retornar na mesma
sessão legislativa.
8 4º - A vaga em comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no
interregno de 8 (oito) dias de sua declaração, de acordo com a indicação feita pelo líder de sua bancada
ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar, independentemente dessa comunicação, se não for
feita naquele prazo.
Seção VI
Das reuniões
Art. 87 - As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ressalvadas
as audiências públicas.
Parágrafo único - As reuniões das comissões serão públicas e durarão o tempo necessário para
O exame da pauta respectiva.
Art. 88 - O Presidente da comissão permanente organizará a pauta de suas reuniões, obedecida
a preferência regimental.
Seção VII
Da ordem dos trabalhos
Art. 89 - Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus
membros ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar.
$ 1º - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
| - discussão e votação da ata da reunião anterior;
Il - expediente:
a) aviso da correspondência e de outros documentos recebidos;
b) comunicação da matéria distribuída ao Relator.
HI - leitura de parecer cujas conclusões, votadas pela comissão em reunião anterior, não tenham
ficado redigidas;
IV - discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do
Plenário da Câmara;
V - discussão e votação de projeto de resolução que dispensar a aprovação do Plenário da
Câmara.
8 2º - As proposições constantes dos incisos IV e V constituirão a Ordem do Dia da reunião da
comissão.
$3º- O líder poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer comissão
de que não seja membro.
Art. 90 - As comissões deliberarão por maioria de votos.
Parágrafo único - Em caso de empate na votação, o Presidente poderá:
| - votar pela segunda vez;
Il - adiar a votação da matéria até a próxima reunião da comissão.
FR.
Seção VIII
Dos prazos
Art. 91 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre
proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:
| - de 4 (quatro) dias, nas matérias em regime de urgência e de preferência;
Il - de 30 (trinta) dias, nos projetos de lei complementar, do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias, do orçamento anual, do plano diretor e de codificação;
III - de 10 (dez) dias, nos demais casos.
ú $ 1º - Os prazos são contados a partir da publicação da proposição no Órgão Oficial Eletrônico do
unicípio.
8 2º - O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do Presidente ou do
Relator da comissão, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de até metade dos
prazos previstos nos incisos do caput deste artigo.
$ 3º - O Presidente, recebido o processo, designará o relator na mesma data, podendo reservá-lo
à própria consideração.
$ 4º - O Relator designado disporá da metade dos prazos de que tratam os incisos do caput
deste artigo para apresentar seu parecer.
$ 5º - Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, sem a manifestação da
comissão, cabe ao Presidente da Câmara tomar uma das seguintes providências:
| - prorrogar o prazo, nos termos do $ 2º deste artigo;
Il - encaminhar o processo a outra comissão permanente;
Ill - determinar à comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
IV - designar comissão especial para emitir, em 3 (três) dias, o respectivo parecer, observado o
disposto no $ 3º do artigo 76.
8 6º - A prorrogação do prazo de que trata o $ 2º deste artigo, poderá ser submetida ao Plenário,
a requerimento escrito de qualquer Vereador.
Seção IX
Dos pareceres
Art. 92 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria sujeita a seu exame.
Parágrafo único - Cada proposição terá parecer independente.
Art. 93 - Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da
comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento.
Art. 94 - O parecer por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou
rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes e dos
respectivos votos.
$ 1º - Podem constar, no parecer à emenda, as partes indicadas nos incisos Il e III do caput deste
artigo, dispensado o relatório.
$ 2º - Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em
proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.
$ 3º - Não haverá parecer oral no caso previsto no inciso Ill do & 5º do artigo 91, em:
|- proposta de emenda à Lei Orgânica;
Il - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito;
IV - projetos de codificação.
Art. 95 - Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação
pela comissão.
8 1º - Qualquer membro da comissão e os líderes presentes poderão, durante a discussão, usar
da palavra, nos termos do inciso Ill do artigo 50.
8 2º - Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do parecer que, aprovado
pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da comissão, assinando-o os membros
presentes.
$ 3º - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
| - pelas conclusões, quando favorável às do relator, discordando de sua fundamentação:
Il - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua
fundamentação;
Ill - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
$ 4º - O parecer não acolhido pela comissão constituirá voto em separado.
8 5º - O voto em separado, desde que aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.
Art. 96 - Para efeito de contagem, os votos serão considerados:
| - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação pelas conclusões ou
com restrições;
Il - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação contrária.
Parágrafo único - A simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação, implicará a
concordância do signatário com a manifestação do Relator.
Art. 97 - O parecer da comissão a que for submetido o projeto concluirá por sua adoção ou
rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.
8 1º - O parecer da comissão só será votado pelo Plenário quando:
| - for pela rejeição, retirada, suspensão da tramitação ou arquivamento da matéria sob sua
análise;
Il - contiver emenda ou substitutivo;
Ill - contiver sugestões para decisão da Câmara;
IV - concluir pela tramitação urgente do processo.
$ 2º - Aprovado o parecer pelo Plenário, o Presidente da Mesa dará ao processo a destinação
que for cabível.
Art. 98 - O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as
disposições desta Seção.
Seção X
Da organização das comissões
Art. 99 - As comissões contarão com os serviços de apoio administrativo para:
- acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões;
Il - organização da rotina de entrada e saída de matérias;
Ill - sinopse dos trabalhos;
IV - entrega do processo referente a cada proposição ao relator respectivo;
V - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos relatores e dos prazos
regimentais, mantendo os presidentes constantemente informados a respeito;
VI - organização da doutrina e jurisprudência dominante na apreciação dos trabalhos de cada
comissão;
VII - atendimento dos serviços de divulgação dos encaminhamentos e das decisões;
VIII - desempenho de outros encargos determinados pelos presidentes.
Art. 100 - As comissões contarão, para o desempenho de suas atribuições, com assessoramento
e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo:
| - da Assessoria Jurídica;
Il - de órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos de resolução específica.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101 - As sessões da Câmara serão:
| - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara na primeira e na
terceira sessões legislativas de cada legislatura, conforme dispõem os artigos 6º e 7º;
Il - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas independentemente de convocação,
nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;
III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias;
IV - especiais, as declaradas expressamente neste Regimento;
V - solenes, as realizadas para marcar comemorações ou prestar homenagens.
Art. 102 - À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos | a IV do artigo
anterior, feita a chamada dos Vereadores, havendo número legal, nos termos do $ 1º deste artigo, o
Presidente declarará aberta a sessão.
8 1º - As sessões de que trata o caput deste artigo somente poderão ser abertas com a presença
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
8 2º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar, até o início da Ordem do Dia, o
livro de presenças e participar das votações.
$ 3º - Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o
prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos.
$ 4º - Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á a nova
verificação de presenças.
$ 5º - Não atingido o mínimo legal de presenças, o Presidente declarará encerrados os trabalhos,
determinando a lavratura de ata que não dependerá de aprovação.
$ 6º - A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos nomes parlamentares,
indicados nos termos do & 1º do artigo 6º.
Art. 103 - A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término de seus
trabalhos, por conveniência de:
| - manutenção da ordem:
Il - práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções legislativas da Câmara.
$ 1º - A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente ou a requerimento
de Vereador, aprovado pelo Plenário.
$ 2º - Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do prazo regimental de
duração da sessão.
Art. 104 - No recinto do Plenário, durante as sessões a que se referem os incisos | a V do artigo
101, somente serão admitidos:
|- os Vereadores;
Il - os servidores da Câmara em serviço no local;
Ill - os jornalistas credenciados;
IV - os cidadãos especificamente convidados pela Mesa.
Parágrafo único - Os cidadãos recebidos em Plenário, nas sessões, poderão usar da palavra
para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.
Art. 105 - De cada sessão lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos, cuja redação obedecerá
a padrão uniforme adotado pela Mesa.
8 1º - As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão
legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.
8 2º - Da ata constará a lista nominal de presenças e de ausências às sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara.
$ 3º - A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e submetida à
discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão,
devendo-se efetuar sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
8 4º - As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados com a
declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo
Plenário.
8 5º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais,
deve ser requerida ao Presidente.
8 6º - Não constará da ata resumo de pronunciamentos ou citação de expressões atentatórias ao
decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso do orador ao Plenário.
Art. 106 - A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, no período de 3
(três) dias após sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
$ 1º - Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a impugnação de ata publicada anteriormente
em discussão e, não havendo impugnação, será considerada aprovada, independentemente de votação.
$ 2º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou impugná-la,
na sessão subsequente à publicação desta no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
83º - O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo Presidente, cabendo
recurso ao Plenário.
8 4º - No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, adotar-se-ão
as seguintes providências:
| - na impugnação, lavrar-se-á nova ata;
Il - na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação.
$ 5º - A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.
CAPÍTULO Il
DAS SESSÕES PÚBLICAS
Seção |
Das sessões ordinárias
Art. 107 - As sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão em dias e horas determinados
em ato da Mesa, ouvido o Plenário.
$ 1º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua realização, as sessões ordinárias
efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
8 2º - As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas pelo tempo que permita o cumprimento da
Ordem do Dia, por iniciativa do Presidente ou a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 108 - As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
| - Pequeno Expediente;
Il - Ordem do Dia;
Ill - Grande Expediente;
IV - Comunicações Parlamentares.
Subseção |
Do Pequeno Expediente
Art. 109 - O Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos, destinando-se:
| - à leitura de impugnação da ata das sessões anteriores, publicada no Órgão Oficial Eletrônico
do Município;
Il - ao aviso do expediente recebido pela Mesa:
Ill - à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
$ 1º - As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro
feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo
Presidente.
s
8 2º - As matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até 2 (duas) horas antes do
início da respectiva sessão.
$3º - Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará
no expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência no período de recesso para as
matérias constantes no inciso Il do caput.
Subseção Il
Da Ordem do Dia
Art. 110 - Esgotadas as matérias do Pequeno Expediente ou o tempo regimental de sua duração,
passar-se-á ao período da Ordem do Dia, com duração de duas horas e trinta minutos, destinando-se à
discussão e votação das proposições em pauta.
$ 1º - A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de presenças e só terá prosseguimento se
houver a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 2º - Não havendo quorum regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos, antes de
declarar encerrada a Ordem do Dia.
Art. 111 - As matérias, a juízo do Presidente, serão incluídas na Ordem do Dia segundo sua
antiguidade e importância, observada a seguinte ordem:
| - matérias em regime especial;
Il - vetos e matérias em regime de urgência;
Ill - matérias em regime de preferência;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em turno único;
VI - matérias em segundo turno;
VII - matérias em primeiro turno;
VIII - recursos.
8 1º - A Secretaria fornecerá cópia das proposições recebidas e dos pareceres aos Vereadores
até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da sessão, salvo a hipótese do $ 2º do artigo 109.
$ 2º - O Primeiro Secretário procederá à leitura da matéria que será discutida e votada, podendo
ser dispensada a leitura a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
8 3º - Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador, com antecedência de 12 (doze)
horas, poderá sugerir ao Presidente a inclusão de matéria em condições de nela figurar.
8 4º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o disposto no artigo 113, somente
poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência ou adiamento, mediante
requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado nos termos regimentais.
Art. 112 - A matéria dependente de exame das comissões só será incluída na Ordem do Dia
depois de emitidos os pareceres, lidos no Expediente e distribuídos em avulso aos Vereadores.
Parágrafo único - As proposições que preencham os requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, serão dadas à Ordem do Dia da sessão subsequente, salvo requerimento de dispensa de
interstício, aprovado pelo Plenário.
Art. 113 - Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos, para que se ultime a votação:
| - o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento pela
Câmara;
Il - a proposição de iniciativa do Prefeito, em que se solicitou urgência para sua apreciação, não
havendo sido deliberado pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento.
Subseção Ill
Do Grande Expediente
Art. 114 - Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o
Presidente permitirá que os Vereadores inscritos usem da tribuna.
Art. 115 - O Grande Expediente, com duração de 30 (trinta) minutos, destina-se aos
pronunciamentos dos Vereadores inscritos para falar, em livro próprio, e será assim dividido:
| - 5 (cinco) minutos para cada líder de bancada ou de bloco parlamentar, nos termos da inscrição
realizada;
Il - o restante do tempo, respeitado o disposto no inciso anterior, será dividido entre os
Vereadores inscritos, na ordem da inscrição.
$ 1º - Perderá a vez de pronunciar-se o Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente
na hora em que lhe for dada a palavra.
$ 2º - O espaço destinado a cada líder não poderá ser cedido a qualquer outro Vereador.
$ 3º - A ordem para uso da palavra será alternada de uma sessão para outra.
$ 4º - O Vereador ou líder que se inscrever e não se utilizar da fala ou renunciar ao tempo de fala,
ficará impedido por 2 (duas) sessões de utilizar da palavra no Grande Expediente, o que deverá ser
certificado pela Secretaria da Casa.
Subseção IV
Das Comunicações Parlamentares
Art. 116 - Superado o Grande Expediente, o tempo que resta para o término da sessão será
franqueado aos oradores inscritos para falar nas Comunicações Parlamentares, por 2 (dois) minutos para
cada Vereador, não se permitindo apartes.
Art. 117 - As Comunicações Parlamentares são destinadas à manifestação de Vereadores sobre
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo único - A inscrição para falar nas Comunicações Parlamentares será feita em livro
próprio, com antecedência de 2 (duas) horas do início da sessão.
Art. 118 - Encerrados os pronunciamentos ou não havendo oradores inscritos, o Presidente
declarará encerrada a sessão, a qual não se prorrogará para término das Comunicações Parlamentares.
Seção II
Das sessões extraordinárias
Art. 119 - As sessões extraordinárias serão convocadas em caso de urgência e de interesse
público relevante, sendo convocadas:
| - pelo Presidente da Câmara;
Il - pela maioria dos Vereadores;
Ill - pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - As sessões serão convocadas, em qualquer caso, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas de sua realização, mediante publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município ou em
sessão ordinária, salvo motivo de extrema urgência.
8 2º - Nas sessões extraordinárias, não haverá Expediente nem Comunicações Parlamentares,
sendo exclusivas para a discussão e deliberação das matérias que deram origem à convocação.
$ 3º - As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive
nos sábados, domingos e feriados, diurnas ou noturnas, antes ou depois das ordinárias nos próprios dias
destas.
S 4º - Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições relativas às
sessões ordinárias.
$ 5º - Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo adiamento torne
inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade.
$ 6º - A urgência e o interesse público relevante serão expressamente justificados quando da
convocação.
Seção III
Das sessões solenes
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08
Art. 120 - As sessões solenes, para o registro de comemorações ou tributo de homenagens,
serão convocadas pelo Presidente e por deliberação da Câmara.
$ 1º - Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presenças e
não haverá tempo determinado para o encerramento.
$ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara.
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
DAS PROPOSIÇÕES
Seção |
Disposições preliminares
Art. 121 - Proposição é a matéria sujeita à apreciação da Câmara ou de suas comissões,
conforme o caso.
Art. 122 - As proposições consistirão em:
| - projetos de emenda à Lei Orgânica;
Il - projetos de lei;
III - projetos de resolução;
IV - substitutivo;
V - emenda;
V- recurso;
VI - requerimentos;
VII - indicações;
VIII - moções;
Art. 123 - O Presidente da Câmara somente receberá proposição redigida com clareza e
observância da técnica legislativa, em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, a Lei
Orgânica, lei complementar municipal e este Regimento, sob pena de seu arquivamento, quando:
| - manifestamente anti-regimental, ilegal ou inconstitucional;
Il - em se tratando de substitutivo ou emenda, não guarde direta relação com a proposição a que
se refere;
Ill - consubstancie matéria anteriormente rejeitada ou vetada com veto mantido;
IV - contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa e a que
disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pela seção competente, salvo
recurso ao Plenário.
$ 1º - Pode o autor de proposição não aceita pelo Presidente recorrer ao Plenário da decisão.
8 2º - A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver sido precedida de
estudos, pareceres, decisões ou despachos será acompanhada do respectivo texto, sob pena de seu
arquivamento sumário.
8 3º - A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de Legislação e
Redação, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput deste artigo.
S 4º - Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente
declarado em sua ementa, ou dele decorrente.
Art. 124 - A apresentação de proposição será feita:
| - à Mesa, para as proposições em geral;
Il - ao Plenário, para os requerimentos a que se referem os incisos Il, IV, V, Vl e VIl do caput do
artigo 156 e V e VI do caput do artigo 157.
Art. 125 - A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou
coletivamente. A
8 1º - Consideram-se autores de proposição, para efeitos regimentais, os seus signatários e, em
se tratando de proposição coletiva, o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar com
destaque, ressalvado no caso de iniciativa popular.
S 2º - O quorum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou pela Lei
Orgânica, pode ser obtido com as assinaturas:
| - de cada Vereador;
Il - quando expressamente permitido, de líder ou líderes, representando exclusivamente o
número de Vereadores de sua bancada ou bloco parlamentar.
Art. 126 - À retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo
autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido,
cabendo recurso ao Plenário.
$ 1º - Se a proposição tiver parecer favorável das comissões competentes para opinar sobre seu
mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto no inciso V do caput do artigo 157.
S$ 2º - No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de seu autor,
independentemente do consentimento dos que declararam seu apoio.
8 3º - A proposição de comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu
Presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.
8 4º - A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão
legislativa, salvo deliberação do Plenário.
8 5º - Para as proposições de iniciativa do Executivo ou de cidadãos, aplicar-se-ão as regras
deste artigo.
Art. 127 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu decurso, tenham sido
submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles,
salvo as:
| - com parecer favorável das comissões;
Il - aprovadas em primeiro turno;
HI - de iniciativa popular;
IV - de iniciativa do Executivo.
Seção II
Dos projetos
Art. 128 - A Câmara exerce sua função legislativa, além da proposta de emenda à Lei Orgânica,
mediante:
| - projetos de:
a) lei complementar;
b) lei ordinária.
Il - projetos de resolução.
Art. 129 - A apresentação de projeto, ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica,
cabe:
| - a Vereadores, individual ou coletivamente;
Il - à Mesa;
III - às comissões;
IV - ao Prefeito Municipal;
V - aos cidadãos toledanos.
Art. 130 - Os projetos deverão ser redigidos de forma concisa e clara, precedidos da respectiva
ementa, observado o disposto no caput do artigo 123.
8 1º - Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade legislativa, observado o
disposto no $ 4º do artigo 123.
$ 2º - A elaboração técnica de cada projeto deverá atender os seguintes preceitos:
| - redação com clareza, precisão e ordem lógica;
Il - divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a seguir, cardinal;
2 )
Gir
Hll - desdobram-se:
a) os artigos em parágrafos ou incisos;
b) os parágrafos em incisos;
C) os incisos em alíneas;
d) as alíneas em itens.
IV -os parágrafos serão apresentados pelo sinal '$”, seguido pela numeração com os mesmos
critérios estabelecidos no inciso Il deste parágrafo;
V-a expressão “Parágrafo único” será sempre escrita por extenso;
VI - os incisos serão indicados por algarismos romanos;
VIL - as alíneas apresentar-se-ão por letras minúsculas;
VIII - os itens serão indicados por algarismos arábicos;
IX - o agrupamento de:
a) artigos constitui a Seção;
b) Seções, o Capítulo;
c) Capítulos, o Título;
d) Títulos, o Livro;
e) Livros, a Parte Geral e a Parte Especial.
8 3º - Nenhum artigo de projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas;
$ 4º - O artigo que estabelecer a vigência da lei ou da resolução indicará, também,
expressamente a legislação ou dispositivo que estão sendo revogados.
Art. 131 - Os projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos regimentais, só
tramitarão depois de completada sua instrução.
Art. 132 - Os projetos tramitam em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro)
horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quorum exigido.
Parágrafo único - Cada turno é constituído de discussão e de votação.
Art. 133 - Considerar-se-á rejeitado o projeto que:
| - receber, quanto ao mérito, parecer contrário das comissões a que tiver sido submetido,
observado o disposto no artigo 167;
Il - não obtiver, em qualquer dos turnos a que for submetido, o quorum regimental.
Subseção |
Dos projetos de lei
Art. 134 - Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de competência do Poder Legislativo,
com a sanção do Prefeito.
Art. 135 - Constituem matérias de lei complementar:
I-o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e normas;
Il - as formas de manifestação da soberania popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular;
Ill - as atribuições do Vice-Prefeito, além das constantes da Lei Orgânica;
IV - a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
V-o plano diretor;
VI - os critérios sobre:
a) a defesa do patrimônio municipal;
b) a aquisição de bem imóvel:
c) a alienação de bens municipais;
d) o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros;
e) os serviços de qualquer natureza não compreendidos na alínea 'b' do inciso | do caput do
artigo 155 da Constituição Federal.
Art. 136 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto na mesma sessão legislativa:
| - mediante proposta de maioria absoluta dos Vereadores;
Il - por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 129, aprovada por 2/3
(dois terços) dos Vereadores.
Subseção Il
Dos projetos de resolução
Art. 137 - Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da competência privativa da
Câmara, definidas no artigo 17 da Lei Orgânica, ressalvados os casos de iniciativa reservada à lei e as de
caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Art. 138 - Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as disposições relativas aos
projetos de lei.
Art. 139 - As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas também pelo
Primeiro Secretário.
Art. 140 - A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei
ordinária.
Seção III
Das emendas e do substitutivo
Art. 141 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de
aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.
$ 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
$ 2º - Emenda modificativa é a que altera a proposição sem afetá-la substancialmente.
$ 3º - Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
8 4º - Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas como texto.
8 5º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
S 6º - Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
$ 7º - Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem,
incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 142 - As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas diretamente à comissão,
a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
| - por Vereadores;
Il - por comissão, quando incorporada a parecer.
$ 1º - O Prefeito só poderá formular modificações em proposições de sua autoria, em tramitação
no Legislativo, via mensagem aditiva.
8 2º - Sob pena de rejeição, as emendas deverão ser apresentadas pelo mesmo signatário em
pedido e momento único.
Art. 143 - As emendas de Plenário serão apresentadas:
| - por 1/6 (um sexto) dos Vereadores, durante a discussão em apreciação preliminar, turno único
ou primeiro turno;
Il - durante a discussão em segundo turno:
a) por comissão;
b) por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou por líder que represente este número.
Parágrafo único - À redação final só serão permitidas emendas nos termos do 8 7º do artigo 141.
Art. 144 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas:
| - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos do $ 1º do artigo 30 da
Lei Orgânica;
Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
22
Art. 145 - O Presidente da Câmara ou de comissão recusará emenda:
| - formulada de modo incorreto;
Il - que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão;
Ill - que fira prescrição legal.
Parágrafo único - Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste
artigo, será consultado o respectivo Plenário ou Comissão, que deliberará sobre a questão.
Art. 146 - Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Parágrafo único - Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda.
Art. 147 - A proposição que receber emenda ou substitutivo admitirá, antes de iniciada sua
votação, reexame de admissibilidade pelas comissões competentes, mediante iniciativa de qualquer
Vereador, apenas quanto à matéria nova que alterar o projeto em seu aspecto constitucional, legal,
jurídico ou em relação a sua adequação financeira e orçamentária.
Art. 148 - A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente
para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa,
caso em que a iniciativa será da Comissão de Legislação e Redação.
Seção IV
Das indicações
Art. 149 - Indicação é a proposição pela qual o Vereador sugere:
| - ao Poder Executivo a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão
ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;
Il - a manifestação de uma ou mais comissões acerca de determinado assunto, visando à
elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
$ 1º - As indicações serão lidas na hora do Expediente e despachadas pelo Presidente para
encaminhamento, independentemente de deliberação do Plenário.
8 2º - A indicação poderá ser discutida a pedido do autor ou de qualquer Vereador, mediante
prévia inscrição, caso em que será encaminhada à Ordem do Dia para ser discutida e votada, no prazo
de 2 (dois) minutos.
$ 3º - Na hipótese do inciso |, em sendo aprovada, será despachada pelo Presidente e publicada
no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
S 4º - Na hipótese do inciso II, serão observadas as seguintes normas:
| - as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula, mandadas à publicação no Órgão
Oficial Eletrônico do Município e encaminhadas às comissões competentes;
Il - o parecer referente à indicação será proferido no prazo de 2 (duas) sessões, prorrogáveis a
critério do Presidente da Comissão;
Ill - se a Comissão opinar pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das
proposições congêneres;
IV - se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o Presidente da Câmara, ao chegar o processo
à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando o autor para que este, se quiser, ofereça
projeto próprio à consideração da Casa;
V - não serão aceitas proposições que objetivem consulta a comissão sobre:
a) interpretação e aplicação de lei;
b) atos de qualquer Poder, de seus órgãos e autoridades.
8 5º - As indicações relativas à realização de obras e à execução de serviços públicos somente
poderão ser apresentadas quando tratarem de metas incluídas no plano plurianual ou na lei de diretrizes
orçamentárias.
S 6º - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos regimentalmente reservados para
constituir objeto de requerimento.
Seção V
Dos requerimentos
N
Subseção |
Disposições preliminares
Art. 150 - Requerimento é todo pedido oral ou escrito formulado ao Presidente da Câmara, à
Mesa ou ao Plenário, sobre assuntos definidos nesta Seção, por Vereador, comissão, bancada partidária
ou bloco parlamentar.
Parágrafo único - Considera-se, também, como requerimento o pedido de Vereador para que a
Câmara se manifeste, via ofício, telegrama ou outra forma escrita, sobre determinado assunto.
Art. 151 - Os requerimentos independem de parecer das comissões e classificam-se em:
| - quanto à competência para decidi-los:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara;
b) sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa;
C) sujeitos à deliberação do Plenário.
Il - quanto à maneira de formulá-los:
a) orais;
b) escritos.
Subseção Il
Dos requerimentos submetidos a despacho do Presidente
Art. 152 - Serão orais e despachados pelo Presidente, independentemente de discussão e
votação, os requerimentos que solicitem:
I-a palavra, quando o permita o Regimento;
Il - permissão para falar sentado;
Ill - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada pelo autor de requerimento oral ou escrito, ainda não submetido à deliberação do
Plenário;
VI - retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não
submetida à deliberação do Plenário;
VII - verificação de votação ou de presenças;
VIII - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre
proposições em discussão;
X - declaração e encaminhamento de voto.
Art. 153 - Serão escritos e despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem:
| - voto de pesar por falecimento ou morte;
Il - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou;
III - juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
IV - renúncia de membro da Mesa;
V - designação de comissão especial, nos termos do disposto no inciso IV do 85º do artigo 91;
VI - informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara.
VII - remessa a determinada comissão de processo despachado a outra;
Art. 154 - O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que trata esta
subseção, salvo os que regimentalmente devam receber sua simples anuência.
Subseção IIl
Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa
Art. 155 - Serão escritos e dependerão de despacho do Presidente, ouvida à Mesa, os
requerimentos que solicitem:
| - audiência de comissão sobre assunto de sua competência;
2
Le
Il - informações ao Poder Executivo municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em
tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
Ill - providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal,
ou entidades privadas;
IV - prorrogação de Prazo para emissão de parecer sobre proposições, nos termos do $6º do
artigo 91.
Subseção IV
Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 156 - Serão orais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
| - encerramento e dispensa de discussão;
Il - inserção de documento em ata;
III - discussão de uma proposição por partes;
IV - votação por determinado processo;
V - votação global ou parcelada;
VI - destaque ou emenda Para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de
proposição autônoma;
VII - prorrogação da sessão de acordo com o inciso Ill do artigo 195.
Parágrafo único - Não haverá discussão, encaminhamento ou justificativa de votação a
deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 157 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que
solicitem:
| - preferência para discussão de matéria dispensada de exigências regimentais não previstas
nos incisos do $ 1º do artigo 181;
Il - convocação de sessões extraordinárias, solenes e especiais;
III - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis;
IV - adiamento de discussão ou votação;
V - encaminhamento de moção, nos termos do parágrafo único do artigo 161:
VI - recursos contra atos do Presidente da Câmara.
$ 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, além da observância
ao fixado no $ 3º do artigo 111, serão lidos no Expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor,
manifestar intenção de discuti-los, o silêncio importará em aprovação tácita.
8 2º - Os requerimentos para os quais for solicitada discussão serão encaminhados à Ordem do
Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do Plenário.
Subseção V
Disposições gerais
Art. 158 - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados requerimentos que se
refiram a matérias em pauta.
Art. 159 - Os requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam Vereadores,
relativamente a matérias em pauta, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente a quem
de direito.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos ou outras
petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em
termos adequados.
Art. 160 - As representações de outras Câmaras, solicitando a manifestação da Casa sobre
qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas à comissão competente para exarar
parecer.
Parágrafo único - O parecer da comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta
for incluído o processo.
Seção VI
Das moções
Art. 161 - Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo,
hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo único - A moção será apresentada por requerimento escrito, acompanhado do
respectivo texto, que será submetido à deliberação do Plenário.
Seção VII
Do veto
Art. 162 - O veto total ou parcial, depois de lido no Pequeno Expediente e publicado em avulso,
será distribuído à Comissão de Legislação e Redação.
$ 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de
item.
$ 2º - Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara,
o Plenário sobre ele decidirá na forma fixada pelo $ 4º do artigo 66 da Constituição Federal, e sua
rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 3º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído
Art. 163 - Se o Prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu
recebimento, sobre projeto de lei aprovado pela Câmara, seu silêncio importará em sanção, e se não for
promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer se este não o fizer
em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
Art. 164 - Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação
do projeto de lei ordinária.
CAPÍTULO Il
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção |
Da tramitação
Art. 165 - Cada proposição terá tramitação independente.
Art. 166 - A proposição, apresentada e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município, será
objeto de decisão:
| - do Presidente, nos termos dos artigos 153 a 155;
Il - da Comissão de Legislação e Redação, quando a decisão for conclusiva:
Hll - do Plenário, nos demais casos.
Art. 167 - O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto rejeitado nos
termos do artigo 133, cabendo recurso de 1/3 (um terço) dos Vereadores contra a decisão das
comissões.
$ 1º - Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será arquivada definitivamert
por despacho do Presidente da Câmara.
8 2º - Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia para deliberaçã
Plenário.
Art. 168 - Quando a proposição retornar das comissões a que tiver sido submetida, será incluída
na Ordem do Dia e publicada com os respectivos pareceres no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Art. 169 - Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas comissões ou no
Plenário, o autor de Proposição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao
Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Seção II
Do recebimento e da distribuição das proposições
Art. 170 - As Proposições recebidas, após numeradas e publicadas no Órgão Oficial Eletrônico
do Município, serão pela Presidência despachadas ou distribuídas a quem de direito, para deliberação e
oferecimento de parecer.
$1º- O Presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 124 e os incisos do caput do
artigo 145, determinará o arquivamento de qualquer proposição que:
- não estiver devidamente formalizada e em termos;
Il - versar sobre matéria:
a) alheia à competência da Câmara;
b) evidentemente inconstitucional;
c) antirregimental;
d) cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação;
e) cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já apresentado na mesma
sessão legislativa.
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior e cumprido o disposto no $ 1º do artigo 123, a proposição
voltará ao Presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.
8 3º - Na hipótese do inciso | do 8 1º deste artigo, fica facultado ao autor da proposição sua
reapresentação.
$ 4º - Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea "d" do inciso I| do 8 2º deste artigo, à
primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do
Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, salvo comprovado prejuízo daquela.
Art. 171 - As proposições serão numeradas por sessão legislativa, em série específica.
8 1º - As proposições tramitarão com suas denominações específicas.
$ 2º - Ao número correspondente a cada emenda de comissão acrescentar-se-á a sigla desta.
$ 3º - A emenda que substituir integralmente o projeto terá a denominação de substitutivo, nos
termos do caput do artigo 146.
Art. 172 - A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo 170, dar-se-á observados os
seguintes critérios:
I-o Presidente, antes da distribuição, mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate
de matéria análoga ou conexa;
Il - na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará, de ofício ou a requerimento,
a anexação da proposição à primeira apresentada, salvo comprovado prejuízo àquela;
Hll - a proposição será distribuída:
a) à Comissão de Legislação e Redação para o exame de admissibilidade jurídica e legislativa;
b) às comissões de mérito, conforme o caso;
C) diretamente à comissão que concluir pela necessidade de formalizar proposição, nos termos
do $ 2º do artigo 94, sem Prejuízo do que prescreve a alínea anterior.
$ 1º - A remessa de proposição às comissões será feita por intermédio do Presidente da Câmara,
iniciando-se sempre pela Comissão de Legislação e Redação. |
$ 2º - A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão será feita de uma a outr , na
ordem em que tiverem de se manifestar, salvo matéria em regime de urgência ou por deliberação da
maioria dos membros das comissões envolvidas, que poderá ser apreciada conjuntamente pelas
comissões e encaminhada à Mesa. |
$ 3º - Nenhuma proposição será distribuída a mais de três comissões de mérito, aplicando-se,
quando for o caso, o disposto na alínea "e" do inciso | do caput do artigo 76.
Art. 173 - Quando qualquer comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada
matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação
precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
| - do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário;
Il - o pronunciamento da comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;
HI - o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no
caput do artigo 91.
Art. 174 - Se a comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para
apreciar a matéria ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência em relação a ela, será este
dirimido pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso à Mesa.
Art. 175 - Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma espécie, que regulem
matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Legislação e Redação poderá apresentar substitutivo,
incorporando-as numa única.
Parágrafo único - A Comissão de Legislação e Redação comunicará aos autores das proposições
de que trata o caput deste artigo, em caso da adoção de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao
Plenário da Câmara.
Seção III
Dos turnos a que estão sujeitas as proposições
Art. 176 - As proposições em tramitação na Camara são subordinadas, quando dependente
aprovação do Plenário, na sua apreciação, a:
| - dois turnos, para as proposições de que tratam os incisos II, Ile IV do caput do artigo 122;
Il - turno único, para as demais proposições.
Art. 177 - Cada turno é constituído de discussão e votação.
Seção IV
Do interstício
Art. 178 - O interstício mínimo entre Os turnos, ressalvada a hipótese de proposta de emenda à
Lei Orgânica, é de 24 (vinte e quatro) horas.
Seção V
Do regime de tramitação
Art. 179 - Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:
| - de tramitação especial, as de que tratam os incisos do artigo 180;
Il - urgentes:
a) as de iniciativa do Prefeito Municipal com solicitação expressa de urgência;
b) as que solicitam autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, na forma do artigo 54
da Lei Orgânica;
c) as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, a requerimento por escrito;
d) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas imediatamente, a juízo do
Plenário.
II - de tramitação com preferência:
a) as proposições de iniciativa da Mesa, das comissões, do Poder Executivo ou dos cidadãos
toledanos;
b) os projetos de lei complementar;
C) os projetos de lei ordinária que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica.
IV - de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos anteriores.
; om
Subseção |
Das proposições com tramitação especial
Art. 180 - Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos termos do Capítulo V deste
Título, as seguintes proposições:
| - propostas de emenda à Lei Orgânica;
Il - projetos de código e de estatuto;
Ill - projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual;
IV - projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com solicitação de urgência, sem a manifestação
da Câmara até 30 (trinta) dias de seu recebimento;
V - projetos de lei e resolução dispondo sobre:
a) remuneração dos agentes políticos;
b) modificação ou reformulação do Regimento Interno.
Parágrafo único - Na hipótese do previsto no inciso IV do caput deste artigo, a urgência
sobrestará as demais matérias até Ultimar-se a votação, consoante dispõe o inciso Il do artigo 113.
Subseção Il
Da urgência
Art. 181 - Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua
tramitação abreviada pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, em
atendimento a interesse público relevante justificado:
- por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria;
Il - a requerimento escrito de Vereador, nos casos previstos nas alíneas "b" a "d" do inciso || do
artigo 179.
$1º- O regime de urgência não dispensa:
| -a publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
Il - o parecer escrito das comissões, nos casos previstos no 8 3º do artigo 94;
Ill - o quorum para deliberação;
IV - os preceitos estabelecidos nos artigos 193 a 195.
$2º- A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.
83º - A retirada do requerimento de urgência e a extinção da urgência atenderão os preceitos
contidos no artigo 126.
Art. 182 - Aprovado o requerimento de urgência, a matéria será incluída na Ordem do Dia.
Subseção IIl
Da preferência
Art. 183 - Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição
sobre outra ou outras.
$ 1º - Os projetos em regime de tramitação especial gozam de preferência sobre aqueles em
regime de urgência que, por sua vez, têm preferência sobre os de tramitação ordinária e, dentre estes,
aplicam-se as regras estabelecidas nos incisos IV a VIII do caput do artigo 111.
$ 2º - Têm preferência absoluta Os casos previstos no parágrafo único do artigo 180 e no 8 3º do
artigo 162.
$3º - Entre os projetos em tramitação ordinária, terão preferência sobre as demais proposições
os de iniciativa da Mesa e de comissões permanentes.
Art. 184 - Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer a
preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
$ 1º - Quando os requerimentos de preferência excederem a 2 (dois), o Presidente, se entender
que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se a Câmara/admite
modificação na Ordem do Dia.
$ 2º - Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua
apresentação.
8 3º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados os
requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
Seção VI
Do destaque
Art. 185 - Poderá ser concedido, mediante requerimento oral aprovado pelo Plenário, destaque
para:
| - votação em separado de parte de proposição;
Il - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda;
Ill - tornar emenda ou parte de uma proposição projeto autônomo;
IV - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo de proposição.
Parágrafo único - Será automaticamente deferido pelo Presidente da Câmara o pedido de
destaque solicitado, em requerimento escrito, por mais da metade dos Vereadores presentes à sessão.
Art. 186 - São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras:
| -o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque
atingir alguma de suas partes ou emendas;
Il - antes de iniciar a votação da matéria principal, a presidência dará conhecimento ao Plenário
dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa;
Ill - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a
modifique substancialmente:
IV - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que
deva ser integrado e forme sentido completo;
V - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a
matéria destacada, que somente integrará o texto se for aprovada e, em seguida, a principal;
VI - a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a deliberação
sobre a matéria principal;
VII - o pedido de destaque de emenda para ser votada separadamente, ao final, deve ser feito
antes de anunciada a votação;
VIII - havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que
pertencer.
Seção VII
Da prejudicialidade
Art. 187 - Consideram-se prejudicadas:
| - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou
rejeitado na mesma sessão legislativa ou transformado em diploma legal;
Il - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional
de acordo com o parecer da Comissão de Legislação e Redação;
HI - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de
finalidade oposta à apensada;
IV - a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;
V- a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os
destaques;
VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VII - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou ao de dispositivo já aprovado;
VIII - o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado;
IX - a proposição rejeita pela maioria em primeiro turno.
Art. 188 - O Presidente da Câmara ou de comissão, conforme o caso, de ofício ou mediante
provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação.
a
Art. 189 - A declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário ou comissão, conforme o
caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada.
Parágrafo único - A proposição dada como prejudicada será arquivada por determinação do
Presidente da Câmara.
Seção VIII
Da discussão
Subseção |
Disposições gerais
Art. 190 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.
Art. 191 - Os debates serão realizados com dignidade e ordem.
8 1º - A nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a
conceda.
$ 2º - Devem os Vereadores:
| - falar em pé, utilizando a tribuna, e, quando impossibilitados de fazê-lo, requerer oralmente
autorização para falar sentado;
Il - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a
aparte;
III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de “Vossa Senhoria”.
$3º- O Presidente, na direção dos trabalhos, falará sentado de seu lugar na Mesa.
Art. 192 - À discussão de cada proposição será correspondente ao número de votações a que for
submetida.
$ 1º - A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
82º - O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos,
seções ou grupos de artigos.
Art. 193 - A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, enquadrada nas
hipóteses previstas nos incisos do artigo 127, terá sempre a discussão reaberta para a tramitação
regimental.
Art. 194 - A proposição com os pareceres favoráveis poderá ter a discussão dispensada por
deliberação do Plenário, mediante requerimento oral de Vereador.
Parágrafo único - A dispensa da discussão deverá ser requerida nos termos do inciso | do caput
do artigo 157 ao ser anunciada a matéria e não prejudica a apresentação de emendas.
Art. 195 - O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo matéria em discussão que
interrompa seu discurso nos seguintes casos:
| - para comunicação importante à Câmara;
Il - para recepção de visitantes;
Ill - para atender pedido de palavra pela ordem, feito para propor questão de ordem;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão.
Subseção Il
Da inscrição e do uso da palavra
Art. 196 - Os Vereadores que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem
inscrever-se previamente na Mesa, com antecedência de 2 (duas) horas do início da sessão.
$1º- Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição.
$ 2º - É vedada a permuta entre os Vereadores do direito ao uso da palavra.
$ 3º - O primeiro subscritor de projeto de iniciativa popular, ou quem este houver indi
defendê-lo, falará anteriormente aos oradores inscritos para seu debate, transformando-se
neste momento, sob a direção de seu Presidente, em comissão geral.
$ 4º - O orador inscrito que não utilizar a palavra ou, quando a utilizar, se desviar da questão em
debate ou tratar do assunto de forma lacônica, ficará impedido de seu uso previsto no artigo 116, na
respectiva sessão, quando se inscrever ou na posterior quando não se inscrever.
Art. 197 - O Vereador poderá usar a palavra em Plenário:
!- no Expediente e Ordem do Dia, quando inscrito na forma do artigo anterior;
Il - para apartear, na forma regimental;
Ill - para encaminhar a votação, nos termos do artigo 211;
IV - para levantar questão de ordem, nos termos do artigo 223;
V- para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 181;
VI - para declarar seu voto, nos termos do artigo 213;
VII - para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 116 e 117;
VIII - para apresentar requerimento, na forma dos artigos 156 e 157.
Art. 198 - O Vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarar a que título se
Pronunciará, não podendo:
| - usar a palavra com finalidade diversa da alegada;
Il - desviar-se da questão em debate;
III - falar sobre o vencido;
IV - usar de linguagem imprópria;
V- ultrapassar o tempo que lhe cabe;
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 199 - Quando mais de um Vereador inscrito pedir a palavra, simultaneamente e sobre o
mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem:
| - ao autor da proposição;
Il - ao relator;
Hll - aos demais Vereadores, preferencialmente àqueles que tiverem maior relação com a matéria
em debate, a partir da análise da comissão a que fazem parte.
Subseção III
Do aparte
Art. 200 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento
relativo a matéria em debate.
$1º- O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode exceder a 1 (um) minuto.
$ 2º - O Vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe, obtiver sua permissão,
permanecendo sentado.
$ 3º - Não será admitido aparte:
1-à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
Il - paralelo;
Ill - a parecer oral;
IV - por ocasião de encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem;
VI - quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não admite aparte;
VII - nas Comunicações Parlamentares.
$ 4º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se
diretamente aos Vereadores presentes.
$ 5º - Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhês for
aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
Subseção IV
Do adiamento da discussão
Art. 201 - Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento, por
Única oportunidade, de discussão daquela sessão, mediante requerimento por escrito de qualquer
Vereador.
Parágrafo único - A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições:
| - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer;
Il - não estar o projeto em regime de urgência.
Subseção V
Do encerramento da discussão
Art. 202 - O encerramento da discussão dar-se-á:
- pela ausência de oradores;
Il - pelo decurso dos prazos regimentais;
Ill - a requerimento oral de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão após terem
falado, dentre os inscritos, no mínimo, 2 (dois) Vereadores favoráveis e 2 (dois) contrários à matéria,
neles incluído o autor, salvo desistência expressa.
Seção IX
Da proposição emendada durante a discussão
Art. 203 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a matéria irá às comissões que a
devam apreciar.
Parágrafo único - Publicados os pareceres sobre as emendas no Órgão Oficial Eletrônico do
Município, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.
Seção X
Da votação pelo Plenário
Subseção |
Disposições gerais
Art. 204 - A votação completa o turno regimental da discussão e, também, da tramitação.
$ 1º - As votações devem processar-se logo após o encerramento da discussão, se houver
quorum.
$ 2º - As votações somente se interrompem por falta de número.
$ 3º - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já
tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 205 - O Vereador presente no Plenário não se escusará de votar, salvo na votação:
| - em processo nominal, quando poderá abster-se formalmente;
Il - de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do Vereador, quando este se
dará por impedido, mediante comunicação à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito
de quorum.
$1º- O Presidente da Camara votará em casos de empate e em matéria que exija maioria
qualificada.
8 2º - As abstenções pelo processo de votação nominal somente serão computadas para efeito
de quorum.
Art. 206 - Nas deliberações em primeiro turno:
| - a discussão far-se-á englobadamente;
Il - a votação, artigo por artigo.
$ 1º - A discussão e a votação, em primeiro turno, poderão ser feitas por títulos, ítulos ou
seções, a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
$ 2º - As deliberações, nas demais fases, processar-se-ão englobadamente.
$ 3º - A votação de emendas e substitutivos antecederá a votação dos respectivos projetos.
Subseção |
Das modalidades e dos processos de votação
Art. 207 - À votação poderá ser:
| - ostensiva, adotando-se um dos seguintes processos:
a) simbólico;
b) nominal.
Il - secreta, por meio de cédulas.
8 1º - Decidido previamente pela Câmara determinado processo de votação para uma
proposição, não será permitido outro.
82º - A votação por escrutínio secreto far-se-á mediante cédula, recolhida em urna à vista do
Plenário, nos casos previstos neste Regimento.
Art. 208 - Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o
Presidente da Camara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a
permanecerem sentados e os contrários a se levantarem.
$ 1º - Ao proclamar o resultado manifesto dos votos, o Presidente declarará quantos Vereadores
votaram favorável ou contrariamente à proposição.
$ 2º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se
manifestem novamente.
3º - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação,
mediante votação nominal.
Art. 209 - O processo nominal será utilizado:
| - nos casos em que seja exigido quorum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para
aprovação da matéria;
Il - por deliberação do Plenário, a requerimento oral de qualquer Vereador;
HI - quando houver pedido de verificação, nos termos do 8 3º do artigo anterior.
8 1º - O requerimento oral não admitirá votação nominal.
8 2º - Quando o Plenário não acatar requerimento de votação nominal, será vedado reapresentá-
lo para a mesma proposição ou às que lhe forem acessórias.
Art. 210 - No processo nominal, utilizar-se-á o sistema de apuração eletrônica dos votos, por
meio de postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais os Vereadores acionarão os
respectivos dispositivos, por meio de senha individual e secreta, para identificação dos votos.
$ 1º - Para iniciar o processo de votação nominal pelo sistema eletrônico, o Presidente declarará
abertos os postos de votação e solicitará aos Vereadores que registrem o voto "sim" ou "não", conforme
sejam favoráveis ou contrários à matéria em votação.
82º - O painel eletrônico instalado lateralmente no Plenário identificará o nome e o voto de cada
Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, emitirá em formulário Os dados concernentes à
votação, contendo:
| - data e hora em que se processou a votação;
Il - a matéria objeto da votação;
III - o nome de quem presidiu a sessão no momento da votação;
IV-o resultado da votação;
V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor e os que votaram
contra;
VI - os nomes dos Vereadores ausentes à votação;
VII - o impedimento regimental de quem presidiu a sessão no momento da votação, quando for o
S$ 3º - Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes/votem, o
Presidente encerrará a votação e proclamará o resultado, desligando a seguir o
processamento eletrônico.
8 4º - Quando o sistema de votação eletrônica não estiver em condições de funci
votação nominal será feita pela chamada dos Vereadores e o Presidente solicitará que resp)
dam “sim”
ou “não”, conforme sejam favoráveis ou contrários, à medida que forem sendo chamados, observando-
se:
|-o Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva lista, repetindo, em
voz alta, o nome e o voto de cada Vereador;
Il - terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior e caso não tenha sido alcançado
quorum para deliberação, o Secretário procederá, ato contínuo, à segunda e última chamada dos
Vereadores que ainda não tenham votado;
HI - enquanto não for proclamado o resultado da votação, é facultado ao Vereador retardatário
expender seu voto;
IV - o Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental;
V - concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o número de
Vereadores que votaram “sim” e O número dos que votaram “não”.
8 5º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser
esclarecidas antes de anunciada a discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se
passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
$ 6º - Será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, com indicação do voto de cada
Vereador, o resultado das votações nominais.
Subseção II|
Do encaminhamento da votação
Art. 211 - Anunciada uma votação, o Vereador pode pedir a palavra para encaminhá-la, nos
termos do inciso X do artigo 152.
Parágrafo único - À palavra para encaminhamento de votação será cedida preferencialmente ao
autor da proposição, ao relator e aos líderes de bancada ou de bloco parlamentar, independentemente de
prévia inscrição.
Subseção IV
Do adiamento da votação
Art. 212 - O adiamento da votação de qualquer proposição somente pode ser solicitado antes de
seu início, mediante requerimento escrito 1/6 (um sexto) dos Vereadores, aprovado pelo Plenário.
$1º- O adiamento da votação pode ser solicitado para os seguintes fins:
| - audiência de comissão que sobre a proposição não se tenha manifestado;
Il - reexame da matéria por uma ou mais comissões;
Il - preenchimento de formalidade essencial;
IV - diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.
2º - O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo ser superior a 3
(três) sessões, incluindo a do pedido de adiamento.
' $ 3º - Não será permitido adiamento de votação nos seguintes casos:
| - matéria em regime de urgência;
Il - matéria em votação em sessão extraordinária;
HI - veto.
Subseção V
Da declaração de voto
Art. 213 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a
se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria votada.
$1º - Após a votação da proposição no seu todo, o Vereador poderá fazer declaração de voto,
mediante requerimento oral nos termos do inciso X do artigo 152.
$ 2º - Não será permitida a declaração de voto quando o Vereador tenha, na mesma votaçã
usado da prerrogativa do encaminhamento de voto.
R
AS
N
Seção XI
Da redação do vencido e da redação final
Subseção |
Da redação do vencido
Art. 214 - Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os projetos irão à Comissão de
Legislação e Redação para redigir o vencido, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º do artigo seguinte.
Parágrafo único - A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro
manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro turno, sem emendas.
Subseção ||
Da redação final
Art. 215 - Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas emendas aprovadas, será
encaminhado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º deste artigo, para a Comissão de Legislação e
Redação para a elaboração de redação final, na conformidade com a deliberação pelo Plenário.
$1º- A Comissão de Finanças e Orçamento fará a redação final dos seguintes projetos de lei:
| - do plano plurianual;
Il - das diretrizes orçamentárias;
Ill - do orçamento anual.
8 2º - Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de resolução de sua iniciativa
privativa, nos termos do inciso XV do caput do artigo 42, e dos que estabeleçam alterações regimentais.
$ 3º - As comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e emseu$1%ea Mesa, nas
hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior:
| - terão o prazo de 3 (três) dias para elaboração da redação final;
Il - poderão apresentar, se necessário, emendas de redação.
8 4º - Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, nos termos do inciso III do caput do artigo
173, dispensa de interstício para que a redação final seja procedida pela comissão competente ou pela
Mesa, conforme o caso, na mesma sessão.
$ 5º - Aceita a dispensa de interstício, o Presidente determinará à comissão competente ou à
Mesa que proceda, de imediato, à redação final e submetê-la-á à deliberação do Plenário na mesma
sessão.
$ 6º - A redação final é parte do turno em que se concluir a apreciação da matéria.
Art. 216 - O projeto, com redação final elaborada por comissão ou pela Mesa, depois de
publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município ficará, pelo prazo de 3 (três) dias, disponível para
exame dos Vereadores, ressalvado o disposto no $ 5º do artigo anterior.
Parágrafo único - A redação final será discutida e votada na sessão imediata ao vencimento do
prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 217 - Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa
procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.
$ 1º - Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a correção.
8 2º - Havendo recurso, caberá a decisão ao Plenário.
Seção XII
Do encaminhamento da proposição aprovada
Art. 218 - A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada à sanção ou/ã
promulgação, conforme o caso.
$ 1º - Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em autógrafo à sanção/ ho
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
S 2º - Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário.
8 3º - As resoluções serão promulgadas pelo Presidente.
Art. 219 - O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido nos 884º e 5º do
artigo 162.
Seção XIII
Da apreciação conclusiva
Art. 220 - O Presidente poderá conferir às comissões competência para apreciar,
terminativamente, as seguintes matérias:
| - à Comissão de Legislação e Redação, os projetos de resolução destinados a conceder
autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município e conceder-lhe licença;
Il - à Comissão de Finanças e Orçamento, os Projetos de resolução destinados a resolver
definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
$ 1º - Encerrada a apreciação conclusiva pela comissão, a proposição e respectivo parecer serão
publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município e remetidos ao Presidente para serem comunicados
ao Plenário na sessão imediatamente posterior ao seu encaminhamento.
$ 2º - Se, na sessão indicada no parágrafo anterior, 1/3 (um terço) dos Vereadores interpuser
recurso ao Plenário para a matéria a ser por ele apreciada, o Presidente submetê-lo-á à deliberação.
$ 3º - Não apresentado recurso ou improvido este, a matéria será promulgada ou arquivada,
conforme o caso.
8 4º - Provido o recurso, a proposição cumprirá a tramitação regimental.
CAPÍTULO Il
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
Art.221-0 tempo de que dispõe o Vereador, Sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo
Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a
palavra.
Parágrafo único - Quando o orador for interrompido em seu discurso, por qualquer motivo, exceto
por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 222 - Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar
é assim fixado:
|- em 1 (um) minuto para:
a) líder encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário e orientar
sua bancada na votação;
b) aparte.
Il - em 2 (dois) minutos para:
a) os Vereadores inscritos utilizar a palavra no tempo restante das Comunicações Parlamentares;
b) questão de ordem:
c) discussão de indicação.
HH - em 3 (três) minutos para:
a) os Vereadores interpelar o convidado na audiência pública;
b) encaminhamento de votação, sem apartes;
c) declaração de voto, sem apartes;
d) na discussão de requerimento, com apartes.
IV-em5 (cinco) minutos para:
a) o Presidente dar Por encerrada a Ordem do Dia na ausência de quorum regimental, conforme
estabelece o $ 2º do artigo 110;
b) nas Comunicações Parlamentares, o Vereador inscrito se utilizar, sem apartes;
C) solicitar esclarecimentos ao Prefeito e a secretários municipais, quando estes comparecer:
Câmara, convocados ou não, sem apartes;
d) discussão de parecer de redação final ou de reabertura da discussão;
e) discussão de moções;
a) o líder de bancada ou de bloco parlamentar, devidamente inscrito, falar no Grande Expediente.
V-em 10 (dez) minutos para no Grande Expediente, com apartes para líder de bancada ou de
bloco parlamentar;
VI - em 15 (quinze) minutos para:
a) o Presidente dar início às sessões ou declarar seu encerramento por falta de quorum;
b) o Vereador discutir o projeto de concessão de título honorífico;
C) o servidor convocado abordar o assunto da convocação;
d) a discussão de veto, com apartes;
e) a discussão de projetos, com apartes;
f) a discussão do parecer pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade de projeto, com apartes;
9) a discussão dos Pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da Mesa ou do
Prefeito, com apartes;
h) a discussão dos recursos, com apartes;
i) o processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa para cada Vereador, com apartes;
j) o processo de cassação de mandato de Vereador para cada Vereador, com apartes.
VII - em 20 (vinte) minutos, para em audiência pública o convidado expor o tema ou a questão em
debate, conforme o & 2º do artigo 284;
VIII - em 30 (trinta) minutos para encerrar o Pequeno Expediente;
IX - em 60 (sessenta) minutos para:
a) na discussão do processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa, o relator e o
denunciado ou denunciados, com apartes, realizar sua explanação;
b) na discussão do processo de cassação de mandato de Vereador, o relator e o denunciado ou
Seu procurador, com apartes, realizar sua explanação.
CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção |
Da questão de ordem
Art. 223 - Pela ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo, para:
| - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
Il - suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for omisso, para propor
o melhor método para o andamento dos trabalhos;
HI - na qualidade de líder, para dirigir comunicação à Mesa, nos termos do artigo 50;
IV - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de comissão temporária ou comunicar a
conclusão de seus trabalhos;
V- solicitar a retificação de voto;
VI - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha
expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
VII - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara.
Parágrafo único - Não se admitirá questão de ordem quando:
| - na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;
Il - na fase do Pequeno Expediente;
HI - na fase do prolongamento do Expediente, exceto quando formulada nos termos do inciso |
deste artigo;
IV - houver orador na tribuna;
V - se estiver procedendo a qualquer votação.
Art. 224 - A questão de ordem formulada nos termos do inciso VI do artigo anterior só será
publicada caso o Presidente não promova a censura solicitada.
Art. 225 - Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de 2 (dois) minutos, não sghdo
permitidos apartes.
Art. 226 - Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatament,
possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão ordinária seguinte
=
, se
Seção II
Do recurso às decisões do Presidente
Art. 227 - Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou
proposição de qualquer Vereador, cabe recurso ao Plenário, nos termos desta Seção.
Parágrafo único - Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do
Presidente.
Art. 228 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto no prazo improrrogável de 3 (três)
dias da decisão do Presidente.
$ 1º - Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias,
dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de Legislação
e Redação.
$ 2º - A Comissão de Legislação e Redação terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para
emitir parecer sobre o recurso.
8 3º - Emitido o parecer da Comissão de Legislação e Redação, independentemente de sua
publicação, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para
deliberação do Plenário.
$ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar e cumprir a decisão soberana do
Plenário, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
$ 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
$ 6º - Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime de urgência ou com prazo
de tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da comissão ou o
relator solicitar prazo não excedente a 2 (duas) horas.
Seção III
Dos precedentes regimentais
Art. 229 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário, mediante
requerimento escrito aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, passando as respectivas decisões
a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
8 1º - Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a ser feita pelo Presidente
até o término da sessão ordinária seguinte e posterior publicação à parte no Órgão Oficial Eletrônico do
Município.
8 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a
indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da sessão em que foram
estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu.
Art. 230 - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, por ato, a consolidação dos
precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição aos Vereadores.
CAPÍTULO V
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção |
Da proposta de emenda à Lei Orgânica
Art. 231 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
| - do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores;
Il - do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção gstadual,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 232 - A proposta de emenda à Lei Orgânica recebida pela Mesa será numerada é publicada
no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
AA
$ 1º - Publicada, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Legislação e Redação
para cumprimento do que dispõe o inciso || do caput do artigo 65.
8 2º - Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da
proposta, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado,
prosseguirá a tramitação da matéria.
Art. 233 - Admitida a proposta, o Presidente designará, nos termos da alínea "a" do inciso | do
caput do artigo 76, comissão especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de 30
(trinta) dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer. .
$ 1º - Somente perante a comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo
quorum mínimo de assinaturas de Vereadores exigido para apresentação da proposta, nos primeiros 10
(dez) dias do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.
$2º - Após a publicação do parecer e no interstício de duas sessões, a proposta será incluída na
Ordem do Dia.
$ 3º - A proposta será discutida e votada pela Câmara em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo
de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos
dos Vereadores, em votação nominal.
Art. 234 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 235 - Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído
nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
Seção II
Dos projetos de lei do plano plurianual,
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
Art. 236 - Qualquer um dos projetos de que trata esta Seção, quando enviado à Câmara pelo
Prefeito Municipal, será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município, distribuído em avulsos aos
Vereadores e encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 30 (trinta) dias,
receber parecer.
$ 1º - Da discussão e da votação do projeto na Comissão poderão participar, com direito a voz,
os líderes de bancada partidária e de bloco parlamentar.
$ 2º - Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto no caput deste artigo, poderão ser
apresentadas emendas ao projeto.
$ 3º - Vencido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da Comissão proferirá
despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e distribuídas em avulsos, dando
publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber.
$ 4º - Do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias,
ao Presidente da Câmara, que terá igual prazo para decidir.
$ 5º - Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao relator,
para seu parecer.
Art. 237 - Enviado à Mesa, o parecer aprovado pela comissão será publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município e entregue em avulsos, incluindo-se o respectivo projeto na Ordem do Dia da
sessão seguinte, para ser apreciado em primeiro turno.
Parágrafo único - Voltará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, aprovádo em
primeiro turno, para a redação do vencido.
Art. 239 - Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo
legislativo, em especial as estabelecidas nos 88 1º e 2º do artigo 4º e no 8 1º do artigo 206.
Seção III
Dos projetos de código e estatuto
Art. 241 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e
sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a
questão tratada.
Art. 242 - Estatuto é O conjunto de normas e critérios disciplinadores que regem
fundamentalmente uma sociedade ou categoria.
Art. 243 - Os projetos de código e de estatuto, depois de apresentados em Plenário, serão
publicados no Órgão Oficial Eletrônico do Município, distribuídos aos Vereadores e encaminhados à
comissão especial constituída nos termos da alínea "b" do inciso | do caput do artigo 76.
S 1º - Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão
emendas e sugestões a respeito.
8 2º - A critério da comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgãos de assistência técnica
ou parecer de especialista sobre a matéria, inclusive de comissão permanente.
$ 3º - Vencido o prazo estabelecido no & 1º deste artigo, a comissão terá o prazo de 20 (vinte)
dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.
8 4º - Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão antecipar o seu parecer, o processo entrará na
pauta da Ordem do Dia.
Art. 244 - O processo, no primeiro turno, será discutido e votado por capítulos, salvo
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
$ 1º - Aprovado em primeiro turno, voltará o processo à comissão especial para incorporação das
emendas aprovadas.
$ 2º - Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a tramitação regimental
das demais proposições.
$ 3º - É incabível pedido de urgência para apreciação de projetos de código e de estatuto.
Seção IV
Do Plano Diretor
Art. 245 - A tramitação do Plano Diretor, integrante do planejamento municipal, obedecerá ao
disposto na seção anterior.
Parágrafo único - A comissão especial promoverá audiências públicas com as entidades
representativas da comunidade para a discussão do plano diretor e suas modificações.
Seção V
Dos projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência
Art. 246 - À apreciação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, para o qu
solicitado urgência, findo o prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara sem a mani stação
definitiva do Plenário, submeter-se-á ao disposto no parágrafo único do artigo 180.
$ 1º - A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do
projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir do pedido o disposto no caput deste
artigo.
$ 2º - Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara Municipal
nem se aplicam aos projetos de lei complementar, de código e de estatuto.
Seção VI
Dos projetos de fixação do subsídio dos agentes políticos
Art. 247 - A Camara fixará:
a) por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua forma de reajuste;
b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, até 90 (noventa) dias antes das
eleições municipais, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal, o subsídio dos
Vereadores e sua forma de reajuste.
$ 1º - À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar Os projetos sobre a matéria a que
se referem os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à realização das
eleições para Prefeito e Vereadores.
$ 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior, serão publicados no Órgão Oficial Eletrônico
do Município e distribuídos em avulsos aos Vereadores, que terão o prazo de até 30 (trinta) dias, após
sua distribuição, para apresentação de emendas junto à Comissão.
Seção VII
Do Regimento Interno
Art. 248 - O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou reformulado mediante
projeto de resolução de iniciativa de Vereador, de comissão permanente ou de comissão especial, para
esta finalidade criada, ou da Mesa.
$ 1º - Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Mesa, que opinará sobre o mesmo no
prazo de 5 (cinco) dias.
8 2º - Acatado pela Mesa, o projeto será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município e
distribuído em avulsos aos Vereadores para apresentação de emendas no prazo máximo de 1 O (dez)
dias de sua publicação.
83º - A redação do vencido e a redação final do projeto cabem à Mesa.
$ 4º - Não se aplica ao projeto de iniciativa da Mesa O disposto no $ 1º deste artigo.
8 5º - A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento Interno
obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução, ressalvado 0 disposto neste
artigo.
Art. 249 - A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações introduzidas no Regimento
Interno, juntamente com os precedentes regimentais, nos termos do artigo 229.
Seção VIII
Da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial
Art. 250 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município
e das entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela
Câmara, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder, observadas as normas legais.
8 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
82º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado. /
83º - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Municipi leve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
/
Art. 251 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de/côntrole
interno com a finalidade de:
4 A
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de
governo e dos orçamentos do Município;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e a aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e os direitos e haveres do
Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
8 1º - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento a coordenação do sistema de controle
interno da Câmara.
8 2º - A Comissão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará
ciência à Mesa, ao Plenário e ao Tribunal de Contas.
Art. 252 - Compete às comissões permanentes da Câmara, em articulação com a Comissão de
Finanças e Orçamento, sob a coordenação desta, exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta,
indireta, incluídas as autarquias, as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
municipal.
Seção IX
Da tomada de contas do Prefeito e da Mesa
Art. 253 - O Prefeito prestará à Câmara contas anuais da administração municipal, em seus
aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, devidamente instruídas com parecer prévio do Tribunal
de Contas.
Parágrafo único - Sob pena de nulidade, a Câmara deixará de receber as contas encaminhadas
pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 254 - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, juntamente com o balanço, serão
enviadas ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte.
8 1º - O julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias do recebimento do
parecer pela Câmara, o qual apenas deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores.
$ 2º - O prazo de que trata o Parágrafo anterior não corre no recesso.
Art. 255 - A Mesa da Câmara deverá enviar suas contas ao Executivo até 1º de março do
exercício seguinte para encaminhamento, juntamente com as contas do Prefeito, ao Tribunal de Contas.
Art. 256 - O Presidente, recebido o parecer do Tribunal de Contas, independentemente da leitura
em Plenário, fará distribuir cópia do mesmo, do balanço anual, aos Vereadores, enviando o processo à
Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para opinar sobre as contas do
Município.
$ 1º - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a comissão apresentará ao Plenário
projeto de resolução sobre a prestação de contas.
$2º - Até 15 (quinze) dias após o recebimento do processo, a comissão receberá dos
3º - Pode a comissão, para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo
anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de contas:
| - vistoriar documentos em qualquer repartição municipal;
Il - solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
$ 4º - Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os trabalhos da comissão durante a
tramitação do processo neste órgão da Câmara.
Art. 257 - As sessões em que estiver em pauta o projeto de resolução a que se refere o
artigo anterior, terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação da matéria,
Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
8 1º - As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que se conclua a
votação da matéria.
8 2º - Vencido o prazo estabelecido no $ 1º do artigo 256 sem a deliberação do Plenário sobre as
contas, a Câmara funcionará em reuniões extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo
projeto de resolução.
Art. 258 - O projeto de resolução, contrário ao parecer do Tribunal de Contas, deverá expressar
os motivos da discordância.
Art. 259 - Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para
os devidos fins.
Art. 260 - As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser publicadas na forma da
lei.
Seção X
Da concessão de títulos honoríficos
Art. 261 - Por proposição, aprovada em discussão e votação única, no mínimo por 2/3 (dois
terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a personalidades
nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria do povo toledano, na
forma da lei.
Art. 262 - O projeto de concessão de honraria ou homenagem deverá, observadas as demais
formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da
pessoa que se deseja homenagear.
Art. 263 - Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja
homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas
depois de recebida a propositura pela Mesa.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá figurar, por única vez, em cada legislatura, como o
primeiro signatário de projeto de concessão de honraria.
Art. 264 - Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de 15
(quinze) minutos, na forma estabelecida para discussão dos demais projetos.
Parágrafo único - Tão logo aprovada a concessão do título honorífico, será expedido o respectivo
diploma com a imediata assinatura do autor da propositura.
Art. 265 - A entrega dos títulos será feita em sessão solene a ser realizada preferencialmente na
Câmara Municipal e durante a Semana das comemorações de aniversário do Município.
8 1º - Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da Casa referendará
publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada.
2º - Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será
permitida a palavra do Vereador autor da propositura como orador oficial, ou de outro por ele designado.
8 3º - Quando se tratar de honraria de iniciativa do Prefeito, caberá unicamente a este o uso da
palavra.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO |
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 266 - Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por regulamento e pecífico,
baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do inciso III do artigo 17 da Lei Orgânica.
8 1º - Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da diretoria-geral da Câmara,
subordinada diretamente à Mesa.
$ 2º - Cabe à Mesa expedir normas e instruções complementares ao regulamento de que trata o
caput deste artigo, considerado parte deste Regimento.
CAPÍTULO Il
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
Art. 267 - A Assessoria Jurídica terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a
defesa da Camara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a
sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
8 1º - A Assessoria Jurídica será constituída por Assessor Jurídico de carreira da Câmara.
8 2º - A Assessoria Jurídica providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a
que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que
Veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
$ 3º - A Assessoria Jurídica promoverá as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter
ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
CAPÍTULO Il
DA POLÍCIA DA CÂMARA
Art. 268 - A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da Câmara e nas
adjacências sob sua administração.
Art. 269 - Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara.
Parágrafo único - Pode a Mesa, por seu Presidente, solicitar a força necessária para a
manutenção da ordem.
Art. 270 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é
reservada, desde que:
I-se apresente decentemente trajado;
Il - se mantenha em silêncio durante Os trabalhos;
Ill - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
IV - atenda as determinações da Mesa:
V - não interpele os Vereadores em sessão;
VI - cumpra o que preceitua o artigo 272.
Parágrafo único - Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos do caput deste
artigo, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a se retirarem imediatamente do recinto, sem
prejuízo de outras medidas.
Art. 271 - Se no recinto do Plenário for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão
em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do
processo-crime correspondente.
Parágrafo único - Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste artigo, o Presidente
deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração do inquérito respectivo.
Art. 272 - É proibido o porte de arma no recinto da Câmara, excetuados os membros da
segurança.
CAPÍTULO IV
DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE
Art. 273 - Pode o Presidente da Câmara autorizar, resguardados prioritariamente os trabalhos
legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa por segmentos organizados da
comunidade, para a realização de manifestações públicas, conferências, debates, a à seminários
ou exposições. j
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Art. 274 - Os pedidos de empréstimo de dependências e equipamentos feitos com clareza por
entidades poderão incluir:
| -o Auditório e Plenário Edílio Ferreira, a partir da previsão mínima de 60 (sessenta) presenças;
Il - a Sala de Reuniões, com previsão de até 25 (vinte e cinco) presenças;
III - equipamentos de apoio, tais como serviço de som e microfonia, vídeo cassete com aparelho
de televisão, retroprojetor, gravação e cronometragem.
Parágrafo único - Os pedidos devem ser dirigidos à diretoria-geral da Câmara Municipal,
formalmente protocolados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da realização do evento, que os
registrará e verificará, em até 3 (três) dias, a possibilidade ou não de seu atendimento.
Art. 275 - Não serão admitidos os pedidos de empréstimo nos dias em que houver sessão
ordinária, independentemente do horário de utilização.
Parágrafo único - Em caso de convocação extraordinária da Câmara Municipal, buscar-se-á
solução de modo a minimizar eventual prejuízo às partes.
Art. 276 - Recai sobre a entidade usuária das dependências e equipamentos disponibilizados a
responsabilidade pelo seu uso, defesa e conservação, devendo suportar sua recomposição ou restituição
em estado regular em caso de eventual dano causado, devendo comunicar de imediato a constatação de
qualquer irregularidade.
$ 1º - Serão, também, observadas as normas relativas a proibições de condutas incompatíveis
com a finalidade da Câmara Municipal.
8 2º - Poderá, a critério da diretoria-geral da Câmara Municipal, ser instituído termo de
responsabilidade sobre os bens colocados à disposição sem qualquer ônus.
8 3º - A entidade beneficiada que causar qualquer infração poderá ter o acesso às dependências
suspenso temporariamente e, em caso de reincidência, sofrer suspensão definitiva.
TÍTULO vil
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO |
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 277 - A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
igual valor para todos, e, nos termos da lei complementar, mediante:
| - plebiscito;
Il - referendo;
Ill - iniciativa popular, nos termos dos artigos 281 e 282.
Seção |
Do plebiscito e do referendo
Art. 278 - O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão
política, programa ou obra.
$1º- O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por resolução, deliberando sobre
requerimento apresentado:
1 - por um mínimo de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, quando do pedido;
Il - pelo Prefeito Municipal;
III - pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
S 2º - Independe de requerimento a convocação de plebiscito para decidir sobr:
alteração, ampliação, redução e supressão de distritos.
83º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente intei
decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 279 - O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte del
Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por resolução,
atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso | do $ 1º do artigo anterior.
Art. 280 - Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes nesta
Seção e em lei complementar.
$ 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido,
pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no $ 3º do artigo 278.
$ 2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com eleições no
Município.
$ 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou
referendo.
8 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para
efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular indicados neste artigo.
Seção II
Dos projetos de lei de iniciativa popular
Art. 281 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de
interesse do Município, da cidad + de bairro ou de distritos, mediante a manifestação de, pelo menos, 5%
(cinco por cento) do eleitorado municipal quando da propositura.
$ 1º - A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular será formulada em listas de
assinatura de cada eleitor, acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e número do título.
$ 2º - Será lícito a entidades da sociedade civil, em número nunca inferior a dez, patrocinar a
apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
83º - O projeto deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara, cumpridas as exigências
estabelecidas nos parágrafos anteriores.
Art. 282 - O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando
sua numeração geral.
$ 1º - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário,
ser desdobrado pela Comissão de Legislação e Redação em proposições autônomas, para tramitação
em separado.
8 2º - Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem,
lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, observado, neste caso, o disposto no $ 3º do artigo 123.
$3º- A Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular,
os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha
recair sobre quem tenha sido, com sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatário do projeto.
8 4º - A comissão competente ouvirá em audiência pública os interessados, nos termos do
disposto no capítulo seguinte.
$ 5º - A Câmara deverá manifestar-se conclusivamente pela aprovação, com ou sem emendas ou
substitutivo, ou pela rejeição do projeto de lei de iniciativa popular.
CAPÍTULO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 283 - Cada comissão poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil para
instruir matéria legislativa em trâmite, para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à
sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada.
Parágrafo único - É obrigatória a realização de audiência pública, na comissão competente, para
discussão de:
1 - proposição de iniciativa popular;
Il - projetos de lei referentes ao planejamento municipal, principalmente os:
a) do plano diretor;
b) do plano plurianual;
c) das diretrizes orçamentárias;
d) do orçamento anual.
Art. 284 - A comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso previsto no
parágrafo único do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as autoridades, as pessoas
interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao seu presidente expedir os
convites.
S 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a
Comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
$ 2º - O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20
(vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado.
$3º- Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da
Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou pedir-lhe que se retire do recinto.
$4º- O convidado poderá fazer-se acompanhar de assessores credenciados, se para tal fim tiver
obtido o consentimento do presidente da comissão.
$ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o
assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.
Art. 285 - Da audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, os
pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.
CAPÍTULO Il
DA COMISSÃO GERAL
Art. 286 - O Plenário transformar-se-á em comissão geral, sob a presidência do Presidente da
Câmara, para audiência pública com a comunidade:
| - no caso previsto no artigo 282, na discussão das proposições de iniciativa popular de projeto
de lei.
Il - a fim de discutir com segmentos organizados assuntos de interesse público relevante,
independente da realização de sessão da Câmara.
S1-A transformação prevista no inciso | do caput deste artigo é automática e independe de
solicitação.
82º - A solicitação para transformação do Plenário em comissão geral, nos termos do inciso Il do
caput deste artigo, submetida à deliberação do colegiado soberano, será apresentada à Mesa por, pelo
menos:
| - 5 (cinco) entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com, no mínimo, 100
(cem) assinaturas de eleitores do Município;
Il - 1/3 (um terço) dos Vereadores;
Ill - uma comissão permanente.
$ 3º - Aplica-se, no que couber, à realização de audiência Pública pela comissão geral o disposto
no capítulo anterior.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE POPULAR
Art. 287 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição
de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
Parágrafo único - As contas estarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, em
local de fácil acesso ao público.
CAPÍTULO V
DAS PETIÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 288 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou|i
contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membro da Ca
recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, desde que:
| - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
Il - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único - O membro da comissão ou da Mesa a que for distribuído o processo,
apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados.
Art. 289 - Todos têm direito de receber da Câmara, via Mesa, informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
sob pena de responsabilidade.
Art. 290 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, via
Câmara, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 291 - A participação da sociedade civil poderá ser exercida, também, pelo fornecimento de
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades técnico-científicas e culturais, de
associações e sindicatos e demais instituições representativas.
Parágrafo único - Os subsídios apresentados pela sociedade civil serão examinados por
comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento encaminhado.
TÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS GERAIS
CAPÍTULO |
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 292 - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á na data e com o objetivo estabelecido
no inciso Il do artigo 5º.
$1º- O Presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do Prefeito e do Vice-
prefeito, designará comissão de Vereadores para recepciona-los e introduzi-los no Plenário.
$2º- O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Camara.
$ 3º - A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral será
procedida pela Câmara empossada em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
$ 4º - Por ocasião da posse e ao término do mandato farão, ambos, apresentação da declaração
pública de seus bens.
SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE
DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA”.
Parágrafo único - Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará empossados o
Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 294 - Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à
posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos anteriores deste Capítulo, no que couber.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
dacional
s de sua
Art. 295 - Os secretários e assessores da administração direta, indireta, autárquica e
do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem informações sobre assun:
competência administrativa.
$ 1º - A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário,
indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado.
qual se
S 2º - Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao Prefeito dando ciência da
convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do servidor convocado.
Art. 296 - A Câmara Municipal, no dia e hora de que trata o $ 2º do artigo anterior, reunir-se-á em
Sessão com o fim único de ouvir o titular convocado.
$1º - Aberta a sessão, o Presidente concederá a palavra ao Vereador autor do requerimento, o
qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação.
$2º-Coma palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo de 15 (quinze) minutos para
abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao tema específico.
$ 3º - Os Vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado, devendo restringir-se à
matéria em debate.
CAPÍTULO III
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 297 - À requerimento subscrito por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Câmara
Municipal poderá convidar autoridades e servidores ligados à administração pública para falarem sobre
matéria de interesse do Município.
Art. 298 - Aceito o convite, a presidência convocará sessão para ouvi-la.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão a esta sessão, no que couber, as normas estabelecidas nos 88 1º
a 3º do artigo 296.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS
Art. 299 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as esclareçam,
sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
8 1º - As informações serão solicitadas por qualquer Vereador, em requerimento escrito nos
termos do inciso Il do artigo 155.
$ 2º - O Prefeito terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para prestar as informações requeridas
pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados, conforme assinala o inciso XVI do artigo 55 da Lei
Orgânica.
$ 3º - As providências a que se refere o caput deste artigo poderão ser formuladas por comissão
da Câmara.
Art. 300 - Os pedidos de informações e de envio de documentos poderão ser reiterados, pelo
mesmo processo regimental, desde que o teor da resposta não satisfaça ao autor da proposição.
CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 301 - A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
$ 1º - É obrigatória a publicação dos atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou
portarias do Presidente, decretos do Prefeito e razões de veto.
$ 2º - Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser publicados em
resumo.
S 3º - Independem de publicação os atos normativos internos, os que declarem situações
individuais, desde que notificados Os seus destinatários para ciência e cumprimento.
CAPÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 302 - Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício da Câmara a Sala das
Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município.
Art. 303 - Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em contrário, serão contados
em dias corridos.
$ 1º - Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
$ 2º - Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de
recesso.
8 3º - O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com
sábado e domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 304 - É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da
Câmara.
Art. 305 - A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais, de:
| - emenda à Lei Orgânica;
Il - resolução;
III - lei promulgada nos termos do $ 5º do artigo 162 e do artigo 163;
IV - atos referentes a:
a) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos da Câmara;
C) aprovação de regulamentos;
d) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos
servidores da Câmara;
V - editais de licitação.
$ 1º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente,
em especial os contratos resultantes de licitação.
8 2º - Publicar-se-á, por qualquer meio de divulgação, diariamente, o movimento do caixa do dia
anterior.
S 3º - Dar-se-á, tanto quanto possível, a publicação dos temas de caráter geral e individual no
sítio eletrônico da Câmara Municipal.
$ 4º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 306 - A Câmara comemorará, anualmente, em 27 de março, aniversário da promulgação da
Lei Orgânica, o Dia da Autonomia do Município.
8 1º - Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá promover conferências e debates
sobre questões de interesse do Município e de sua população.
$ 2º - Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não comemorados pela Câmara em sessão
específica, o Presidente poderá designar um Vereador para, na condição de orador oficial, fazer alusão
ao fato ou acontecimento, no período do Grande Expediente, interrompendo-se, inclusive, a ordem dos
oradores inscritos.
Art. 307 - As proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores
terão a tramitação prevista neste Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2012
+ Publicação: Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo nº 670, de 28.12.2012, páginas 6 a 46