norma nº 4/1983

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RESOLUCAO NS 04/83
. i2 ill
a
: 30 de maio de 1983.
: Aproua o Parecer da Comissao Espe￾cial de Inquerito e estabelece pra
zo para defesa dos implicados.
DATA
stiMULA
,0 r'
0> a*
A MESA EXECUTIUA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLE
DO, Estado do Parana, faz saber que, nos termos do § 2S, in￾cise UI, do artiqo 105 do Regimento Interno, cornbinado com o
§ 22, inciso l/, do artigo H9 da Lei Organica dos Municipios,
o Plenario aprouou e o seu Presidents promulga a seguinte R£
solugao:
Art. 12 - Pica aprouado o Parecer da Comis￾sao Especial de Inquerito encarregada de apurar irregularidai
des administrativ/as verificadas nos quadros da Prefeitura Mjj
nicipal e do Serv/igo de Pauimentagao de Toledo (SERPATOL),
emitido sobre os autos do processo constituido.
Art. 22 - Pica, tambem, nos termos do § 62
do artigo 50 do Regimento Interno, estabelecido o prazo de 5
(cinco) dias acusados para elaboragao da defesa e apre￾sentagao de provas, contados da data em que receberem notifi
aos
cagao por escrito.
Paragrafo unico - Os autos do processo somejn
te permanecerao a disposigao dos acusados, para consulta, na
Secretaria da Camara Municipal, dentro do prazo estabelecido
no "caput'1 deste artigo.
Art. 39 - Esta Resolugao entrara em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contra￾rio.
Sala das Sessoes, em 30 de maio de 1983.
Wilmo B. Marconde
IDENTE r PUBLICADO NO J0RNALP.Iiil9 ._0F.I.C.1.:!1Z?^5
.1.552 de .°8..y£6..-./. 8 N.
DIRETOR DA CAMARA