norma nº 5/1983

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RESOLUgAO NS 05/83 /
to*
DATA : 12 de setembro de 1983.
SUMULA : Cria a Comissao de Direitos Huma￾nos, Defesa do Consumidor e Segu￾ranga Social e da outras prov/ide_n
cias.
<0 ' -
<(> r1 ‘
fjn i0.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾rana, aprouou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolu
gao:
Art. 12-0 artigo 33 do Regimento Interno
passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 33 - As Comissoes Permanentes sao 6
(seis), compostas, cada uma, de 3 (tres)
bros, com as seguintes denominagoes:
mem￾I - Oustiga e Redagao;
II - Finangas e Orgamento;
III - Obras e Seruigos Publicos;
I\J - Educagao, Saude e Assistencia Social;
\l - Ecologia e Meio Ambiente;
VI - Direitos Humanos, Defesa do Consumidor
e Seguranga Social."
Art. 22 - Compete a Comissao de Direitos Hu
manos, Defesa do Consumidor e Seguranga Social:
I - Realizar investigagoes, no ambito muni￾cipal, sobre:
a) o desrespeito aos direitos humanos do
cidadao;
b) o desemprego;
c) a existencia de exploragao no prego de
produtos colocados a venda;
sBSiiJr CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
i Estado do ParanA
PRESIO^NCIA
d) a qualidade dos alimentos vendidos a
populagao;
e) a melhoria dos seruigos de seguranga
social;
f) a existencia de ameaga a integridade
fisica do cidadao;
g) a existencia de atos de v/iolencia
ticados contra o preso comum;
h) outros aspectos que envolvam direitos
humanos, defesa do consumidor e segu￾ranga social.
Denunciar a quern de direito todos os
atos praticados que, em ambito municipal, desrespeitem os
direitos humanos, explorem o consumidor e representem amea￾a
ga a seguranga social,
didas em conformidade com o que dispoe o inciso anterior;
pra￾II
de acordo com as investigagoes prace
III - Estudar proposigoes que dizem respeito
% +
a materiatratadaneste artigo,
sunto;
emitindo parecer sobre o as￾IV - Promover ciclos de debates sobre os as￾suntos de sua competencia;
V - Representar o Legislativo toledano em
organizagoes comunitarias que visem a defesa dos direitos
a defesa do consumidor e a preservagao da seguran￾ga social da coletividade.
humanos,
3S - A Comissao de que trata esta Reso￾lugao sera eonstituida na sessao legislativa de 1984,
vado o disposto no § 42 do Art. 34 do Regimento Interno.
Art. 42 - Esta Resolugao
na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em con￾trario.
Art.
obser￾entrara em vigor
Sala das Sessoes, em 12 de setembro de 1984.
CORREIO DtKOESTE Wilma ^ 8. Marcondes
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORNAL
NO.....20. DE AI../!9.---./.83..FLSkJA.
DIRETOR DA CAMARA ]