norma nº 6/1983

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
5..S?, i Estado do RaranA
PRESID^NCIA
RE50LUi;SQ Ng 06/33
If} DATA : 5 de dezembro de 1933.
SuHULA: Aprova o Rslatorio Final da CEI e
astabelece outras providsncias.
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, faz saber qua, nos termos do § 2s, inciso VI, do arti￾go 105 do Regimento Interno, consoante § 2s, inciso V, do artigo
49 da Lei Organica dos Municxpios, o Plenario aprovou e a seu Pre￾sidents promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Fica aprovado o Relatorio Final da Comissao
Especial de Inquerito (CEI) sncarregada de apurar irregularidadss
administrativas verificadas nos quadros da Prefeitura Municipal e
do Servigo de Pavimentagao de Toledo (SERPATOL).
Art. 2s - Ein face do disposto nas Providencias do Rela￾aposapublicagao desta Resolugao,
"Remessa dos autos a Justiga Comum, nos termos do § 9s
do artigo 50 do Regimanto Interno, para qua sejam aplicadas
sangoes civis ou penais, nos seguintes casos:
I - responsabilidade quanta a existencia de funciona￾rios wfantasmas” na Subprsfeitura de Novo Sarandij
as
II - responsabilidade quanto a cobranga de alugueis na
recolhimento aos cofres pu￾III - responsabilidade quanto ao pagamento rndevido e
ilegal de licenga-premio ao ex-funcionario Arnoldo Bohnen na sue
propria administragao;
IV - responsabilidade quanto ao acumulo de fungoes por
parte do ex-funcionario Zeno Fray;
V - responsabilidade quanto ao
material e gasolina no Centro Social Urbano e nos demais orgaos da
Prefeitura Municipal durante a ultima gestlo;
VI - responsabilidade quanto ao uso da Oficina do Mu￾nicrpio de Toledo durante a ultima gestao1*.
desvio de alimentos,
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
i Estado do Parang
WBl
PRESID^NCIA
Art. 32 - Seja remetida ao Rader Executiva Municipal,
para conhecimento de seu tear, capia do Parecer e do Relatorio Fi￾nal, emitidos pela Comissao sabre as autas da referido Inquerita.
Art. 48 - Esta Resalugao entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Sala das Sessaes, em 5 de dezembra de 1983.
Wilma B. Marcondes'
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13 de 14 y...12/.I.? 32 FLS N.°
DIRETOR DA CAMARA I