| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-01-05 |
| Ementa | Institui Comissão Interpartidária para as finalidades que especifica, até a primeira sessão ordinária da sessão legislativa de 1989. |
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/ CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana RESOLUQAO N9 01/89 DATA : 05 de Janeiro de 1989. SOMULA: Institui comissao interpartidaria para as finalidades que especifica, ate a primeira sessao ordinaria da sessao legislative de 1989. A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que este Legislative aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao: Art. I9 - Fica instituida na Camara Municipal de Toledo uma comissao interpartidaria a ser integrada por urn representante de cada Partido com assento no Poder Legislative, que funcionara ate a primeira sessao ordinaria da sessao legislative de 1989, com as seguintes finalidades: I - emitir pareceres sobre a constitucionalidade, legalidade e quanto ao merito das proposigoes que derem entrada na Camara Municipal; II - realizar, quando for necessario, audiencias publicas com entidades da sociedade civil; III - convocar secretaries da administragao municipal para prestar informagoes sobre assuntos inerentes as suas respectivas pastas; IV - receber petigoes, reclamagoes, representagoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao, sobre assunto da esfera publica municipal. Paragrafo unico - Os membros da comissao de que trata esta Resolugao serao indicados pelas respectivas Bancadas Partidarias com assento na Camara Municipal, atraves de suas respectivas liderangas ou, na falta destas, por documento assinado pel a maioria de seus integrantes. CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana PRESlDENCIA Art. 22 - A comissao interpartidaria criada por esta Resolugao tera um presidente e um secretario, eleitos pel a maioria de seus membros. Art. 39 - Para funcionamento da comissao instituida por esta Resolugao, observar-se-ao, no que couber, as disposigoes do Regimento Interne estabelecidas para as comissoes permanentes. Art. 49 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, em 05 de Janeiro de 1989. Wilmo Barcellos Marc/nde, PRESIDENTE X Publicada no "Jornal do Oeste", n9 982, de 06/01/89, a pag. 4.